Venezuela aprova lei de anistia para libertar presos políticos
A Assembleia Nacional da Venezuela aprova, nesta quinta-feira (19), uma lei de anistia que prevê a libertação de centenas de presos políticos. A norma alcança crimes de motivação política cometidos entre 2002 e 2025, mas exclui envolvidos em ações armadas e em crimes graves.
Perdão seletivo em nome da reconciliação
O governo chavista apresenta a Lei de Anistia para a Convivência Democrática como um gesto político inédito após mais de duas décadas de confrontos. O texto, com 16 artigos, nasce sob o discurso da reconciliação nacional, em um país que ainda conta com cerca de 600 presos políticos, segundo a ONG Foro Penal. A votação em Caracas ocorre em meio ao rearranjo de forças após a captura de Nicolás Maduro, em operação conduzida pelos Estados Unidos, e à promessa oficial de libertar um “número importante” de detidos por razões políticas.
A lei é impulsionada pela presidente interina, Delcy Rodríguez, e defendida na tribuna pelo presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez. Ele insiste em enquadrar a medida como um perdão jurídico. “Para que fique claro, anistia é um perdão a certo tipo de delito”, afirma o deputado, reforçando que o benefício não alcança quem não tenha cometido, na visão do Estado, uma “falta” prevista em lei. O governo descreve a norma como “um ato de clemência soberana que prioriza o futuro e o respeito ao Estado de Direito”.
Organizações de direitos humanos reagem a essa formulação. Desde janeiro, quando a proposta chega ao Parlamento, grupos críticos alertam que tratar a anistia como perdão parte da premissa de culpa dos presos políticos. Para esses movimentos, muitos dos detidos são vítimas de processos sem garantias mínimas e de perseguição judicial contra opositores. A disputa em torno das palavras expõe o tamanho da desconfiança acumulada em quase três décadas de chavismo.
Quem pode ser beneficiado e quem fica de fora
O texto aprovado define que a anistia vale para pessoas processadas ou condenadas pela suposta ou comprovada prática de “delitos políticos ou conexos” entre 2002 e 2025. O período cobre 23 anos, mas a aplicação é fragmentada. A lei lista 13 episódios específicos em que a anistia poderá ser considerada. Entre eles estão o golpe de 11 de abril de 2002, as greves e sabotagens empresariais e petrolíferas entre dezembro de 2002 e fevereiro de 2003, protestos violentos em 2004, manifestações de 2007 e confrontos políticos entre julho e setembro de 2009.
A norma também inclui os tumultos ligados às eleições presidenciais de abril de 2013, os protestos de fevereiro a junho de 2014, os conflitos durante a instalação da Assembleia Nacional para o período 2016–2020, as ondas de violência política de março a agosto de 2017 e os eventos de janeiro a abril de 2019. A lista se completa com episódios relacionados às primárias presidenciais de 2023, às eleições de julho de 2024 e às disputas regionais e legislativas de 2025. A escolha desses recortes alimenta o debate sobre o alcance real da medida.
O vice-presidente do Foro Penal, Gonzalo Himiob, calcula que, dos quase 28 anos que poderiam ser abrangidos desde janeiro de 1999 até a provável publicação da lei em fevereiro de 2026, mais de 14 anos ficam totalmente de fora. Dos outros 13 anos, segundo ele, apenas cerca de 20 meses, em 156 possíveis, são efetivamente contemplados. “A olho nu, e isso exige uma análise mais detalhada, desses 13 anos restantes apenas cerca de 20 meses são realmente considerados”, afirma, nas redes sociais.
O artigo 9 explicita as exclusões. Ficam fora da anistia acusados de violações graves de direitos humanos, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, nos termos do artigo 29 da Constituição venezuelana. Também não serão beneficiados condenados por homicídio doloso, tráfico de drogas com penas mínimas superiores a nove anos, nem pessoas que tenham favorecido, financiado ou participado de ações armadas ou de força contra o país, sobretudo quando houver apoio de Estados, empresas ou indivíduos estrangeiros.
Na prática, a nova lei busca corrigir uma parte do legado de repressão política, mas preserva a possibilidade de o Estado manter presos aqueles que enquadra como ameaça à segurança nacional. Para familiares e ativistas, o risco é que figuras centrais da oposição sigam expostas a acusações de terrorismo, conspiração ou traição à pátria, categorias usadas com frequência em anos recentes.
Disputa sobre exilados, implementação e próximos passos
A costura final da lei trava na semana anterior à votação por causa do artigo 7, que trata da situação de opositores no exílio. O chavismo tenta condicionar a anistia à apresentação física do beneficiário à Justiça, o que poderia impedir que lideranças como María Corina Machado e Edmundo González se valessem da nova norma sem voltar ao país sob risco de prisão. A versão aprovada mantém a exigência de pedido formal aos tribunais, mas permite que quem está fora da Venezuela recorra por meio de representante legal.
A mudança abre uma brecha política importante e reduz a pressão sobre exilados, ainda que não elimine incertezas jurídicas. “Esta lei não é perfeita, mas é um grande avanço para a reconciliação da Venezuela”, diz a deputada opositora Nora Bracho, que será vice-presidenta da comissão encarregada de acompanhar a aplicação da anistia. “Nosso interesse é que cesse a perseguição política”, reforça, em discurso no plenário.
A norma determina que, assim que entrar em vigor, cessam medidas de prisão preventiva e alternativas à privação de liberdade para os casos enquadrados. Tribunais deverão extinguir ações penais, administrativas, disciplinares e civis, inclusive pedidos de extradição ligados aos fatos anistiados. Autoridades policiais, militares e administrativas terão de arquivar investigações e eliminar registros e antecedentes. O procedimento pode ocorrer de ofício ou a pedido da pessoa interessada ou do Ministério Público.
O comando político da implementação ficará nas mãos de uma comissão parlamentar de 23 membros, formada por chavistas e opositores. O grupo será presidido pelo governista Jorge Arreaza e terá Nora Bracho como vice. Sua tarefa será definir mecanismos de cumprimento da lei e atuar como ponte entre o Legislativo, o Judiciário e as famílias dos presos. O desempenho dessa comissão, na prática, dirá se as promessas de reconciliação se traduzem em libertações em massa ou se a anistia se dilui em disputas burocráticas.
Mais de 400 solturas já ocorrem nas últimas semanas, após o anúncio do governo de que “um número importante” de presos políticos seria libertado. O Foro Penal, porém, segue contabilizando cerca de 600 pessoas detidas por razões políticas e cobra que ninguém fique de fora por critérios considerados arbitrários. Organizações civis pedem que a anistia venha acompanhada de reformas mais amplas no sistema de Justiça, para evitar novas ondas de prisões seletivas.
O país entra em uma fase de teste. Se a lei reduzir de fato a população carcerária por motivos políticos e abrir espaço para o retorno seguro de exilados, pode redesenhar o tabuleiro da oposição e criar condições mínimas para um diálogo mais estável. Se, ao contrário, a medida se limitar a casos pontuais e mantiver uma parte expressiva dos presos atrás das grades, a promessa de “convivência democrática” corre o risco de se transformar em mais um capítulo de frustração na história recente da Venezuela.