Flávio Bolsonaro encerra mandato sem aprovar projeto próprio no Senado
Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chega a 2026, último ano de mandato no Senado, sem ver nenhum projeto de sua autoria principal virar lei. O pré-candidato à Presidência acumula iniciativas na área de segurança pública, mas esbarra na engrenagem lenta e competitiva do Congresso.
Entre muitas propostas e poucas leis
O senador entra na corrida presidencial com um portfólio volumoso no papel: é autor ou coautor de 57 projetos de lei e 92 propostas de emenda à Constituição. A maior parte mira o endurecimento de penas, mudanças no sistema prisional e reforço à atuação das forças de segurança, bandeiras que ele tenta transformar em credencial para o Palácio do Planalto.
O resultado concreto, porém, é modesto. Em pouco mais de sete anos de Senado, apenas duas propostas das quais participou como coautor viram lei, e nenhuma delas trata de segurança pública. Uma emenda constitucional isenta do IPVA veículos com mais de 20 anos de fabricação. A outra cria incentivos ao microcrédito.
Flávio tenta compensar a ausência de leis próprias com o papel de relator em pautas de forte apelo eleitoral. Em 2024, ele relata no plenário a proposta que restringe as saídas temporárias de presos, usadas para visitas à família e convívio social. O texto é aprovado e sancionado, e o senador passa a explorar o episódio como demonstração de influência na agenda criminal.
A estratégia se repete quando o governo Donald Trump decide classificar as facções PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas, após encontro entre os dois na Casa Branca. Aliados do PL apresentam a medida como prova da capacidade de articulação internacional do parlamentar. Nos bastidores do Senado brasileiro, no entanto, o enquadramento das facções como terroristas havia sido rejeitado sem resistência de Flávio, que não estava em plenário e não defendeu o projeto.
Segurança no centro, mas pouco avanço
Logo no início do mandato, o senador apresenta dois projetos de lei que chegam a ser aprovados no Senado, mas travam na Câmara dos Deputados. Um destina recursos de loterias para a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação. Outro define regras para o descarte de baterias de carros elétricos. Ambos seguem sem votação final.
Outras quatro PECs e um projeto de lei dos quais é coautor avançam no Senado e migram para a Câmara, mantendo em aberto o saldo legislativo do senador às vésperas das eleições. Entre as iniciativas que ainda não saem do papel, ele propõe penas mais duras para crimes como atentados contra meios de transporte, adulteração de bebidas e alimentos e arrastões, além da proibição de liberdade provisória para presos em flagrante por crimes hediondos.
Um dos textos mais recentes autoriza policiais a conceder medidas protetivas de urgência a vítimas de violência doméstica, hoje normalmente definidas pelo Judiciário. Em outra frente, Flávio tenta regularizar imóveis de até 80 metros quadrados em áreas urbanas de terreno público, com concessão de título definitivo de propriedade a ocupantes.
No início do mandato, o senador também se alinha de forma explícita à pauta ideológica do bolsonarismo. Propõe limitar o uso de radares de velocidade, criminalizar a participação de menores de 14 anos em eventos com nudez artística, autorizar porte de arma para advogados e inserir empreendedorismo, educação moral e cívica e organização social e política na educação básica.
Das 92 PECs às quais empresta assinatura, só quatro partem de iniciativa própria. As demais refletem a prática comum de apoiar propostas de colegas do mesmo campo político para viabilizar a tramitação. A mais recente delas propõe o fim da reeleição para presidente da República, gesto interpretado em Brasília como um movimento de aproximação com partidos do centrão e governadores com ambições nacionais, como Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Capital político em disputa
Na campanha presidencial, Flávio destaca a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Também defende tirar do tribunal do júri os julgamentos de homicídios cometidos por integrantes de facções e milícias, com a justificativa de reduzir riscos de intimidação de jurados e acelerar condenações.
