PEC da Liberdade opõe Senado a sindicatos e reacende disputa trabalhista

O Senado passa a discutir em 2024 a chamada PEC da Liberdade, proposta por senadores de oposição que cria um regime de trabalho por hora paralelo à CLT. A medida, liderada por Rogério Marinho (PL-RN) e assinada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), confronta a proposta aprovada pela Câmara que reduz jornada e acaba com a escala 6×1. Sindicatos e especialistas veem risco de precarização e apelidam o texto de “PEC da Escravidão”.

Trabalho por hora avança após fim da escala 6×1

O debate se instala em Brasília dias depois de a Câmara aprovar, com ampla maioria, o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salário. Enquanto o texto dos deputados fortalece o descanso semanal e consolida a lógica de cinco dias trabalhados para dois de folga, a PEC da Liberdade vai na direção oposta: mantém o teto de 44 horas e preserva a possibilidade de trabalho seis dias por semana.

Marinho e Flávio Bolsonaro defendem um novo tipo de contrato, em que o trabalhador recebe estritamente pelas horas trabalhadas, com direitos como 13º, férias e licença-maternidade calculados de forma proporcional. A proposta permite que acordos individuais entre empregado e empregador prevaleçam sobre convenções coletivas, alterando um pilar histórico da negociação sindical no país desde a Constituição de 1988.

Em entrevista a uma rádio de Belo Horizonte no início de junho, Flávio resume o discurso de venda da PEC. “O que a gente está propondo é que o próprio trabalhador monte a sua escala, a sua jornada de trabalho, sem perder nenhum direito trabalhista”, afirma. O slogan da “liberdade” aparece como resposta da oposição à agenda de reforço de direitos que ganha fôlego na Câmara.

Nos bastidores, o movimento também marca a posição de Marinho, coordenador da pré-campanha presidencial de Flávio, no tabuleiro de 2026. A PEC funciona como vitrine econômica para o grupo ligado ao PL, que tenta se diferenciar do governo Lula ao defender menor intervenção estatal nas relações de trabalho.

Autonomia ou precarização: o que muda no dia a dia

Na prática, a proposta abre a possibilidade de jornadas ajustadas mês a mês, com variação de horas e de renda. Segundo a Agência Senado, Marinho chega a afirmar, ao apresentar o texto, que “se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível”. Depois da reação negativa, recua e diz que o teto de 44 horas semanais continua valendo, com flexibilidade apenas “para baixo”. Mesmo com a correção, críticos enxergam uma brecha para escalas imprevisíveis, sem folga fixa e com salário oscilando.

Advogado trabalhista que atende a CUT, Antonio Megale alerta para o efeito nos sindicatos e nas garantias coletivas. “A empresa passa a ter incentivo para contornar a negociação sindical e buscar, trabalhador por trabalhador, condições menos protetivas”, afirma. Para ele, isso tende a “fragmentar a categoria, reduzir a força coletiva e rebaixar o patamar de direitos”.

Megale contesta a ideia de escolha plena. “A crítica não é à vontade individual do trabalhador. A crítica é à ‘ficção’ de que essa vontade é livre quando exercida sob dependência econômica, subordinação jurídica e risco de desemprego”, diz. A CUT e outras centrais prometem mobilização caso o texto avance na Comissão de Constituição e Justiça, primeira parada da PEC no Senado.

Há também impacto potencial sobre a Previdência. Com remunerações mais baixas e irregulares, a base de contribuição ao INSS tende a encolher. “Benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade e pensão dependem da regularidade contributiva e dos salários de contribuição”, lembra Megale. Na avaliação dele, muitos trabalhadores podem ser forçados a complementar do próprio bolso para não perder proteção previdenciária.

Nem todos veem apenas riscos. O economista-chefe da Genial Investimentos, José Márcio Camargo, considera que contratos por hora podem ampliar a formalização, sobretudo em nichos onde hoje prevalece o bico. “Por exemplo, mulheres que têm filho: fica muito mais fácil conseguir emprego que não seja 8 horas por dia. Ou pessoas que estão idosas e não querem trabalho em tempo integral”, argumenta. Para ele, mais trabalhadores com carteira implicariam mais contribuintes para o INSS, o que exigiria estudos detalhados sobre o efeito líquido na Previdência.

Pesquisador do FGV Ibre, Daniel Duque enxerga problemas tanto na PEC da Liberdade quanto no texto da Câmara. Ele critica a primazia quase absoluta do acordo individual, por causa da “disparidade de forças entre empregadores e trabalhadores”, e considera “excessiva” a obrigatoriedade de dois dias de folga. Em sua proposta ideal, o país manteria o teto de 44 horas, criaria incentivos para contratos de 40 horas e modulava alíquotas patronais do INSS conforme a jornada, com custo maior acima do padrão de 40 horas.

De Oxford, o sociólogo Zhuofei Lu acrescenta uma advertência baseada em pesquisas internacionais. “A flexibilidade, por si só, não garante o bem-estar dos trabalhadores. O fator decisivo é quem controla essa flexibilidade”, afirma. Em muitos países, diz, regimes flexíveis acabam produzindo “autoexploração” em vez de alívio, com jornadas estendidas e dificuldade de desconexão, ainda que o contrato pareça mais leve no papel.

Para o professor do Insper Naércio Menezes, a PEC aprovada na Câmara, que reduz a jornada para 40 horas, tende a ser compensada por ganhos de produtividade. Ele vê exagero na imposição de dois dias de folga obrigatórios, mas classifica a proposta da oposição como “precarização completa”. “O empregador pode falar que num determinado mês só vai precisar do trabalhador 20 horas em uma semana, e na outra semana 40, e na outra semana 30. Fica muito imprevisível, com o salário flutuando”, afirma. Sem renda estável, avalia, o trabalhador perde capacidade de planejar gastos e acessar crédito.

Senado mede forças e prepara próxima rodada da disputa

A tramitação da PEC da Liberdade começa em meio a um ambiente polarizado, em que cada mudança na CLT vira teste de força entre governo, oposição, sindicatos e empresariado. O texto precisa passar pela CCJ e por dois turnos no plenário do Senado, com apoio de três quintos dos senadores em cada votação. Se aprovado, ainda retorna à Câmara para nova análise, porque altera a Constituição e cria um regime paralelo de contratação.

Sindicatos falam em ir ao Supremo Tribunal Federal caso o Senado aprove a prevalência ampla de acordos individuais sobre convenções coletivas. Entidades empresariais, por outro lado, veem na PEC uma oportunidade de reduzir custos em setores com forte sazonalidade, como comércio, turismo e serviços digitais, que oscilam ao longo do ano e entre os dias da semana.

No horizonte, o país se aproxima de uma escolha de modelo. Uma rota aposta em mais proteção, jornada menor e descanso ampliado, com custo imediato maior para as empresas e promessa de trabalhadores mais saudáveis. A outra prioriza arranjos flexíveis, renda variável e negociações diretas, com risco de ampliar a incerteza e a desigualdade de poder dentro das empresas.

Os senadores ainda não definem calendário para a votação, mas líderes já contam o apoio necessário nos bastidores. A decisão, quando vier, não vai encerrar o debate. Aprovada ou rejeitada, a PEC da Liberdade expõe uma pergunta que o Congresso ainda não responde: qual é o limite da flexibilidade no trabalho antes que ela deixe de ser liberdade e se torne perda de direito?