Dino autoriza jornada de 42 horas em cinco dias e mantém fim da escala 6×1
Decisão do ministro do STF estabelece regras para a transição, permite ajustes por negociação coletiva e mantém a redução gradual da carga horária sem corte salarial
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12) a distribuição da jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho durante o período de transição para o fim da escala 6×1. A decisão estabelece condições para a adaptação das empresas às novas regras, que começam a valer em dezembro, e mantém o cronograma de redução da carga horária aprovado pelo Congresso Nacional.
Com a mudança, os trabalhadores poderão cumprir jornadas de oito horas e 24 minutos por dia, de segunda a sexta-feira ou em outros cinco dias da semana, conforme a organização das escalas. Os 24 minutos adicionais não serão considerados automaticamente horas extras durante essa fase de adaptação.
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Dino diz que STF entrou no debate sobre fim da escala 6×1 após pedido de empresários
A decisão também rejeita pedidos apresentados por entidades empresariais para suspender ou adiar a implementação da nova jornada. Dino considerou que a alteração foi aprovada pelo Congresso dentro de suas competências constitucionais e que cabe ao Judiciário esclarecer as regras de transição, sem impedir a aplicação da medida.
Empresas terão prazo para adaptar acordos coletivos
A decisão prevê um período de 90 dias para que empresas e sindicatos ajustem convenções e acordos coletivos às novas condições de trabalho.
Caso não haja entendimento nesse prazo, a jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias, sem que isso obrigue as empresas a adotar imediatamente o limite definitivo de 40 horas semanais.
A medida busca evitar dúvidas sobre o pagamento de horas extras e dar maior segurança jurídica aos empregadores e trabalhadores durante a implementação das mudanças.
Como ficam as folgas dos trabalhadores?
A nova regra estabelece, como padrão, cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado por semana.
Entretanto, acordos e convenções coletivas poderão prever uma distribuição diferente das folgas, desde que sejam respeitados os direitos previstos na legislação.
Isso significa que um trabalhador poderá ter apenas um dia de descanso em determinada semana e compensar com mais folgas em outra, desde que o total de oito dias de repouso seja garantido em um período de 30 dias e sejam observados os limites de descanso.
A flexibilização pretende atender setores que funcionam de maneira contínua, como comércio, indústria e serviços essenciais.
Redução da jornada será gradual
O fim da escala 6×1 foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em outubro, que prevê a diminuição progressiva da carga horária semanal sem redução dos salários.
Na primeira etapa, prevista para dezembro de 2026, o limite será reduzido de 44 para 42 horas semanais. A partir de dezembro de 2027, a jornada máxima deverá chegar a 40 horas por semana.
Durante a transição, a distribuição das horas de trabalho deverá seguir as condições estabelecidas na emenda constitucional e as orientações definidas para sua aplicação.
Entidades empresariais questionaram os prazos
A discussão chegou ao Supremo após ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades argumentaram que o período estabelecido para a mudança seria insuficiente para a reorganização das empresas, especialmente diante da necessidade de rever escalas, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos.
Representantes dos trabalhadores, por outro lado, defenderam a manutenção do calendário, destacando que sindicatos e empresas já vinham discutindo alternativas para a implementação da nova jornada.
Antes da decisão, Dino promoveu uma audiência de conciliação com representantes do governo, do setor empresarial e das entidades sindicais para discutir os principais pontos de divergência.
Próximos passos
A decisão de Flávio Dino ainda deverá ser submetida à análise do plenário do STF.
Enquanto isso, empresas e sindicatos deverão avançar nas negociações para adaptar as escalas de trabalho às novas exigências.
O governo federal também deverá complementar a regulamentação da mudança, com orientações sobre a organização das jornadas, compensação de folgas e aplicação das regras nos diferentes setores da economia.