Em nota, a assessoria do senador afirma que ele “apresentou 62 projetos como autor principal, participou de mais de 100 proposições como coautor e teve atuação direta em pautas relevantes, como a Lei Antifacção, o fim das saídas temporárias de presos e a reforma tributária”. A assessoria diz ainda que Flávio “vem mobilizando parlamentares para sua votação ainda em 2026” no caso da redução da maioridade penal e ressalta que o ritmo das propostas não depende só do autor. “A tramitação de projetos no Senado não depende exclusivamente do autor da proposta, mas também da designação de relatorias e da pauta das comissões. Apenas na CCJ, há milhares de matérias aguardando análise, incluindo proposições apresentadas pelo senador.”
Paralelamente à produção legislativa, Flávio constrói influência pelo Orçamento. De 2020 a 2026, destina R$ 271 milhões em emendas, metade obrigatoriamente para a saúde. Na outra metade, prioriza segurança pública. Segundo dados oficiais, 16% do total, cerca de R$ 43,7 milhões, vão para ações do Ministério da Justiça. Aeronáutica recebe 7,2% das verbas, o Exército, 3,9%, a Polícia Federal, 3,6%, e a Marinha, 2,9%. Transferências para o estado do Rio de Janeiro somam R$ 14,5 milhões, ou 5,4%.
Em nota, sua equipe afirma que ele é “o parlamentar que mais destinou recursos para a segurança pública na história do Rio de Janeiro, com investimentos em inteligência, viaturas, tecnologia e combate ao crime organizado”. A assessoria também cita recursos para saúde, infraestrutura e regularização fundiária, incluindo a emissão de mais de 8.000 títulos de propriedade para moradores do Complexo da Maré.
Do histórico na Alerj ao teste de 2026
Antes de chegar ao Senado, Flávio exerce quatro mandatos na Assembleia Legislativa do Rio, entre 2003 e 2018. Ali tem desempenho legislativo mais robusto: 51 das 208 propostas apresentadas viram lei, quase um quarto do total. A maioria beneficia policiais, com isenção de taxas estaduais para renovação da carteira de habilitação de agentes de segurança, multas para trotes a serviços de emergência e garantia de acesso ao laudo psicológico para candidatos reprovados em concursos públicos.
O então deputado também lidera pautas alinhadas ao discurso de ordem, como projetos de anistia a agentes de segurança envolvidos em protestos em 2012, 2016 e 2017, assinados com apoio de parlamentares de diferentes espectros, inclusive de esquerda. Não consegue, porém, emplacar as medidas mais polêmicas, como a tentativa de condicionar a expulsão de policiais e bombeiros condenados ao trânsito em julgado do processo. Se a proposta tivesse prosperado, o ex-PM Adriano da Nóbrega, miliciano ligado a seu antigo gabinete, não teria sido expulso em 2014.
Na Alerj, Flávio tenta ainda declarar a caveira estilizada do Bope, símbolo de operações de choque da Polícia Militar, como patrimônio cultural do estado, projeto que não avança. Em paralelo, trava batalha contra as cotas raciais em universidades, propondo três vezes um referendo sobre a manutenção da política e obtendo liminares judiciais que depois são derrubadas.
No Senado, ele ocupa assentos titulares nas comissões de Segurança Pública, Desenvolvimento Regional e Turismo e Transparência, além de suplência na Comissão de Constituição e Justiça, por onde passa a maior parte das mudanças legais de grande impacto. Usa carro oficial, mas abre mão de imóvel funcional e auxílio-moradia. Também cumpre missões internacionais em países como Israel, Emirados Árabes, Iraque, Itália, El Salvador e Estados Unidos, enquanto separa viagens eleitorais do registro formal do mandato.
À medida que 2026 se aproxima, a campanha presidencial transforma esse histórico em trunfo e vulnerabilidade. A ênfase em segurança pública e o volume de recursos destinados à área reforçam a imagem de “candidato da lei e da ordem”, central para o PL. A dificuldade em converter projetos em leis federais, porém, alimenta a disputa narrativa sobre sua efetiva capacidade de entrega em Brasília.
O desfecho dependerá da votação de propostas como a redução da maioridade penal e de eventuais avanços em PECs estruturais, como a que extingue a reeleição. Até lá, o senador tenta provar ao eleitorado que a falta de leis próprias não significa falta de poder, num Congresso em que visibilidade e resultado raramente caminham na mesma velocidade.