TJMG solta mãe de vítima de estupro, mas mantém condenação em MG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determina nesta quarta-feira (11/3) a soltura da mãe da menina de 12 anos vítima de estupro em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. A 9ª Câmara Criminal mantém a condenação por estupro de vulnerável, mas garante que ela recorra em liberdade.

Decisão corrige contradição e reposiciona julgamento

A decisão da 9ª Câmara Criminal atende a embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público de Minas Gerais e reconhece que a sentença original já permitia que a mulher recorresse em liberdade. Os desembargadores concedem habeas corpus de ofício, determinam a expedição de alvará de soltura e deixam claro que a prisão só permanece se houver outro mandado em vigor contra ela.

O acórdão reafirma a condenação da mãe e do homem acusado de abusar da adolescente, ambos sentenciados em primeira instância a nove anos e quatro meses de prisão por estupro de vulnerável. Os magistrados destacam que o conjunto de provas é robusto e confirma a prática do crime, afastando qualquer dúvida quanto à autoria e à materialidade. O tribunal considera que a tipificação penal é adequada e que não há espaço para releituras que suavizem a gravidade dos fatos.

O caso corre em segredo de Justiça, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em processos que envolvem vítimas menores de idade. A proteção da identidade da menina se torna ainda mais central diante da repercussão nacional do processo e da polêmica em torno de decisões anteriores da própria corte mineira.

Repercussão nacional e disputa de interpretações

O processo ganha projeção em todo o país quando a mesma 9ª Câmara Criminal, por maioria de votos, decide absolver a mãe e o acusado, sob o argumento de que haveria um suposto “vínculo afetivo consensual” entre o homem adulto e a adolescente. A tese provoca reação imediata de especialistas em direitos da criança, movimentos de proteção à infância e integrantes do Ministério Público. Para esses grupos, falar em consentimento em relação a uma menina de 12 anos ignora a própria letra da lei.

O Código Penal considera estupro de vulnerável qualquer relação sexual com menores de 14 anos, independentemente de consentimento, histórico afetivo ou contexto familiar. Ao acolher os embargos do Ministério Público, o TJMG se afasta da leitura anterior e volta a se alinhar a esse entendimento consolidado. Na prática, a corte anula a absolvição e restabelece a condenação imposta em primeira instância.

As investigações apontam que a adolescente chegou a morar com o acusado, com autorização da mãe, e deixou de frequentar a escola. A mudança de rotina e o afastamento do ambiente escolar se tornam elementos importantes para a acusação, que vê no quadro um isolamento progressivo da vítima. Em abril de 2024, o homem é preso em flagrante e admite manter relações sexuais com a menina, o que reforça a versão apresentada pelo Ministério Público.

O homem permanece preso após a nova decisão. A mãe, embora continue condenada, passa a exercer o direito de recorrer em liberdade, condição que já constava na primeira sentença, mas não havia sido observada nas etapas seguintes do processo. Nos bastidores, integrantes do sistema de Justiça avaliam que o recuo em relação à tese do “vínculo consensual” reduz o desgaste institucional provocado pelo julgamento anterior.

Direito de recorrer solta e proteção da vítima em disputa

A concessão de habeas corpus de ofício tem efeito imediato na vida da mãe, que deixa a prisão enquanto discute a condenação nas instâncias superiores. A medida reacende o debate sobre o direito de recorrer em liberdade em crimes graves e sobre o equilíbrio entre garantias individuais e proteção das vítimas. Para o Ministério Público, o passo central não é a soltura em si, mas a confirmação da responsabilidade penal dos réus e a reafirmação de que a lei não admite relativização quando se trata de crianças e adolescentes.

Entidades de defesa da infância veem na decisão uma sinalização importante. Ao manter a condenação e afastar argumentos de suposto relacionamento consensual, o tribunal reforça a ideia de que a vulnerabilidade da vítima é inegociável. Ao mesmo tempo, a autorização para que a mãe responda em liberdade pode gerar desconforto em parte da opinião pública, especialmente em Indianópolis e na região do Triângulo Mineiro, onde o caso se torna símbolo das falhas e idas e vindas da Justiça criminal.

Juristas ouvidos em casos semelhantes costumam lembrar que a presunção de inocência e o direito de recorrer solto são pilares do processo penal democrático, mesmo em situações que despertam repulsa social. A controvérsia, nesse tipo de caso, se desloca para outro ponto: como garantir que a vítima permaneça protegida e afastada de qualquer influência dos condenados, ainda que um deles esteja em liberdade provisória. O segredo de Justiça, embora necessário, também limita a fiscalização social sobre medidas de proteção à adolescente.

Próximos passos e pressão sobre o sistema de Justiça

Os advogados da mãe podem apresentar novos recursos ao próprio TJMG e, depois, aos tribunais superiores em Brasília, como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público acompanha o caso de perto e segue responsável por fiscalizar o cumprimento da pena do réu preso e das medidas de proteção à vítima. O processo, que já passa por decisões conflitantes em menos de dois anos, se transforma em teste para a capacidade do sistema de Justiça de responder com rapidez e coerência a crimes contra menores.

A repercussão nacional pressiona cortes estaduais a abandonarem leituras permissivas da lei em situações de abuso envolvendo crianças e adolescentes. A forma como o TJMG conduz os próximos capítulos do caso de Indianópolis tende a influenciar, direta ou indiretamente, outros julgamentos semelhantes no país. A pergunta que permanece, em silêncio, por trás do segredo de Justiça, é se a adolescente terá, de fato, proteção e reparação suficientes enquanto o processo continua a se arrastar nos tribunais.