Senado aprova projeto que revoga regra do Conanda sobre aborto legal
O Senado aprova nesta terça-feira (2) projeto que revoga resolução do Conanda sobre atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que buscam aborto legal. A iniciativa, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), altera diretrizes que desde dezembro de 2024 orientam hospitais e serviços públicos em todo o país.
Votação relâmpago e mudança de rota
A proposta chega ao plenário como item extrapauta e é votada em poucos minutos, por meio de aprovação simbólica, sem registro nominal de votos. A manobra acelera a tramitação de um tema sensível, que até a manhã desta terça estava restrito à Comissão de Direitos Humanos do Senado. O texto já havia sido aprovado pela Câmara no fim de 2025 e aguardava análise dos senadores havia meses.
A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicada em 15 de dezembro de 2024, define regras para o atendimento de menores vítimas de violência sexual. Entre os pontos centrais, dispensa a apresentação de boletim de ocorrência, de decisão judicial e até da comunicação obrigatória aos responsáveis legais quando houver suspeita de que o abuso ocorre dentro da própria família. A norma também garante que a palavra da vítima seja considerada suficiente para viabilizar a interrupção legal da gravidez nos casos previstos em lei, como estupro, risco de vida para a gestante ou diagnóstico de anencefalia.
A aprovação do projeto conduzido por Tonietto representa um freio a essa política, ao suspender a eficácia da resolução e forçar sua revisão pelo próprio Conanda. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra da Mulher e dos Direitos Humanos e uma das principais articuladoras da mudança no Senado, sustenta que o texto atual deixa os pais à margem de decisões decisivas sobre os filhos. “Os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança”, afirma. “Vamos dar a oportunidade para o Conanda rever essa resolução”, completa.
Disputa sobre proteção, autonomia e acesso ao serviço
Na prática, a resolução de 2024 busca facilitar o acesso ao aborto legal para meninas e adolescentes que chegam à rede de saúde relatando gravidez após violência sexual. O documento orienta equipes médicas e psicossociais a acolher relatos de gestação “decorrente de violência sexual e/ou situação de risco de vida ou diagnóstico de anencefalia” e a encaminhar o pedido de interrupção da gravidez conforme o Código Penal, em vigor desde 1940. A legislação brasileira continua a mesma: o aborto é permitido em caso de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia, reconhecida pelo STF em 2012.
O ponto de conflito está menos na lei e mais no caminho até o hospital. A resolução elimina barreiras consideradas por especialistas como entraves burocráticos, como boletim de ocorrência e decisão judicial prévia, que em muitos casos atrasam o atendimento e empurram meninas para a gestação forçada. Também estabelece um protocolo para situações em que a vontade da criança diverge da posição dos pais ou responsáveis. Nessas situações, determina que profissionais de saúde acionem Defensoria Pública e Ministério Público para obter orientação jurídica sobre como proceder, em vez de simplesmente seguir a exigência familiar.
Com a revogação aprovada pelo Senado, esse desenho entra em xeque. A expectativa de parlamentares ligados a bancadas religiosas é que o envolvimento obrigatório dos responsáveis legais ganhe peso maior, ainda que não haja, por ora, mudança formal no Código Penal. Críticos da decisão afirmam que o resultado pode ser o oposto da proteção, especialmente quando o agressor está dentro de casa. Nessas famílias, a exigência de comunicação aos responsáveis tende a inibir denúncias e pedidos de ajuda.
Organizações de defesa dos direitos da infância acompanham o caso com preocupação e preparam notas técnicas para contestar a revogação. Elas argumentam que, em um país onde a maior parte dos estupros contra menores ocorre dentro do ambiente doméstico, regras que condicionam o atendimento à anuência dos pais podem transformar o sistema de saúde em barreira adicional, não em porta de saída da violência. Os autores do projeto, por outro lado, afirmam que a revisão é necessária para evitar que decisões irreversíveis sejam tomadas sem a participação da família e sem supervisão judicial consistente.
O que muda agora e os próximos embates
A revogação da resolução do Conanda mexe diretamente com a rotina de hospitais públicos, serviços de referência para violência sexual e profissionais de saúde. Protocolos construídos ao longo de 2024, treinamentos de equipes e fluxos internos de atendimento a meninas grávidas podem precisar ser refeitos em poucas semanas, à medida que o projeto avance para sanção presidencial. Na prática, cada serviço terá de reorganizar procedimentos, enquanto o próprio Conanda será pressionado a formular um novo texto que contemple maior participação dos responsáveis legais.
O debate também desloca para o Judiciário parte do conflito político. Entidades da sociedade civil e defensores públicos estudam acionar o Supremo Tribunal Federal para questionar a revogação e sustentar que o projeto fere princípios de proteção integral previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990. Eventuais ações no STF podem se somar a outras disputas recentes sobre direitos reprodutivos e violência sexual, num cenário em que cortes superiores já julgam temas ligados à atuação de plataformas digitais e à segurança pública.
Enquanto o novo desenho normativo não se consolida, médicos, psicólogos e assistentes sociais lidam com um terreno de incerteza. A cada menina que chega ao serviço relatando abuso e gravidez, a equipe terá de equilibrar pressões familiares, regras internas e riscos jurídicos. O resultado desse impasse, para críticos e defensores da mudança, será medido em números concretos: quantas crianças conseguem acessar o aborto legal, quantas são empurradas à maternidade forçada e quantas conseguem romper o ciclo de violência.
O próximo passo formal é a análise do texto pelo Palácio do Planalto, que pode sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o projeto aprovado pelo Congresso. Mesmo após decisão do Executivo, a disputa deve continuar no Conanda, no Judiciário e nas ruas, com mobilização de grupos religiosos, entidades feministas e especialistas em direitos da infância. No centro desse embate jurídico e político, permanecem as histórias individuais de meninas e adolescentes para as quais o tempo corre em semanas, não em anos de tramitação legislativa.