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Política

Dino pressiona Congresso, empresas e Estados em série de decisões

Ministro do STF toma decisões importantes que impactam Congresso, empresas e Estados em temas como imunidade e privatização.

Dino pressiona Congresso, empresas e Estados em série de decisões

Em três frentes que mexem com o Congresso, o mercado de trabalho e governos estaduais, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou para tornar réu o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) por calúnia e injúria, avalizou a transição do fim da escala 6×1 para a jornada 5×2 e acompanhou a suspensão da privatização da estatal de tecnologia do Paraná, a Celepar, enquanto defendia em um fórum internacional que o combate ao crime organizado passe por questões raciais e financeiras.

O que Flávio Dino disse sobre a imunidade parlamentar no caso van Hattem?

No caso de Marcel van Hattem, Dino votou para receber a denúncia da Procuradoria Geral da República e abrir ação penal por calúnia e injúria contra o delegado da Polícia Federal Fabio Shor, hoje assessor do ministro Alexandre de Moraes no STF. Para o ministro, as ofensas disparadas pelo parlamentar extrapolam a proteção do artigo 53 da Constituição, que garante inviolabilidade a deputados e senadores por suas palavras, opiniões e votos.

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A denúncia da PGR se baseia em quatro episódios de 2024, em que van Hattem chamou Shor de “bandido”, “covarde” e “fora da lei” em discursos na tribuna da Câmara e em publicações nas redes sociais. As falas estavam ligadas à investigação que levou à prisão de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, em operação relatada pelo STF.

Dino alinhou seu voto a um precedente do próprio Supremo, de 1990, segundo o qual a imunidade parlamentar precisa guardar relação com o exercício do mandato. Naquela ocasião, a Corte apontou que a inviolabilidade não blinda ofensas gratuitas a terceiros sem ligação com a atividade política do congressista.

O entendimento é reforçado por juristas como Jean Menezes de Aguiar, advogado e professor da FGV. “Existe uma condicionante que guarda em relação com o exercício do mandato. Então, se um deputado xinga o outro e o outro xinga de volta, se eles estão batendo boca no plenário, isso é uma coisa. Agora, não pode um deputado se dirigir a uma pessoa estranha que não tem nada a ver com a vida dele, com o exercício do mandato dele, e xingar o cara à vontade. Ele vai cometer crime contra a honra”, afirmou Aguiar.

A posição de Dino reacendeu o debate no mundo político. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgou vídeo de solidariedade a van Hattem e acusou o ministro de atropelar a Constituição. “Vem cá, não tem mais imunidade parlamentar, não? Porque pelo que eu me lembro aqui, parece que ele deu sua opinião da tribuna da Câmara. O cara está ali, no plenário da Câmara, e não pode ter opinião?”, questionou.

Entre criminalistas, há divisão. O advogado Alberto Zacharias Toron, conselheiro da OAB-SP, considera que o STF invade terreno perigoso ao relativizar a garantia. “Por mais execrável que seja a fala do deputado van Hattem e por pior que tenha sido sua motivação, é inadmissível a violação à inviolabilidade parlamentar que, mesmo mal utilizada, deve ser respeitada, pois é uma garantia não do parlamentar, mas da própria instituição a que pertence e, em última análise, da própria liberdade”, disse.

A defesa de van Hattem insiste que as manifestações estão protegidas pela imunidade parlamentar e tenta demonstrar que as acusações têm base em fatos, citando, por exemplo, documento da autoridade de fronteira dos Estados Unidos sobre a movimentação de Filipe Martins. Para a PGR, porém, o material não basta para provar fraude em relatórios de Shor.

O julgamento começou no plenário virtual do STF. Após os votos de Dino, pelo recebimento da denúncia, e de Alexandre de Moraes, no mesmo sentido, o ministro Cristiano Zanin pediu destaque, levando o caso à 1ª Turma para análise presencial, com direito a sustentação oral da defesa e da acusação. Até lá, o debate sobre os limites da imunidade parlamentar segue mobilizando o Congresso.

Qual a posição de Flávio Dino sobre a regulamentação da jornada 5×2?

Dino atua em paralelo no embate sobre o fim da escala 6×1 e a migração para a jornada 5×2, prevista em emenda constitucional e detalhada em decreto publicado pelo governo Lula em 19 de novembro. Como relator de ações no STF que contestam prazos e critérios da mudança, o ministro concedeu liminar permitindo ajustes na transição, mas sem barrar o novo modelo.

Com a regulamentação, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro, data em que começa a valer, e passará para 40 horas em dezembro de 2027, sem redução de salário. O decreto fixou divisores de 210 horas para o cálculo do salário-hora na etapa de 42 horas semanais e de 200 horas quando o teto cair para 40 horas.

Na decisão cautelar, Dino autorizou que as empresas adotem jornadas diárias um pouco mais longas, de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra, para acomodar a redução semanal, e flexibilizou a forma de compensar folgas nessa fase de adaptação. O Ministério do Trabalho ficou responsável por detalhar a regra do descanso semanal remunerado, um dos pontos mais sensíveis para setores que operam em turnos contínuos, como saúde, segurança privada e serviços essenciais.

Entidades empresariais reagiram com críticas ao decreto e à própria liminar do ministro, alegando omissões e contradições entre as normas e apontando risco de insegurança jurídica nas negociações coletivas. Sindicatos de trabalhadores, por outro lado, veem na transição para o 5×2 uma chance de reduzir jornadas extenuantes e ganhar previsibilidade de folgas, mas temem que brechas na regulamentação abram caminho para compensações que esvaziem o benefício.

O STF ainda vai julgar o mérito das ações que tratam da mudança da jornada. A tendência, diante da postura de Dino, é manter o novo modelo, com ajustes finos para não travar a reorganização das escalas. Isso mantém governo, empresas e centrais sindicais em rodadas intensas de negociação até a virada de dezembro.

