TCU propõe alíquota de 11,3% para CBS em 2027 e pressiona Senado

O Tribunal de Contas da União (TCU) propôs nesta quarta-feira (28) que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo imposto federal sobre consumo da reforma tributária, tenha alíquota de 11,3% em 2027, garantindo, segundo o órgão, a manutenção da carga tributária e pressionando o Senado a se posicionar até 15 de dezembro.

Alíquota fica acima das projeções da Fazenda

A taxa de 11,3% supera com folga as estimativas divulgadas pelo Ministério da Fazenda durante a tramitação da reforma, que trabalhava com uma faixa entre 8,53% e 9,05%. Mesmo após o Congresso ampliar benefícios fiscais e elevar a projeção para 9,21%, o número fechado pelo TCU veio bem maior.

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Na prática, a CBS substitui PIS, Cofins, IOF sobre seguros e a maior parte do IPI a partir de 1º de janeiro, concentrando em um único tributo federal a cobrança hoje espalhada. O governo calcula arrecadar R$ 636 bilhões com a contribuição em 2027, sendo 9,7 pontos percentuais da alíquota para repor a receita de referência de PIS/Cofins e IOF sobre seguros e 1,1 ponto para cobrir a maior parte do IPI. O Imposto Seletivo, também criado na reforma, ficaria com apenas 40% da atual arrecadação do imposto sobre industrializados.

O economista Sérgio Gobetti já vinha projetando uma alíquota próxima de 11% com base nas receitas previstas no Orçamento de 2027, em linha com o resultado anunciado agora pelo TCU.

Como o TCU chegou aos 11,3%

Para definir a proposta, o TCU comparou quanto a União deve arrecadar com o novo sistema — CBS, Imposto Seletivo e tributos remanescentes — com o que arrecadava antes da reforma com PIS, Cofins, IPI e IOF sobre seguros. A conta foi feita como proporção do PIB, usando a média de 2023 e 2024 para a nova estrutura e a média de 2012 a 2021 para os tributos extintos, com dados da Receita Federal.

O cálculo também incorporou estudos sobre redução da sonegação e de outras formas de inadimplência, o chamado tax gap. A premissa definida na reforma é que a soma da CBS com o IPI remanescente e o Imposto Seletivo não pode superar, como fatia do PIB, a média da carga desses tributos no período de referência, estimada em 4,99% do PIB.

Segundo o secretário da área de Contas Públicas do TCU, Bruno Martinello, os técnicos apenas aplicaram as regras já aprovadas pelo Congresso. “A alíquota foi calculada com base nas premissas estabelecidas pelo Congresso Nacional. Assim, não havia discricionariedade por parte do tribunal para fazer alterações”, afirmou.

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, foi o relator do processo. Ele destacou que a proposta “foi aprovada pelo colegiado do órgão por unanimidade”, o que reforça o respaldo interno ao número encaminhado ao Senado.

Impacto para consumo, empresas e setor público

A alíquota de 11,3% representa um salto em relação à taxa hoje comparável de PIS/Cofins, de 9,25%, no regime em que as empresas podem aproveitar créditos sobre o tributo pago. Com uma base de incidência mais ampla, a CBS tende a ter efeito direto sobre os preços de bens e serviços e sobre o custo das empresas, especialmente em setores intensivos em consumo e com grande circulação de mercadorias, como comércio, indústria e serviços.

Por outro lado, o TCU calculou um redutor de 44,2% na aplicação da CBS sobre as compras públicas. A medida busca neutralizar o efeito da reforma sobre o custo tributário da administração, evitando aumento direto das despesas de União, estados e municípios com aquisições de bens e serviços.

O desenho também preserva benefícios discutidos ao longo da reforma, como alíquota zero para a cesta básica e mecanismos de devolução de imposto (cashback) para famílias de baixa renda, que funcionam como alívio parcial em um sistema que tende a pressionar mais o consumo.

O aumento da alíquota em relação às projeções iniciais sinaliza ainda uma tentativa de compensar a redução da sonegação: quanto maior a conformidade tributária esperada, maior pode ser a arrecadação com uma mesma taxa, ou menor precisaria ser a alíquota para manter a receita. Com o TCU incorporando estimativas de melhora na arrecadação, a opção foi por um número que preserva, com folga, a receita federal.

Senado decide até 15 de dezembro

Com a proposta aprovada pelo plenário do TCU, o próximo passo é a análise pelo Senado. Os senadores têm até 15 de dezembro para confirmar, ajustar ou rejeitar o percentual sugerido. Se não houver deliberação até lá, passa a valer automaticamente a alíquota de 11,3% calculada pelo tribunal para 2027.

A decisão força o Congresso a assumir publicamente uma posição em um tema sensível para empresas e consumidores. O Ministério da Fazenda, que trabalhava com taxas menores, terá de revisar projeções de arrecadação e, possivelmente, ajustar políticas fiscais diante de uma CBS mais alta.

O TCU fará revisões anuais da alíquota da contribuição até 2035, como prevê a reforma, justamente para acompanhar o comportamento da arrecadação e da economia e garantir que, ao fim desse período, a carga tributária federal sobre o consumo não tenha aumentado além do limite fixado.

Entenda o contexto

A CBS é um dos pilares da reforma tributária sobre o consumo e atua em conjunto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. O IBS terá, nos próximos dois anos, uma alíquota teste de 0,1%, apenas para calibragem do sistema. O Comitê Gestor do tributo trabalha hoje com uma projeção de alíquota de 18,7% a partir de 2033.

Se os números se confirmarem, a soma da CBS federal com o IBS estadual e municipal levaria a uma tributação total próxima de 30% sobre bens e serviços. Embora elevada, essa carga ficaria abaixo do patamar atual, estimado em cerca de 35% quando se somam PIS/Cofins e ICMS em diversos produtos.

Mesmo com a perspectiva de redução da carga total no médio prazo, o desenho da CBS concentra no curto prazo o debate sobre quem paga a conta da transição: consumidores, empresas, setor público e grupos com regimes especiais. As reações de setores produtivos, economistas e entidades da sociedade civil, somadas à tramitação no Senado, devem pautar os próximos capítulos da implementação da reforma tributária.