STF mantém presidente do TJ como governador do Rio após eleição na Alerj

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, decide nesta sexta-feira (24) que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio continua como governador em exercício. A escolha do deputado Douglas Ruas para comandar a Assembleia Legislativa não altera, por ora, a linha sucessória no Palácio Guanabara.

Decisão fecha brecha em disputa pela sucessão

A manifestação de Zanin, em decisão individual, afasta o risco imediato de uma disputa aberta entre os chefes dos poderes do Rio de Janeiro. O ministro deixa explícito que a eleição de Ruas para a presidência da Alerj, concluída nesta semana, não revoga nem modifica a ordem fixada anteriormente pelo Supremo para a ocupação temporária do governo estadual.

O entendimento preserva o arranjo adotado desde que o estado entrou em clima de indefinição política, com a cadeira de governador em discussão entre grupos rivais. Ao reiterar que a chefia do Executivo permanece com o presidente do Tribunal de Justiça até nova deliberação judicial ou mudança na legislação estadual, Zanin sinaliza que o conflito não será resolvido por manobras regimentais da Assembleia.

No despacho, segundo interlocutores que acompanham o caso, o ministro reforça o princípio da segurança jurídica. A avaliação é de que alterar o comando do governo em meio à reconfiguração de forças na Alerj ampliaria a instabilidade e poderia provocar uma série de contestações judiciais em cadeia, com efeitos sobre contratos, nomeações e decisões administrativas já tomadas desde o início da intervenção atípica do Judiciário na sucessão fluminense.

Juristas ouvidos reservadamente veem a decisão como um recado direto à classe política. O recado é de que o Supremo pretende manter sob controle o processo de transição no Rio, em vez de permitir que cada mudança no tabuleiro da Alerj produza um novo governador interino. “O estado precisa de previsibilidade mínima. Não dá para ter um chefe do Executivo diferente a cada sessão plenária”, resume um integrante do sistema de Justiça que acompanha o caso desde 2024.

Impacto imediato na Alerj e no Palácio Guanabara

No curto prazo, a principal consequência é política. Douglas Ruas, eleito para comandar a Alerj em um acordo costurado entre ao menos três blocos partidários, esperava ampliar sua influência sobre o Executivo ainda em 2026. A leitura de integrantes de sua base é que a decisão de Zanin congela esse projeto e reposiciona o Legislativo como coadjuvante na crise da sucessão, apesar do peso de representar 70 deputados estaduais.

A manutenção do presidente do TJ no governo também tranquiliza secretários, prefeitos e fornecedores que negociam com o Palácio Guanabara. Orçamentos bilionários de áreas sensíveis, como segurança pública, saúde e transporte, dependem de estabilidade mínima para continuar em execução. Um auxiliar próximo ao governador interino calcula que uma nova troca de comando poderia atrasar em pelo menos 90 dias licitações e convênios em andamento, com risco de paralisação de obras e serviços.

Para o Supremo, esse tipo de cenário pesou na balança. Em decisões recentes envolvendo outros estados, a corte tem repetido o argumento de que crises políticas não podem se transformar em paralisia administrativa. No caso do Rio, onde a arrecadação anual supera R$ 100 bilhões e a dívida pública continua sob regime especial de recuperação, qualquer interrupção prolongada na gestão do Executivo tende a repercutir em folha de pagamento, repasses a municípios e até no cumprimento de metas fiscais.

O gesto de Zanin também reforça o protagonismo do Judiciário no desenho da linha sucessória fluminense. Desde 2016, quando o estado mergulha em sucessivas crises que combinam impeachment, operações de corrupção e intervenção federal na segurança, o Supremo é chamado com frequência a arbitrar embates entre Executivo e Legislativo locais. A nova decisão entra nessa sequência e pode servir de parâmetro para estados que enfrentem disputas semelhantes sobre quem assume o governo em situações excepcionais.

Pressão política e próximos passos no STF

A tendência, a partir de agora, é de aumento da pressão política sobre Brasília. Aliados de Douglas Ruas falam em buscar uma reavaliação no plenário do STF, com o argumento de que a vontade da maioria dos deputados não pode ser ignorada. Integrantes do Tribunal de Justiça, por sua vez, defendem que qualquer mudança ocorra apenas após uma definição clara das regras de sucessão em lei complementar estadual, para evitar novos impasses em 2027.

No plano jurídico, o caso deve ser submetido ao colegiado, mas ainda não há data definida para isso. O Supremo trabalha com uma fila de processos que tratam de conflitos federativos e de competências entre os poderes locais, e a crise fluminense se insere nesse conjunto. Até lá, permanece em vigor a regra fixada por Zanin: o presidente do TJ segue como governador em exercício, sem prazo determinado, até nova decisão judicial ou alteração legislativa expressa.

Nos bastidores da Alerj, líderes admitem que a saída mais duradoura passa por uma reforma da legislação estadual, possivelmente ainda em 2026. A ideia é detalhar, com mais precisão, quem assume o governo em casos de afastamento simultâneo do governador e do vice, em que ordem e por quanto tempo. Esse debate, porém, exige convergência entre grupos hoje em aberto confronto político e jurídico.

O enredo mantém o Rio em um limbo controlado. O estado tem um governador interino respaldado pelo Supremo, uma Assembleia sob nova direção e uma população que cobra serviços básicos em meio a disputas de poder. A próxima palavra caberá, de novo, ao STF: ou para confirmar o arranjo atual, ou para abrir caminho a uma nova engenharia política que responda, com mais clareza, à pergunta central que segue sem resposta definitiva — quem deve governar o Rio em tempos de crise.