CCJ vota redução da maioridade penal em meio a pressão por segurança

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vota nesta terça-feira (9) proposta que reduz a maioridade penal no Brasil. O texto, apresentado por deputados da oposição, abre caminho para que adolescentes de 16 e 17 anos passem a responder criminalmente como adultos em determinados crimes.

Debate acirra tensão entre segurança e direitos de adolescentes

O plenário da CCJ em Brasília amanhece lotado, com deputados, assessores, representantes do governo e entidades da sociedade civil ocupando cada cadeira disponível. O debate sobre a redução da maioridade penal, pauta recorrente desde os anos 1990, volta ao centro da cena política impulsionado pela alta da criminalidade juvenil e pela pressão da base de oposição por respostas rápidas na área de segurança pública.

O texto em discussão altera a legislação atual, que fixa em 18 anos a idade mínima para responsabilização penal. Pela proposta, jovens de 16 e 17 anos passam a responder como adultos em crimes considerados graves, como homicídio, latrocínio, estupro e participação em organizações criminosas. Líderes da oposição defendem que a mudança corrige, nas palavras de um deputado, uma “distorção” no sistema. “Hoje, um jovem de 17 anos sabe perfeitamente o que faz. A lei precisa refletir essa realidade”, afirma um dos autores da proposta, ao justificar o projeto durante a leitura do parecer.

A base governista reage e tenta retardar a votação com pedidos de vista, questões de ordem e apelos à responsabilidade histórica dos colegas. Para deputados ligados à área de direitos humanos, o texto fere princípios constitucionais e transfere ao sistema prisional um problema que deveria ser enfrentado com políticas sociais e fortalecimento das medidas socioeducativas. “Reduzir a maioridade é empurrar adolescentes pobres para presídios superlotados”, diz uma deputada governista, destacando que mais de 40% dos detentos no país cumprem prisão provisória sem sentença definitiva.

Nos corredores da Câmara, entidades de direitos humanos exibem cartazes com frases contra a proposta, enquanto associações ligadas a forças de segurança pedem a aprovação imediata. A polarização ecoa no plenário, onde o presidente da comissão tenta conter apartes e interrupções. A sessão, iniciada pouco depois das 10h, atravessa a tarde com sucessivas rodadas de discussão, leitura de votos em separado e negociações em grupos fechados.

Medida redesenha sistema penal e pressiona estruturas já sobrecarregadas

A aprovação da proposta na CCJ não muda a lei de forma imediata, mas tem efeito simbólico e político imediato. O aval da comissão abre a porta para que o texto siga ao plenário da Câmara, onde precisa de maioria qualificada para prosperar, caso se trate de alteração constitucional. A depender da versão final, será necessária aprovação em dois turnos, com ao menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados.

Especialistas em segurança pública ouvidos nos últimos dias alertam para o impacto no sistema penal e socioeducativo. Unidades de internação que hoje recebem adolescentes em conflito com a lei já operam perto do limite em vários estados. Dados recentes de secretarias estaduais mostram ocupações acima de 120% em ao menos cinco capitais, cenário que tende a se agravar se uma parte desses jovens migrar do sistema socioeducativo para o sistema prisional comum.

Para defensores da proposta, o argumento é outro. Eles sustentam que adolescentes respondem hoje por uma fatia crescente de crimes violentos em grandes centros urbanos, embora estudiosos contestem a interpretação. Um consultor em segurança ligado à oposição afirma que a medida “envia um recado claro” a grupos criminosos que recrutam menores para escapar de punições mais duras. “Quando o risco aumenta, o aliciamento tende a diminuir”, diz.

Pesquisadores de políticas criminais lembram que, em diversos países da América Latina, experiências de endurecimento penal não resultam, por si só, em redução consistente da violência. Eles citam casos em que a antecipação da responsabilidade penal para 16 anos vem acompanhada de altos índices de reincidência e sobrecarga de presídios. “Colocar um jovem de 16 anos em uma cela com adultos condenados é, na prática, uma escola do crime”, resume um criminólogo ligado a uma universidade pública.

O governo federal acompanha a votação com atenção. Integrantes do Ministério da Justiça admitem reservadamente que, se a mudança avançar, será necessário rever, em poucos meses, regras de custódia, orçamento para vagas prisionais e diretrizes para a Justiça juvenil. Há preocupação com o prazo para adaptar estruturas físicas e equipes técnicas, em um sistema em que, segundo dados oficiais, mais de 200 mil presos vivem em unidades acima da capacidade.

Processo legislativo acelera e cria campo de disputa para 2026

O resultado da votação na CCJ define o ritmo da tramitação nas próximas semanas. Se o parecer pela redução da maioridade penal for aprovado, o presidente da Câmara poderá incluir o tema na pauta do plenário ainda neste semestre. Líderes partidários calculam um prazo de 30 a 60 dias para que o texto chegue ao voto final na Casa, a depender da disposição do governo em negociar ajustes.

Organizações da sociedade civil já planejam atos em capitais caso a proposta avance. Entidades que atuam com juventude e direitos humanos prometem recorrer ao Supremo Tribunal Federal se considerarem que o texto aprovado fere cláusulas constitucionais. Do outro lado, bancadas da segurança pública e da chamada “lei e ordem” enxergam na votação uma oportunidade de consolidar discurso junto ao eleitorado em ano de pré-campanha municipal.

Nos bastidores, interlocutores do Planalto avaliam alternativas para reduzir o alcance da medida, como restringir a responsabilização de adolescentes apenas a crimes cometidos com violência extrema e prever revisões periódicas da política. O objetivo é tentar construir uma saída intermediária que responda à pressão por endurecimento sem desmontar o Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990.

Enquanto deputados contam votos e militantes se organizam do lado de fora, permanece em aberto a pergunta que divide o Congresso há décadas: o país está disposto a tratar jovens de 16 e 17 anos como adultos dentro de um sistema prisional já em colapso? A resposta não se resume ao placar de hoje na comissão, mas ao rumo que o Brasil escolhe para sua política criminal nos próximos anos.