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Brasília

Ajuste fiscal dá 60 dias para Congresso regulamentar supersalários, mas não prevê punição se prazo for descumprido

Medida pretende disciplinar pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19; efetividade dependerá de nova votação no Legislativo.

O pacote de ajuste fiscal aprovado nesta quarta-feira (18/11/2026) pelo Senado Federal estabelece prazo de 60 dias para o Congresso Nacional regulamentar os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19.

O dispositivo foi incluído na redação final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 após emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) acatada pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). O prazo original do texto era de 120 dias e caiu pela metade na negociação de plenário.

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Apesar do encurtamento do calendário, o texto aprovado não cria punição, bloqueio orçamentário nem gatilho automático caso deputados e senadores não votem a regulamentação dentro dos 60 dias. Na prática, enquanto medidas tributárias e restrições fiscais avançam diretamente no pacote, o corte efetivo aos supersalários depende de uma nova lei aprovada pelos próprios parlamentares.

Como funciona a brecha dos penduricalhos

O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal determina que nenhum servidor público pode receber remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19.

Contudo, o parágrafo 11 do mesmo artigo exclui desse limite as chamadas parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. É por essa abertura jurídica que funcionam os chamados “penduricalhos” — verbas pagas fora do teto sem sofrer o corte conhecido como abate-teto.

Entre as principais parcelas classificadas como indenizatórias ou fora do teto estão:

  • Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde;
  • Licenças-prêmio e férias não gozadas convertidas em dinheiro (pecúnia);
  • Gratificações por acúmulo de acervo processual ou funções;
  • Diárias e reembolsos administrativos.

Como a Constituição exige uma lei nacional ordinária para definir exatamente quais parcelas indenizatórias podem ficar fora do teto, diferentes órgãos dos Três Poderes mantêm regras próprias e resoluções administrativas que ampliam os pagamentos mensais.

Quem recebe acima do teto nos Três Poderes

Levantamentos baseados nos dados abertos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Portal da Transparência do Governo Federal mostram que os pagamentos acima de R$ 46.366,19 se concentram principalmente nas carreiras da magistratura, do Ministério Público e em funções específicas de cúpula dos Poderes.

No Poder Judiciário e no Ministério Público, o pagamento regular de auxílios, abonos e indenizações por acúmulo de função faz com que milhares de integrantes recebam valores líquidos superiores ao subsídio de ministro do STF em diversos meses do ano, com impacto bilionário nos orçamentos estaduais e federal.

Já no Poder Executivo federal, os contracheques que ultrapassam R$ 46.366,19 costumam envolver servidores que acumulam cargos comissionados, gratificações temporárias ou verbas rescisórias e indenizatórias pontuais, além de militares e diplomatas em missões no exterior.

Impasse histórico no Legislativo

A ausência de punição pelo descumprimento do prazo de 60 dias repete um impasse antigo no Congresso. Projetos que tentam disciplinar as verbas indenizatórias e fechar brechas do teto constitucional tramitam há anos na Câmara dos Deputados e no Senado sem votação conclusiva.

Na negociação desta quarta-feira no Senado, o texto previu que parte dos recursos eventualmente economizados com a limitação dos supersalários deverá ser direcionada à segurança pública e ao sistema socioeducativo. Parlamentares favoráveis a regras mais rígidas defendem uma lista fechada e taxativa das parcelas isentas do teto, mas o alcance da medida dependerá do projeto específico que ainda precisará ser votado nas duas Casas.

Próximos passos

O PLP 299/2026 segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde a votação está prevista para a próxima semana. Somente após a aprovação pelos deputados e a sanção presidencial começará a contar o prazo de 60 dias para o Congresso deliberar sobre a lei específica de regulamentação do teto remuneratório.