Governo Lula barra acesso a estudos sobre fim das bets e Desenrola anunciados antes da eleição

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou acesso a estudos, pareceres e relatórios utilizados na elaboração de duas medidas anunciadas às vésperas das eleições presidenciais de 2026: o Desenrola 3.0 e a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. Segundo reportagem da BBC News Brasil, publicada na terça-feira (3), a Casa Civil utilizou o argumento de sigilo profissional entre advogado e cliente para impedir a divulgação dos documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

As medidas foram anunciadas em 25 de setembro, apenas nove dias antes do primeiro turno das eleições, realizado em 4 de outubro. A BBC apresentou dois pedidos de acesso aos documentos nos dias 25 e 28 de setembro, mas recebeu as negativas somente em 29 de outubro, quatro dias depois do segundo turno presidencial. Os arquivos solicitados poderiam revelar quando as propostas começaram a ser estudadas, quais órgãos participaram das discussões e se houve alertas técnicos sobre possíveis impactos econômicos e sociais.

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A decisão provocou questionamentos de organizações especializadas em transparência pública. Representantes da Fiquem Sabendo e da Transparência Brasil contestaram a interpretação jurídica adotada pela Casa Civil e alertaram que a restrição pode impedir o conhecimento dos fundamentos das decisões governamentais por tempo indeterminado. O governo, por sua vez, sustenta que a proteção profissional também se aplica aos advogados públicos.

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Casa Civil alega sigilo profissional para negar documentos

De acordo com a BBC News Brasil, a justificativa apresentada pela Casa Civil envolve pareceres elaborados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela assessoria jurídica da Presidência da República.

O governo argumenta que esses documentos estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia. A interpretação também foi estendida a outros materiais administrativos encaminhados para subsidiar a elaboração dos pareceres jurídicos.

Na resposta enviada aos pedidos, a Casa Civil afirmou que os documentos utilizados na preparação das manifestações jurídicas estão sujeitos ao mesmo regime de proteção aplicado ao assessoramento prestado pelos advogados públicos.

Procurada pela reportagem, a pasta reafirmou seu entendimento e apontou o Estatuto da Advocacia como fundamento legal.

“O acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional e decorre de garantias legais aplicáveis ao exercício da advocacia, inclusive no âmbito da administração pública. O sigilo profissional dos advogados públicos, aplicado nestes e em todos os outros casos, tem fundamento no Estatuto da Advocacia.”

O Palácio do Planalto também foi procurado pela BBC, mas não respondeu aos questionamentos encaminhados.

A restrição não significa que as medidas provisórias estejam em sigilo. Os textos das normas são públicos. O impasse envolve os estudos, relatórios e pareceres que fundamentaram sua elaboração.

Lei de Acesso à Informação prevê divulgação após decisões

O principal ponto da controvérsia é a interpretação das regras de transparência aplicadas aos documentos preparatórios do governo federal.

O artigo 20 do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, estabelece que documentos utilizados como fundamento de uma decisão administrativa devem ter seu acesso assegurado após a edição do ato correspondente.

Na prática, a regra busca permitir que a população conheça os argumentos e elementos técnicos considerados pelo poder público depois que uma decisão é tomada.

A interpretação defendida pela Casa Civil é que as garantias de confidencialidade do assessoramento jurídico continuam aplicáveis, mesmo depois da edição das medidas provisórias.

Especialistas ouvidos pela BBC questionam essa extensão do sigilo, especialmente quando ela alcança documentos técnicos produzidos por órgãos públicos e utilizados para formular políticas governamentais.

A discussão também envolve a ausência de um prazo definido para a divulgação do material. Diferentemente de informações formalmente classificadas nos graus de sigilo previstos na LAI, a proteção profissional invocada pela Casa Civil não foi acompanhada de uma data para revisão ou encerramento da restrição.

Entidades alertam para risco de sigilo sem prazo

O cofundador e diretor de advocacy da organização Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, criticou a decisão do governo e afirmou que a interpretação pode dificultar permanentemente o acesso às informações.

“O que está sendo feito cria um sigilo eterno. Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets, e isso cria espaço para boatos e desinformação.”

Segundo Morassutti, o argumento jurídico não é exclusivo da atual gestão. Ele afirmou que esse entendimento começou no governo Michel Temer, continuou durante a administração de Jair Bolsonaro e voltou a ser utilizado no governo Lula.

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, também questionou a justificativa.

Para ela, documentos produzidos por advogados públicos no exercício de suas funções precisam ser analisados à luz do interesse público e das obrigações de transparência da administração.

