Comissão da Câmara aprova PEC que reduz jornada e põe fim à escala 6×1

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprova nesta quarta-feira (27) o relatório da PEC 221/19, que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. O texto, relatado por Leo Prates (Republicanos-BA), garante dois dias consecutivos de descanso, sem redução de salário, e segue agora para votação em dois turnos no plenário.

Votação expressa e disputa política em Brasília

O relatório é aprovado por 34 votos a 4 em uma sessão marcada por manobras regimentais, pressão do governo e recuos da oposição. A proposta altera o artigo 7º da Constituição para fixar o limite de oito horas diárias e 40 horas semanais, com direito a dois dias de repouso remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.

O texto nasce de um acordo costurado entre o governo Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), depois de semanas de tensão em torno da transição para o novo modelo. A PEC prevê que o fim da escala 6×1, com ao menos duas folgas semanais, entra em vigor 60 dias após a promulgação, sem qualquer corte nominal ou proporcional de salário.

A votação ocorre dois dias depois da apresentação do relatório, na segunda-feira (25), adiada por um pedido de vista da oposição. Para destravar a análise, a Câmara realiza pela manhã uma sessão protocolar de cerca de oito minutos, apenas para cumprir exigências regimentais e liberar o parecer na comissão.

Leo Prates consolida em um único texto duas propostas distintas: a PEC 221/19, de Reginaldo Lopes (PT-MG), que projetava uma jornada de 36 horas em dez anos, e a PEC 8/25, de Erika Hilton (Psol-SP), que sugeria a escala 4×3, com limite de 36 horas semanais após um ano. O relator afasta esses prazos mais longos e aposta em uma redução imediata para 40 horas, com flexibilização via acordo coletivo.

Transição, reação do PL e queda da ‘Bolsa Patrão’

O ponto mais sensível do texto é a transição. O relatório estabelece um período de 60 dias após a promulgação para o fim da escala 6×1 e cria duas etapas para implementar a nova jornada. Dentro desse intervalo, empresas podem reorganizar escalas e, por negociação coletiva, ampliar a carga diária para ajustar a distribuição das 40 horas semanais.

A brecha para negociar mais horas por dia não autoriza a volta ao 6×1, mas permite, por exemplo, jornadas de nove horas em alguns dias, compensadas por folgas maiores, desde que respeitado o teto semanal. A lógica, defendida pelo governo, busca acomodar diferentes setores sem abrir mão de dois dias seguidos de descanso.

O desenho enfrenta resistência de parte expressiva do centrão e da oposição. Mais de 170 deputados, sobretudo de PL, PP, União, Republicanos e MDB, assinam emendas para empurrar a transição para dez anos, reduzir contribuição ao FGTS, manter 44 horas para serviços essenciais e criar compensações financeiras às empresas. A proposta, apelidada de “Bolsa Patrão” por críticos, é rejeitada pelo relator.

“Quero parabenizar o deputado Leo Prates que não admitiu o texto de dez anos de transição e nem a Bolsa Patrão”, afirma Rogério Correia (PT-MG). “Foram vários do PL que assinaram a Bolsa Patrão e assinaram os dez anos de transição”, completa, em referência à lista que inclui 61 parlamentares do PL, 32 do PP, 23 do União, 17 do Republicanos e 13 do MDB.

Diante da reação negativa nas bases eleitorais, muitos deputados correm para retirar assinaturas das emendas. O movimento abre uma nova frente de disputa dentro do PL. O líder da sigla na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), tenta se afastar da ideia de dez anos de transição e decide apostar em outro caminho.

Sóstenes protocola um destaque para derrubar o prazo de 60 dias e promete, em plenário, insistir na votação da escala 4×3. O gesto provoca críticas de governistas e de parte da própria oposição, que enxergam tentativa de confundir o debate. “Sem nenhum tipo de estudo, sem nenhum aprofundamento no debate, sem sequer ter participado desta comissão, o PL, em uma tentativa de manipular a opinião pública, propõe a escala 4×3”, reage Otoni de Paula (PSD-RJ). O destaque é rejeitado.

