Pedido de vista adia PEC do fim da escala 6×1 na CCJ da Câmara

Um pedido de vista coletivo de PSDB e PL adia, nesta quarta-feira (15), a votação da PEC 221/2019 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta muda a jornada de trabalho, extingue a escala 6×1 e acirra o embate entre governo e oposição em Brasília.

Disputa em torno da jornada chega à CCJ

A sessão da CCJ começa com expectativa de avanço sobre a PEC que mira um dos pilares da legislação trabalhista atual: a combinação de até 44 horas semanais com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso. Antes de qualquer decisão sobre o mérito, porém, o debate trava na largada. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), lê o parecer pela admissibilidade do texto, mas não chega a vê-lo votado.

O relatório conclui que a proposta é compatível com a Constituição e abre caminho para uma discussão mais profunda em comissão especial. A PEC prevê o fim da escala 6×1 e a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos. Para trabalhadores que hoje cumprem seis dias seguidos antes de folgar, a mudança representa, na prática, mais fins de semana livres e mais tempo de descanso distribuído na semana.

Logo após a leitura do parecer, os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) apresentam pedido de vista coletivo. O gesto, previsto no regimento, garante mais prazo para análise do texto e afasta, por ora, a decisão sobre a constitucionalidade da PEC. Redecker afirma que o tema exige leitura cuidadosa, tanto do parecer quanto da proposta original.

“O parecer foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, diz o deputado gaúcho, na sessão.

Lula pressiona com projeto em regime de urgência

Enquanto a PEC patina na CCJ, o governo tenta apertar o passo pela via infraconstitucional. Na véspera da sessão, terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva envia ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. Pela regra da urgência, a Câmara tem até 45 dias para votar o texto. Se o prazo expira, o projeto tranca a pauta do plenário e impede a votação de outras matérias.

A decisão de Lula incomoda parte da oposição e alimenta a disputa em torno do ritmo da mudança trabalhista. Redecker critica a estratégia do governo e afirma que o PL, na prática, encurta o espaço de discussão da emenda constitucional. “Pelo nosso regimento interno, temos até um prazo de 40 sessões do plenário para debater uma PEC na comissão especial. O prazo que o governo protocolou o regime de urgência será até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o tempo hábil de debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, diz.

Aliados do governo reagem. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumenta que o projeto de lei não substitui a PEC, mas funciona como atalho para garantir mudanças mais rápidas na vida do trabalhador. “Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, afirma.

O pano de fundo é a resistência aberta de parte do empresariado e de siglas de centro-direita à flexibilização da escala 6×1, usada de forma intensa em setores como comércio, serviços, saúde, call centers, bares, restaurantes e indústria. Em fevereiro, os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, prometem, diante de empresários em São Paulo, trabalhar para barrar o fim da escala. Juntos, PL e União somam 139 dos 513 deputados, um bloco capaz de retardar votações sensíveis.

Direito ao descanso no centro da disputa

A PEC em discussão é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), hoje apensada a uma proposta apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). As duas convergem na defesa de uma jornada menor e de mais tempo livre para os trabalhadores. Erika assume a linha de frente na CCJ na defesa da admissibilidade. Ela argumenta que a economia não se sustenta com empregados exaustos.

“Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, afirma a deputada. Na sessão até o fim da tarde, nenhum parlamentar se manifesta contra o mérito da redução da jornada, embora a resistência apareça nas críticas ao impacto econômico e à forma de implementação.

No parecer, Paulo Azi enfrenta os argumentos de inconstitucionalidade levantados por adversários da PEC. Um dos pontos centrais é a alegação de que a medida fere a autonomia financeira de estados e municípios ao aumentar custos de folha de pagamento em serviços que funcionam em regime de plantão. Azi sustenta que emendas constitucionais não precisam trazer, de antemão, estimativa de impacto orçamentário.

“Não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não atinge as PECs”, escreve o relator. Ele afirma ainda que o eventual aumento de despesas pode ser discutido em etapa posterior, quando o mérito for analisado, inclusive com a criação de mecanismos de compensação para entes federados.

Outro eixo de crítica se concentra na negociação coletiva. Entidades patronais defendem que a escala de trabalho seja definida em acordos entre empresas e sindicatos, sem rigidez constitucional. Azi responde que esse modelo não garante equilíbrio de forças. “Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, afirma no relatório.

O que pode mudar para trabalhadores e empresas

Na prática, a combinação da PEC com o projeto de lei de Lula redesenha o horizonte da jornada no país. O PL, se aprovado, reduz de imediato o limite de 44 para 40 horas semanais, o que implica redistribuição dos turnos, contratações adicionais ou revisão de escalas em empresas que operam no limite da carga atual. A PEC vai além e consolida, em até dez anos, uma jornada de 36 horas por semana, com o fim definitivo da escala 6×1.

Para trabalhadores submetidos a longos turnos, como operadores de telemarketing, comerciários, vigilantes e profissionais de saúde, a mudança significa mais folgas, deslocamentos menores e tempo livre com família. A expectativa de sindicatos é de redução de afastamentos por doenças ligadas ao excesso de trabalho e ao estresse. Do lado das empresas, o cálculo inclui aumento de custos com encargos, plantões extras e possíveis contratações, além da necessidade de reorganizar escalas em setores que funcionam 24 horas por dia.

Especialistas em mercado de trabalho veem impactos cruzados. Uma jornada menor tende a pressionar custos no curto prazo, mas também pode abrir espaço para novas vagas, ao exigir a divisão de turnos entre mais pessoas. Em um país com mais de 8 milhões de desempregados, segundo números recentes da Pnad Contínua, a discussão sobre como distribuir o tempo de trabalho ganha peso político e social.

O embate na Câmara ecoa debates internacionais. Países europeus testam jornadas reduzidas, de 32 a 36 horas, sem corte de salário, em busca de ganhos de produtividade e bem-estar. No Brasil, o desafio é adaptar esse movimento a um mercado com alta informalidade e grande peso de micro e pequenas empresas, que operam com margens apertadas e têm menos fôlego para mudanças bruscas.

Próximos passos e cenário político

Com o pedido de vista, a CCJ interrompe o exame da admissibilidade da PEC 221/2019 por alguns dias. Após o prazo regimental, o colegiado pode retomar a votação do parecer de Paulo Azi. Se o texto for aprovado, segue para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito em até 40 sessões do plenário, ouvir especialistas, sindicatos e entidades empresariais e negociar ajustes.

Em paralelo, a contagem regressiva da urgência do projeto de lei de Lula mantém pressão sobre o Congresso. Deputados governistas veem no PL a chance de garantir, já nos próximos meses, uma primeira redução da jornada para 40 horas. A oposição aposta na força de sua bancada e no apoio de parte do empresariado para tentar frear ou suavizar as mudanças.

A disputa em torno da escala 6×1 expõe dois projetos de país. De um lado, a ideia de que a Constituição deve consolidar o direito ao descanso ampliado e a jornada menor. De outro, o receio de que essa proteção engesse negociações setoriais e agrave custos em um ambiente econômico ainda frágil. A decisão sobre qual rota o Congresso adotará ainda não está marcada, mas o relógio da urgência já corre, e a rotina de milhões de trabalhadores entra no centro da arena política.