Câmara aprova acordo para fim da escala 6×1 e jornada de 40h
A Câmara dos Deputados aprova nesta segunda-feira (25/5/2026) um acordo que põe fim à escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salários. O texto, articulado entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda depende do aval do Senado para começar a valer a partir do segundo semestre.
Transição rápida e disputa política
O acordo é formalizado em uma proposta de emenda à Constituição que estabelece uma transição curta. A obrigação de garantir ao menos dois dias de folga por semana entra em vigor 60 dias após a promulgação da emenda, etapa que ocorre logo depois da aprovação no Congresso. A mudança atinge diretamente a escala 6×1, em que o trabalhador descansa só um dia por semana.
A redução da jornada ocorre em duas etapas. Passados os mesmos 60 dias, o limite semanal cai de 44 para 42 horas. Um ano depois, chega a 40 horas. Em todas as fases, a regra proíbe diminuição de salários. O governo aposta no apelo popular da medida para pressionar o Senado, onde dois terços das cadeiras estarão em disputa nas eleições de outubro.
No Palácio do Planalto, auxiliares de Lula tratam o acordo como vitória política. A equipe econômica vê na mudança espaço para fortalecer a agenda social do governo, mesmo sob críticas de parte do empresariado. A oposição defendia uma transição de até dez anos e tenta agora alongar o prazo ou suavizar o impacto da regra nos setores mais intensivos em mão de obra.
O parecer da PEC é apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) na comissão especial que discute o tema. Durante o debate, o deputado Mauricio Marcon (PL-RS) pede vista e adia a votação para quarta-feira (27/5). A manobra não derruba o acordo, mas expõe a resistência de parte da base empresarial e dá mais um dia para negociações de bastidor.
O que muda na jornada e quem fica de fora
O texto de Prates determina que a nova jornada e o mínimo de dois dias de folga valham para todos os trabalhadores 60 dias após a promulgação, inclusive categorias com regimes especiais. Para esses setores, como aeronautas e marítimos, uma lei específica deve definir como funcionará o banco de horas e a compensação de jornadas superiores a oito horas diárias.
“Você vai daqui para Dubai, são 14 horas de voo. Há um regramento específico porque ultrapassa as 8 horas, no banco de compensação desses profissionais”, explica Prates, ao defender que a Constituição fixe os limites gerais e que cada categoria negocie os detalhes em lei e em acordos coletivos. A ideia é preservar a flexibilidade operacional sem abrir mão do direito ao descanso semanal ampliado.
O relator, porém, inclui uma mudança sensível em relação ao projeto original. Trabalhadores com diploma universitário e renda acima de duas vezes e meia o teto do INSS, hoje equivalente a R$ 21.188,87, deixam de ter proteção constitucional para limites de jornada. Na prática, esses empregados de alta renda podem trabalhar mais de 40 horas semanais e não têm garantidos dois dias de folga, a não ser que uma convenção coletiva estabeleça limites.
O governo e o relator justificam a brecha como forma de atrair para a carteira assinada profissionais hoje contratados como pessoa jurídica, sem direitos trabalhistas. A aposta é que empresas de alta renda aceitem formalizar esses vínculos em troca de maior flexibilidade de jornada. Especialistas em direito do trabalho e sindicatos veem risco de abuso e acusam o texto de criar um “mercado de trabalhadores sem limite”.
A mudança chega a um mercado em que, segundo estimativas com base em dados do IBGE, cerca de 20 milhões de pessoas cumprem hoje jornadas próximas das 44 horas semanais. Para parte desse contingente, a redução traz alívio imediato. Para outros, dependendo do setor e da região, pode significar reestruturação de equipes, remanejamento de escalas e até cortes.
Saúde, emprego e a conta para as empresas
A campanha pelo fim da escala 6×1 nasce fora do governo, com o Movimento Vida Além do Trabalho, que reúne trabalhadores de diferentes setores. No Congresso, o tema ganha fôlego com a atuação de Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG), até ser encampado pelo Planalto como bandeira eleitoral. O discurso central é simples: mais tempo livre, mais saúde e mais convivência familiar.