O líder do governo na Câmara, Rubens Pereira Junior (PT-MA), explora o embaraço adversário. “Depois que o presidente Lula passou a apoiar o fim da jornada de trabalho 6×1 até a oposição vai votar favorável, até o PL já está defendendo o fim da jornada de trabalho 6×1. Eles correram do debate e, envergonhados, vão terminar votando favoráveis”, ironiza. Sóstenes responde: “Eu desafio qualquer pessoa a pegar um vídeo deste líder dizendo que eu era contrário. Não existe. Porque nós nunca emitimos juízo de valor sobre isso”.

O que muda para o trabalhador e o mercado de trabalho

A aprovação do relatório representa a mudança mais ampla na jornada de trabalho desde a Constituição de 1988, que fixou as atuais 44 horas semanais. Ao garantir dois dias consecutivos de descanso, a PEC atinge em cheio setores que operam com escala 6×1, como comércio, serviços, indústria e parte da saúde.

Na prática, milhões de trabalhadores deixam de trabalhar seis dias seguidos para ter apenas uma folga isolada, muitas vezes fora do fim de semana. A nova regra assegura pelo menos duas folgas pagas por semana, preferencialmente aos domingos, com a mesma remuneração atual. A mudança busca reduzir desgaste físico e mental, afastamentos por doença e acidentes de trabalho ligados à fadiga.

Economistas e sindicalistas ouvidos ao longo da tramitação defendem que a redução da jornada, sem corte de salários, tende a pressionar empresas a contratar mais ou reorganizar equipes, o que pode gerar vagas em setores com alta rotatividade. Defensores da proposta afirmam ainda que a medida aumenta a produtividade por hora e melhora a conciliação entre trabalho e vida pessoal.

Empresários e parte da oposição alertam para o risco de aumento de custos trabalhistas e impacto sobre pequenas empresas, sobretudo em segmentos de baixa margem, como varejo e serviços presenciais. A possibilidade de ajustar a carga diária por acordo coletivo é apresentada como válvula de escape para mitigar esses efeitos.

A experiência internacional alimenta o debate. Países europeus que reduziram jornadas mantiveram ou elevaram produtividade, mas fizeram isso com planejamento, incentivos e forte negociação coletiva. No Brasil, o teste se faz em um mercado de trabalho ainda marcado pela informalidade, alta rotatividade e forte presença de micro e pequenas empresas.

Plenário decide futuro da jornada 6×1 e abre nova frente trabalhista

Com a aprovação na comissão especial, a PEC 221/19 segue para o plenário da Câmara, onde precisa de ao menos 308 votos em dois turnos para ser incorporada à Constituição. A expectativa entre líderes é votar ainda hoje o primeiro turno, aproveitando o clima de acordo em torno do fim da escala 6×1.

O governo aposta na combinação de apoio sindical, pressão das bases eleitorais e desgaste de quem resistir publicamente ao aumento de folgas. A oposição tenta manter espaço para discutir modelos alternativos, como a jornada de 36 horas ou a escala 4×3, mas enfrenta o risco de ser associada à defesa da “Bolsa Patrão”.

Se a proposta passar na Câmara e, depois, no Senado, o país terá 60 dias para reorganizar escalas, contratos e hábitos de trabalho construídos em décadas de 6×1. A transição tende a expor diferenças entre setores, regiões e tamanhos de empresas, e deve alimentar novas disputas sobre flexibilização, teletrabalho e modelos de jornadas reduzidas.

O Congresso inaugura, assim, uma nova rodada de discussão trabalhista, em um país onde a reforma de 2017 ainda divide opiniões. Resta saber se o fim da escala 6×1 será ponto de partida para uma agenda mais ampla de bem-estar no trabalho ou apenas uma correção pontual em um sistema ainda desigual.