Contratos de saúde e coleta de lixo entram em ação contra prefeito de São Bernardo
Ministério Público acusa Marcelo Lima de receber R$ 15,97 milhões em vantagens indevidas e pede aplicação de sanções por improbidade administrativa. Prefeito poderá apresentar defesa e contestar as provas antes de eventual julgamento

O prefeito de São Bernardo do Campo, Marcelo Lima (Podemos), é alvo de uma ação de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que investiga supostas irregularidades em contratos públicos nas áreas de saúde, coleta de lixo e terraplanagem. A Promotoria atribui ao prefeito participação em um esquema de arrecadação e distribuição de vantagens indevidas que teria movimentado milhões de reais entre 2024 e 2025.
A ação foi apresentada em 27 de outubro e envolve outras nove pessoas, entre agentes públicos, empresários e operadores financeiros. Segundo o Ministério Público, Marcelo Lima teria liderado a estrutura responsável por negociar pagamentos, controlar repasses e direcionar parte do dinheiro para despesas pessoais e familiares. A acusação aponta vantagem patrimonial indevida estimada em R$ 15,97 milhões, além de US$ 156,9 mil.
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O caso agora depende da análise da Justiça. A defesa do prefeito afirma que ele ainda não havia sido formalmente notificado da ação e nega irregularidades. O processo pode avançar para a apresentação de contestação, produção de provas e julgamento, etapas que podem resultar em absolvição ou na aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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O que o Ministério Público investiga em São Bernardo?
De acordo com a Promotoria, o suposto esquema envolvia empresas que mantinham contratos com a Prefeitura de São Bernardo do Campo e com a Fundação ABC. Os investigadores apontam pagamentos de vantagens indevidas relacionados a serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, limpeza urbana e terraplanagem.
O Ministério Público sustenta que Marcelo Lima ocupava posição de liderança na estrutura investigada. Segundo a ação, ele teria acompanhado negociações com empresários, cobrado repasses e determinado a destinação de parte dos valores arrecadados. O dinheiro também teria sido utilizado para quitar despesas domésticas, tributos e gastos educacionais de familiares.
Entre os elementos reunidos estão anotações manuscritas, registros financeiros e conversas entre os investigados. A Promotoria também menciona a apreensão de R$ 15,97 milhões e US$ 156,9 mil em dinheiro durante diligências realizadas em agosto de 2025. Cerca de R$ 12 milhões foram encontrados no apartamento de Paulo Iran Paulino Costa, apontado como operador financeiro do grupo.
Uma das empresas citadas é a Quality Medical, que, segundo a acusação, manteve contratos superiores a R$ 130 milhões em 2024. A existência dos contratos e os valores envolvidos fazem parte da investigação, mas não representam, isoladamente, comprovação de irregularidade em todos os serviços prestados.
Quais são as etapas do processo contra o prefeito?
A ação apresentada pelo Ministério Público é de natureza cível e segue as regras da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O objetivo é apurar se agentes públicos ou particulares praticaram atos dolosos que se enquadram nas hipóteses previstas na legislação.
O procedimento não significa que o prefeito já tenha sido condenado. A responsabilização depende da análise judicial das acusações, da participação individual de cada envolvido e das provas apresentadas pelas partes.
1. Análise da ação pela Justiça
Depois do protocolo, o Judiciário examina se a petição inicial atende aos requisitos legais e apresenta elementos mínimos que sustentem as acusações. A legislação determina que o Ministério Público individualize a conduta atribuída a cada pessoa e apresente indícios da ocorrência do ato de improbidade e do dolo.
O juiz pode rejeitar a ação caso identifique ausência dos requisitos legais ou inexistência manifesta do ato de improbidade. Se considerar a petição adequada, determinará a citação dos envolvidos para que apresentem defesa.
2. Apresentação da defesa
Se a ação for recebida e os acusados forem citados, eles terão prazo comum de 30 dias para apresentar contestação, conforme o artigo 17 da Lei de Improbidade. Nessa etapa, poderão questionar as acusações, contestar documentos, apresentar justificativas e indicar provas que considerem necessárias.
