STJ obriga farmácias a ter farmacêuticos em todas as lojas; multa pode chegar a R$ 500 mil
Decisão atinge a Drogaria Araujo e estabelece que atendimento remoto não substitui a presença de um profissional habilitado durante o funcionamento das unidades.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico presencialmente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. A decisão, divulgada na sexta-feira (13), atinge diretamente a rede mineira Drogaria Araujo, que poderá receber multa diária de R$ 500, limitada a R$ 500 mil, caso descumpra a determinação.
O julgamento foi realizado pela Segunda Turma do STJ, que acolheu, por unanimidade, um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Os ministros entenderam que o atendimento remoto, por telefone, internet ou videochamada, não substitui a presença física do farmacêutico.
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A exigência já está prevista na Lei nº 5.991, de 1973. A discussão judicial envolvia a possibilidade de redes de drogarias cumprirem essa obrigação por meio de profissionais disponíveis em centrais de atendimento, sem necessariamente manter um responsável em cada loja.
Com o julgamento, o STJ estabeleceu que cada unidade deve contar com assistência presencial durante todo o expediente, independentemente de pertencer a uma rede com diversos estabelecimentos.
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Decisão atinge Drogaria Araujo em Minas Gerais
O processo teve origem em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a Drogaria Araujo, uma das principais redes do setor farmacêutico no estado.
Inicialmente, a Justiça determinou que a empresa mantivesse farmacêuticos em todas as unidades durante o funcionamento. A rede recorreu, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença, permitindo que a assistência fosse prestada por profissionais em regime de plantão centralizado.
O Ministério Público levou a discussão ao STJ, argumentando que esse modelo não atendia às exigências da legislação sanitária. Ao analisar o recurso, o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do processo, concluiu que a presença do farmacêutico precisa ser física e contínua em cada estabelecimento.
Para o magistrado, a assistência presencial permite orientar consumidores, conferir a dispensação de medicamentos, identificar possíveis irregularidades em prescrições e fiscalizar o armazenamento de produtos.
O STJ restabeleceu a sentença de primeira instância, incluindo a previsão de multa em caso de descumprimento. A Drogaria Araujo informou que não comentaria a decisão.
O que muda para quem compra medicamentos?
A decisão reforça o direito dos consumidores de receber orientação diretamente de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento das drogarias.
Na prática, isso significa que uma farmácia aberta à noite, aos domingos ou durante feriados também precisa contar com um profissional habilitado presencialmente enquanto estiver atendendo ao público.
O farmacêutico é responsável por orientar sobre o uso correto de medicamentos, verificar possíveis problemas na dispensação de produtos e acompanhar o cumprimento das normas sanitárias.
A obrigação vale para cada unidade física, inclusive quando diferentes lojas pertencem à mesma empresa. O atendimento por telefone ou videochamada pode continuar sendo utilizado como serviço complementar, mas não substitui a presença do profissional exigida por lei.
Atendimento remoto não substitui farmacêutico, diz STJ
Durante o julgamento, os ministros também analisaram a legislação brasileira sobre telessaúde, regulamentada pela Lei nº 14.510, de 2022. O relator destacou que a possibilidade de oferecer serviços de saúde a distância não elimina obrigações específicas previstas para determinadas profissões.
O entendimento também se aplica à telefarmácia, modalidade regulamentada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF).
Segundo o STJ, a utilização de tecnologias pode complementar o atendimento farmacêutico, mas não autoriza o funcionamento de estabelecimentos sem a presença física do profissional responsável.
Para os ministros, qualquer mudança na exigência de assistência presencial deverá ser feita por meio de alteração na legislação, e não por uma interpretação judicial que flexibilize a regra atual.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 1.776.753, de Minas Gerais, em 3 de novembro, e divulgada oficialmente pelo tribunal no dia 13.