Defensores da proposta afirmam que a escala extenuante reduz a produtividade, aumenta erros e alimenta a rotatividade. Um trabalhador que passa seis dias seguidos em jornadas longas chega ao fim da semana mais cansado e mais vulnerável a doenças físicas e mentais. Sindicatos relatam queixas frequentes de estafa, depressão e adoecimento por esforço repetitivo, sobretudo no comércio, na indústria e em serviços de atendimento.
Críticos da mudança alertam para outro lado da equação. A redução da jornada sem corte de salários eleva o custo por hora trabalhada e pode pressionar preços e margens de lucro, especialmente em setores que operam com mão de obra intensiva e baixa produtividade. Para essas empresas, o cálculo imediato envolve contratar mais, investir em tecnologia ou enxugar quadros.
O economista Bruno Ottoni, professor da UERJ, vê um cenário misto. “Quem continuar empregado terá ganho de qualidade de vida, ao trabalhar menos sem perda salarial”, diz. “Por outro lado, a medida pode causar aumento do desemprego e da informalidade, na medida em que empresas optem por empregar mais trabalhadores sem carteira assinada, pagando salários menores.”
Ele lembra que ainda não há estudos robustos sobre a passagem de 44 para 40 horas. Cita, porém, pesquisa do economista Naércio Menezes sobre a redução de 48 para 44 horas em 1988, que encontrou “mais efeitos positivos” do que negativos. Prates se apoia nesse histórico. “A adoção do regime de 44 horas semanais não materializou os cenários de colapso econômico apontados por seus críticos”, argumenta o relator, ao defender que o país pode repetir a experiência.
Para Ottoni, o prazo de transição é curto para um universo tão amplo. “A redução deve atingir cerca de 20 milhões de trabalhadores. Obviamente, se são tantos trabalhadores assim, também serão muitas empresas, tendo que se readequar em um horizonte relativamente curto”, afirma. Ainda assim, ele considera que algum tempo é melhor do que nenhuma transição: “Pelo menos as empresas podem se planejar, ainda que minimamente”.
Senado é próxima batalha e pode redefinir a proposta
O texto deve ser votado na comissão especial nesta quarta-feira (27/5) e, na sequência, seguir para o plenário da Câmara. A expectativa entre aliados de Lula é aprovar a PEC ainda nesta semana e enviar o pacote ao Senado. Diferentemente de Hugo Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, evita assumir compromisso público com a aprovação.
O governo tenta usar o calendário eleitoral como trunfo. “Alguns senadores não vão disputar eleição. Mas a maioria vai”, diz à BBC News Brasil a deputada Maria do Rosário (PT-RS), em tom de aviso. A mensagem é clara: votar contra mais descanso e jornada menor em ano de campanha pode ter custo nas urnas, sobretudo em estados com grande peso de trabalhadores assalariados.
O rito, porém, é rígido. Como toda emenda à Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o mesmo texto. Se os senadores alterarem algum ponto, a proposta volta para nova análise dos deputados. A disputa mais sensível tende a girar em torno dos prazos de transição e da flexibilização para trabalhadores de alta renda, alvo preferencial de emendas e pressões de grupos empresariais.
Se o cronograma desejado pelo Planalto se confirmar, as novas regras podem começar a valer já no segundo semestre de 2026. Empresas terão poucos meses para revisar escalas, redesenhar contratos e renegociar acordos coletivos. Trabalhadores acompanharão de perto a reação dos empregadores, em um cenário de incerteza sobre emprego e renda.
A votação no Senado dirá se o fim da escala 6×1 e a jornada de 40 horas entram para a Constituição como novo piso civilizatório das relações de trabalho ou se permanecem como promessa em disputa. A resposta definirá, por muitos anos, quanto tempo o brasileiro terá para viver fora do trabalho.