Fachin devolve investigação do INSS a Mendonça, mas mantém caso Master no STF
Presidente do Supremo autoriza retomada das apurações sobre descontos indevidos em aposentadorias e mantém temporariamente sob sua responsabilidade os procedimentos sobre o Banco Master
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu nesta quinta-feira (29) devolver ao ministro André Mendonça as investigações sobre o esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, Fachin determinou que os procedimentos relacionados ao Banco Master continuem temporariamente sob responsabilidade da Presidência da Corte, por até 90 dias.
A medida busca resolver parte do impasse que se arrastava desde setembro, quando Fachin passou a manter sob sua guarda os processos das duas investigações em meio a divergências entre ministros do Supremo. Desde então, pedidos apresentados por advogados e investigadores enfrentavam dificuldades de tramitação, já que Mendonça permanecia formalmente como relator, mas estava impedido de tomar decisões enquanto os autos permaneciam na Presidência.
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Fachin assume relatoria de casos que miram Moraes, Mendonça, INSS e Master
Investigação sobre fraudes no INSS volta para André Mendonça
A decisão de Fachin envolve a Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal para investigar suspeitas de descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas.
Ao analisar os procedimentos, o presidente do Supremo concluiu que não existem, neste momento, elementos concretos que justifiquem a permanência das investigações sob responsabilidade da Presidência do tribunal.
Segundo o entendimento apresentado na decisão, o afastamento das regras habituais de distribuição de processos exige circunstâncias específicas, especialmente quando há suspeitas envolvendo autoridades com prerrogativa de foro.
Como não foram identificados elementos suficientes para justificar essa medida excepcional no caso do INSS, Fachin determinou a devolução dos autos ao gabinete de André Mendonça.
Com isso, o ministro poderá retomar a análise de pedidos pendentes e autorizar a continuidade das diligências relacionadas à investigação, observadas as regras processuais aplicáveis.
A decisão não encerra as apurações sobre as fraudes previdenciárias nem representa absolvição dos investigados. Trata-se de uma definição sobre qual ministro ficará responsável pela condução judicial dos procedimentos.
Banco Master continuará sob responsabilidade de Fachin
A situação é diferente na investigação relacionada ao Banco Master. Fachin determinou que os procedimentos da Operação Compliance Zero permaneçam, de maneira excepcional e provisória, sob responsabilidade da Presidência do STF.
A operação investiga suspeitas de irregularidades financeiras envolvendo o Banco Master, seu ex-controlador, Daniel Vorcaro, e outros investigados.
O presidente do Supremo estabeleceu um período máximo de 90 dias, contado a partir de 12 de setembro, para a manutenção excepcional dos procedimentos sob sua responsabilidade, sujeito a reavaliação conforme o andamento de outras medidas judiciais.
Durante esse período, Fachin deverá assegurar a preservação dos autos, acompanhar a regularidade da tramitação e analisar questões urgentes que não possam aguardar uma definição definitiva sobre a competência.
Entre essas questões estão pedidos relacionados à necessidade de manutenção de prisões preventivas e outras medidas cautelares que exigem análise judicial.
A permanência temporária do caso na Presidência não significa que Fachin tenha assumido definitivamente a relatoria das investigações. A definição dependerá de novas avaliações e de decisões do próprio Supremo.
Polícia Federal terá de apresentar relatório sobre ministros do STF
Um dos pontos centrais da decisão envolve a identificação de referências a integrantes do Supremo nos documentos reunidos durante as investigações do Banco Master.
Fachin determinou que a Polícia Federal apresente um relatório detalhado sobre eventuais menções a ministros da Corte, para permitir a análise de possíveis questões de competência.
O material deverá esclarecer quais informações aparecem nos procedimentos e se existem elementos que justifiquem a atuação excepcional da Presidência do tribunal.
A existência de referências a ministros em documentos investigativos não comprova, por si só, a participação dessas autoridades em irregularidades.
O relatório será importante para definir se determinados fatos precisarão ser examinados pelo plenário do STF ou se parte das investigações poderá retornar ao relator original.
Fachin também determinou que a Secretaria Judiciária organize e identifique separadamente os procedimentos relacionados ao INSS e ao Banco Master.
Entenda a crise que levou à transferência dos processos
A disputa sobre a condução das investigações ganhou força em setembro, após a divulgação de informações relacionadas ao ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, e de mensagens que mencionavam o ministro Alexandre de Moraes.
O episódio provocou questionamentos sobre a atuação de integrantes do Supremo e a condução das investigações por André Mendonça.
Em meio às divergências, Fachin determinou que os procedimentos fossem encaminhados à Presidência do STF, sem que houvesse uma definição definitiva sobre a substituição do relator.
A situação gerou dificuldades práticas. Advogados continuavam encaminhando solicitações ao gabinete de Mendonça, enquanto o ministro não podia decidir sobre os pedidos porque os processos estavam sob a guarda da Presidência.
Entre as solicitações pendentes estavam pedidos de liberdade, desbloqueio de bens e autorizações para procedimentos médicos de investigados presos.
Diante do impasse, Mendonça encaminhou um ofício a Fachin solicitando esclarecimentos sobre os limites de sua atuação e a definição de quem deveria analisar as medidas judiciais.
A discussão também chegou ao plenário do Supremo. Durante uma sessão realizada em setembro, o ministro Flávio Dino questionou a retirada dos procedimentos das mãos de Mendonça e defendeu o respeito às regras de distribuição dos processos.
“O relator do Master, do INSS, sorteado é o ministro André Mendonça. Eu até discordo da condução dele. Mas discordo nos autos, eu não posso tomar o processo dele. Nem eu, nem vossa excelência [Fachin].”
A manifestação de Dino evidenciou a divergência sobre a competência para conduzir os procedimentos e os limites da atuação da Presidência do tribunal.
O que muda para as investigações?
Na prática, a decisão permite que André Mendonça volte a atuar diretamente nos procedimentos da Operação Sem Desconto, responsável por investigar os descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Isso significa que pedidos relacionados à investigação poderão voltar a ser analisados pelo relator original, reduzindo a indefinição jurídica que dificultava a tramitação do caso.
Já a investigação sobre o Banco Master permanecerá em uma situação excepcional. Fachin poderá decidir questões urgentes, enquanto aguarda informações complementares para definir o encaminhamento adequado.
A medida não altera automaticamente a situação criminal dos investigados, não determina solturas e não representa uma conclusão sobre as suspeitas apuradas pela Polícia Federal.
Próximos passos
A Presidência do STF deverá receber o relatório solicitado à Polícia Federal sobre as referências a ministros da Corte identificadas nos procedimentos do Banco Master.
Com base nessas informações, Fachin poderá propor ao plenário o desmembramento das investigações, separando eventuais fatos relacionados a integrantes do Supremo dos demais procedimentos.
A definição também poderá ser influenciada pelo andamento de um julgamento que discute questões relacionadas às investigações e que permanece suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Enquanto isso, André Mendonça retomará a análise do caso INSS, e a Presidência do Supremo continuará responsável pelas medidas urgentes relacionadas ao Banco Master.
A decisão desta quinta-feira resolve parte do impasse administrativo e judicial, mas ainda deixa pendente a definição definitiva sobre a condução dos procedimentos envolvendo a instituição financeira.