A defesa de Marcelo Lima declarou que o prefeito ainda não havia sido formalmente notificado da ação e afirmou que ele sempre pautou sua atuação pela legalidade. Os advogados disseram que utilizarão os instrumentos jurídicos cabíveis para contestar as imputações.
3. Produção e análise das provas
Depois das manifestações iniciais, o processo poderá avançar para a fase de instrução. Nela, a Justiça analisa documentos, registros financeiros, conversas, perícias e depoimentos que possam esclarecer os fatos.
Essa etapa é importante para verificar se os elementos apresentados pelo Ministério Público demonstram a participação de cada acusado e a existência de conduta dolosa, exigência prevista na legislação atual. O simples exercício de uma função pública ou a existência de irregularidade administrativa, sem comprovação dos requisitos legais, não é suficiente para caracterizar improbidade.
4. Julgamento e eventual condenação
Depois da análise das provas e das manifestações das partes, o juiz poderá proferir uma sentença. Se entender que as acusações não foram comprovadas, poderá julgar a ação improcedente. Caso reconheça a prática de improbidade, poderá aplicar as sanções previstas na lei, conforme o enquadramento e a participação individual de cada envolvido.
A decisão também poderá ser contestada por meio dos recursos previstos na legislação. As sanções da Lei de Improbidade somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando não houver mais possibilidade de recurso.
O que pode acontecer com Marcelo Lima se houver condenação?
O Ministério Público fundamenta a acusação principalmente na hipótese de enriquecimento ilícito, prevista no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse enquadramento, a legislação prevê diferentes sanções, que podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto, conforme a gravidade dos fatos e a decisão judicial.
Entre as consequências possíveis estão:
- Perda dos bens ou valores: devolução dos recursos ou vantagens patrimoniais considerados ilicitamente adquiridos;
- Perda da função pública: possibilidade de perda do vínculo público de mesma qualidade e natureza que o agente possuía na época da infração, observadas as regras legais;
- Suspensão dos direitos políticos: por até 14 anos, no caso de condenação por enriquecimento ilícito;
- Multa civil: equivalente ao valor do acréscimo patrimonial ilícito;
- Proibição de contratar com o poder público: ou de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, por prazo de até 14 anos.
Essas consequências não são automáticas. A aplicação depende de condenação, da comprovação dos requisitos legais e da avaliação judicial sobre a gravidade e a participação de cada acusado. A lei também determina que as sanções só sejam executadas depois do trânsito em julgado.
Ação de improbidade é diferente de processo criminal
Um ponto importante para entender o caso é que a ação apresentada pelo Ministério Público não se confunde com a investigação criminal da Operação Estafeta, conduzida pela Polícia Federal. As apurações têm origem em elementos relacionados ao mesmo contexto, mas seguem caminhos jurídicos diferentes.
A ação de improbidade busca a responsabilização por atos praticados contra a administração pública, com sanções como perda de bens, multa e suspensão dos direitos políticos. Já a investigação criminal apura a possível prática de crimes, que podem resultar em penas previstas na legislação penal caso haja condenação.
Marcelo Lima foi afastado da Prefeitura durante a Operação Estafeta, em agosto de 2025, mas retornou ao cargo em outubro daquele ano por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O retorno à administração municipal não encerrou as investigações relacionadas aos contratos públicos.
O que diz a defesa do prefeito?
A defesa de Marcelo Lima afirmou que o prefeito ainda não havia recebido formalmente a ação e negou a existência de irregularidades. Em manifestação divulgada após o ajuizamento, os advogados disseram que ele sempre conduziu sua atuação dentro da legalidade e que contestará as acusações pelos meios jurídicos disponíveis.
A Prefeitura de São Bernardo do Campo também declarou que está à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos e cumprir eventuais decisões. As manifestações dos demais envolvidos devem ser consideradas durante o andamento do processo.
Até uma decisão definitiva, as acusações apresentadas pelo Ministério Público permanecem no campo das alegações. A Justiça deverá avaliar os documentos, ouvir as partes e determinar se existem elementos suficientes para responsabilizar cada um dos envolvidos.