Atoji considera que a interpretação adotada pode abrir espaço para restrições prolongadas, sem critérios claros para a divulgação posterior dos documentos.

As críticas das organizações representam uma contestação à justificativa apresentada pela Casa Civil, mas não constituem, por si só, uma decisão judicial sobre a legalidade das negativas.

Desenrola 3.0 pode custar até R$ 15 bilhões aos cofres públicos

Uma das medidas que tiveram seus documentos preparatórios negados é o Desenrola Brasil 3.0, programa criado para facilitar a renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes.

Anunciada em 25 de setembro, a iniciativa prevê que o governo federal compre carteiras de crédito de instituições financeiras para oferecer condições de pagamento mais favoráveis aos devedores.

O programa contempla a possibilidade de descontos de até 90% sobre determinadas dívidas, conforme as regras de renegociação.

Na apresentação da medida, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, estimou que o impacto fiscal poderia alcançar R$ 15 bilhões até 2028.

O valor representa uma estimativa, e não uma despesa já realizada.

A divulgação dos estudos permitiria compreender melhor os critérios utilizados para calcular esse impacto, as projeções de recuperação dos valores e eventuais riscos identificados durante a elaboração da proposta.

Também seria possível conhecer as avaliações técnicas que levaram o governo a optar pela aquisição de carteiras de crédito como instrumento de enfrentamento do endividamento das famílias.

Proibição das bets enfrenta questionamentos no STF

A segunda medida envolvida na controvérsia é a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.

A norma foi editada em 25 de setembro e entrou em vigor após sua publicação, mas ainda depende da análise do Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei.

A decisão de proibir as bets provocou reações de empresas do setor, clubes esportivos e entidades que mantinham contratos comerciais com plataformas de apostas.

Associações empresariais recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade da medida e seus impactos econômicos.

Entre os argumentos apresentados estão os riscos de expansão do mercado clandestino, a redução da arrecadação tributária e os prejuízos para empresas que haviam recebido autorização para operar no país.

O governo federal, por outro lado, defende a proibição como forma de enfrentar problemas relacionados ao endividamento, à dependência em jogos e aos impactos sociais das apostas.

Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux conduziu uma audiência pública no STF para ouvir representantes do governo, entidades empresariais e organizações ligadas ao setor.

Sem acesso aos documentos preparatórios da medida provisória, não é possível identificar integralmente quais avaliações técnicas foram consideradas antes da decisão, quais alternativas foram discutidas ou se houve divergências entre os órgãos do Executivo.

Medidas foram anunciadas durante campanha eleitoral

Outro aspecto que amplia o debate é o momento escolhido para o lançamento das duas iniciativas.

O Desenrola 3.0 e a proibição das bets foram anunciados em 25 de setembro, quando Lula ainda disputava a reeleição presidencial.

As propostas entraram em vigor poucos dias antes da votação do primeiro turno, em um período marcado por discussões sobre o endividamento das famílias e os efeitos econômicos das apostas on-line.

Na ocasião, integrantes da oposição classificaram as medidas como parte de um pacote de benefícios com possíveis objetivos eleitorais.

A avaliação é uma crítica política atribuída aos adversários do governo e não representa comprovação de irregularidade.

A falta de acesso aos estudos também não demonstra, por si só, que as medidas tenham sido elaboradas com finalidade eleitoral. Os documentos poderiam, entretanto, esclarecer a cronologia das discussões internas e os fundamentos técnicos apresentados antes do anúncio.

Os pedidos de acesso foram protocolados ainda em setembro, mas as respostas negativas foram encaminhadas em 29 de outubro, após a conclusão da eleição presidencial.

Próximos passos

A controvérsia mantém em discussão os limites entre o sigilo profissional da advocacia pública e o direito da sociedade de conhecer os fundamentos das decisões governamentais.

Os documentos solicitados pela BBC News Brasil continuam sem divulgação, conforme as negativas relatadas pela publicação.

Enquanto isso, as duas medidas provisórias seguem sujeitas aos procedimentos de análise do Congresso Nacional. A proibição das bets também é discutida judicialmente no Supremo Tribunal Federal.

A eventual revisão das negativas de acesso poderá esclarecer quando as medidas começaram a ser elaboradas, quais estudos foram apresentados e quais riscos foram identificados pelos órgãos responsáveis.

Até que esses registros sejam disponibilizados, permanecem sem resposta pública completa questões sobre o processo técnico e administrativo que antecedeu duas das principais decisões econômicas e regulatórias anunciadas pelo governo federal durante a campanha eleitoral de 2026.