PEC da Segurança Pública: votação no Senado tem impasse sobre redução da maioridade penal
A proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos para avançar. Governo tenta evitar que a discussão sobre a idade penal atrase a análise do texto.
O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A análise ocorre em meio à divergência entre governistas e oposição sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal no texto.
Para ser aprovada, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação no Senado. O governo defende que a discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes seja feita separadamente, para evitar que o impasse atrase a aprovação da PEC.
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Impasse sobre maioridade penal divide senadores
A votação estava prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições presidenciais, mas foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), diante da falta de acordo sobre emendas que tratam da redução da maioridade penal.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a posição do Planalto continua sendo não misturar os dois assuntos. Segundo ela, a redução da maioridade penal não faz parte do objetivo original da PEC e deve ser discutida em uma proposta específica, com participação de diferentes setores da sociedade.
“A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado ‘jabuti’. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade”, declarou.
No jargão político, a expressão “jabuti” é usada para definir a inclusão de um assunto sem relação direta com o tema principal de uma proposta legislativa.
Apesar da posição do governo, Teresa Leitão avalia que as emendas devem ser levadas ao plenário, onde os parlamentares terão de disputar os votos. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que haverá uma reunião com líderes governistas na manhã desta terça-feira. Alcolumbre também deve conversar com as lideranças antes da votação.
Propostas de oposição e governo são diferentes
O impasse ganhou força em outubro, quando a oposição apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes graves.
Como alternativa, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta para estabelecer a redução de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa dividiu a bancada petista, historicamente contrária à redução da maioridade penal.
A falta de consenso entre os próprios governistas e a oposição levou Alcolumbre a retirar a PEC da pauta. Na ocasião, aliados do presidente do Senado afirmaram que nenhum dos lados tinha votos suficientes para aprovar suas respectivas emendas.
O presidente Lula chegou a manifestar apoio à proposta de Camilo Santana durante sabatina na TV Globo. Na ocasião, afirmou ser favorável à redução da idade penal em casos de crimes hediondos, mas defendeu que o tema fosse tratado depois da votação da PEC.
“Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não”, disse.
Governo avalia possibilidade de dividir a proposta
Uma das alternativas discutidas por governistas é o chamado fatiamento da PEC, caso alguma mudança sobre maioridade penal seja aprovada e obrigue o texto a retornar à Câmara dos Deputados.
Nesse cenário, os trechos já aprovados pelas duas Casas poderiam seguir para promulgação, enquanto as alterações que dependessem de nova análise dos deputados seriam encaminhadas separadamente à Câmara.
A estratégia busca preservar o avanço da parte principal da proposta e evitar que divergências sobre a idade penal atrasem toda a tramitação.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A PEC 18/2025 estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no enfrentamento à criminalidade.
O texto permite que os entes federativos criem normas na área de segurança pública e prevê mecanismos de cooperação, como forças-tarefa intergovernamentais. Também trata da organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Entre as medidas voltadas ao combate ao crime organizado, estão regras mais rígidas para integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. A proposta prevê prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias.
A PEC também autoriza a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.
Outras mudanças previstas incluem:
- Polícias municipais: possibilidade de criação de corporações para policiamento ostensivo e comunitário;
- PRF: ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança quando solicitado por governadores;
- Polícia Federal e PRF: manutenção da competência privativa da União sobre as corporações e sobre as normas de atividades de inteligência.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta em 14 de outubro. No mesmo dia, o plenário aprovou um requerimento para acelerar a tramitação, dispensando cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e outras três antes do segundo.
A votação desta terça-feira é uma etapa decisiva para o governo, que pretende avançar com a PEC e, após a aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública.