Como Flávio Dino votou em relação à suspensão da privatização da Celepar?

No campo das privatizações, Dino se alinhou ao ministro Alexandre de Moraes e votou para manter suspensa a venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, a Celepar, estatal responsável por sistemas críticos do governo Ratinho Júnior (PSD) e pela guarda de grandes bases de dados da população do Estado.

A discussão chegou ao Supremo em ação que questiona a transferência do controle da empresa à iniciativa privada sem garantias robustas de proteção de dados pessoais. O placar está em 2 a 1 contra a privatização: Alexandre de Moraes e Dino a favor da suspensão, Cristiano Zanin pela liberação da venda. O julgamento segue no plenário, com expectativa de conclusão até o fim de novembro.

Em seu voto, Moraes sustentou que os cuidados adotados pelo Paraná são insuficientes para preservar o chamado “núcleo essencial” do direito à proteção de dados. “A transferência da custódia dessas bases à iniciativa privada, sem a prévia e rigorosa delimitação de responsabilidades, a análise pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), colocaria em risco o núcleo de proteção assegurado pelo ordenamento jurídico”, escreveu o ministro.

Dino acompanhou esse raciocínio, valorizando a necessidade de consulta formal à ANPD e de um relatório detalhado sobre riscos antes de qualquer decisão de venda. Para o ministro, processos de desestatização que envolvam bancos de dados sensíveis — como históricos de saúde, cadastros fiscais e informações de segurança — exigem uma camada extra de controle constitucional, sob pena de exposição massiva de informações dos cidadãos.

A posição gera atrito com ala do governo paranaense e setores empresariais que defendem privatizações mais rápidas e com menos condicionantes. No curto prazo, o voto de Dino sinaliza que projetos de venda de estatais de tecnologia em outros Estados e na União terão de incorporar, desde a origem, análises formais de impacto à privacidade para evitar freios semelhantes no Supremo.

Entenda o contexto

Os movimentos recentes de Flávio Dino no STF acontecem enquanto o governo Lula acelera sua agenda econômica e social e o Congresso se prepara para um novo ciclo eleitoral. Ex-senador e ex-ministro da Justiça, Dino chegou ao Supremo com apoio direto do Planalto e vem adotando posições que dialogam com pautas centrais do governo, mas também tensionam aliados e adversários.

No Legislativo, o voto contra a imunidade ampla de van Hattem é visto por parte dos parlamentares como avanço no combate a ataques pessoais contra juízes, policiais e autoridades, mas também como um precedente que pode encolher o espaço de fala de deputados e senadores em temas sensíveis. A discussão tende a aparecer em futuras propostas de regulamentação da própria inviolabilidade parlamentar.

No mercado de trabalho, a regulamentação da jornada 5×2 impacta diretamente milhões de trabalhadores, sobretudo em setores que hoje dependem do 6×1. A redução de 44 para 42 horas semanais em dezembro e para 40 horas no fim de 2027 promete ganhos de qualidade de vida, enquanto pressiona empresas por reorganização de turnos e aumento de custos com novas contratações ou pagamento de extras.

No campo das privatizações, a Celepar se torna caso-teste para a combinação de desestatização com a Lei Geral de Proteção de Dados. Se prevalecer a posição de Dino e Moraes, governadores e o próprio governo federal terão de submeter projetos de venda de empresas de tecnologia a crivos técnicos da ANPD e a relatórios de impacto antes de avançar.

Por que Flávio Dino afirma que é importante olhar para locais com menos negros para combater o crime organizado?

Ao falar sobre segurança pública no Fórum de Buenos Aires, Dino defendeu que o combate ao crime organizado no Brasil exige ir além das favelas e periferias, tradicionalmente foco da repressão policial. Ele afirmou que o “núcleo” das organizações criminosas está na lavagem de dinheiro, onde corrupção e narcotráfico se encontram — e que esse núcleo, em geral, não está nos territórios majoritariamente negros.

Dino lembrou que, de acordo com dados do IBGE, 73% dos moradores de favelas no país são pessoas pretas e pardas. Dos 16,4 milhões de brasileiros que vivem nesses territórios, quase 12 milhões são negros. Para o ministro, isso revela o peso do racismo estrutural na política de segurança: são justamente esses grupos que mais sofrem com operações ostensivas, mortes e prisões, enquanto a engrenagem financeira do crime atua em espaços mais ricos e brancos das grandes cidades.

“Quando eu ingressei na magistratura, em 1994, havia uma espécie de segmentação de negócios. Havia os que cuidavam de corrupção e os que cuidavam de narcotráfico. De uns anos para cá, os mecanismos de lavagem de dinheiro aproximaram esses segmentos”, disse Dino. Em seguida, reforçou a necessidade de reposicionamento do Estado: “Se o núcleo está em outro lugar, nós precisamos concentrar os esforços estatais exatamente para o outro lugar”.

O ministro criticou o que chamou de “falsas contradições” entre prevenção e repressão e entre força e inteligência. Defendeu operações que atinjam estruturas financeiras, offshores e redes de corrupção que abastecem o crime organizado, e não apenas incursões armadas em comunidades pobres. As declarações foram feitas na semana em que o país marca o Dia da Consciência Negra e ampliam o debate sobre racismo institucional nas políticas de segurança.

As falas devem repercutir na formulação de estratégias de combate ao crime no governo federal, onde Dino mantém interlocução próxima, e também municiar opositores que acusam o ministro de ideologizar o tema. Dentro e fora do STF, o movimento reforça a imagem de um magistrado que mistura experiência política, sensibilidade social e forte protagonismo em decisões de alto impacto.