STJ limita cobrança de coparticipação em planos de saúde, mas dívida pode continuar

Pacientes que utilizam planos de saúde com cobrança de coparticipação podem conseguir limitar os valores pagos mensalmente, mas isso não significa que a dívida será eliminada. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm estabelecido limites para o desembolso mensal dos beneficiários, enquanto permitem, em determinadas situações, que as operadoras cobrem posteriormente os valores que ultrapassarem esse teto.

Um levantamento do escritório Elton Fernandes Advogados Associados identificou um crescimento no número de decisões do STJ sobre o tema. Foram nove decisões em 2025 e 44 entre janeiro e outubro de 2026 que restringiram a cobrança mensal de coparticipação ao valor da mensalidade do plano.

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Como funciona a limitação da coparticipação?

A coparticipação é uma cobrança adicional feita pelas operadoras quando o beneficiário utiliza determinados serviços, como consultas, exames e terapias. O valor é pago além da mensalidade e pode variar conforme as condições estabelecidas no contrato.

O entendimento do STJ busca impedir que essas despesas se transformem em uma barreira financeira ao acesso à saúde. Em tratamentos contínuos, por exemplo, a soma das cobranças pode comprometer o orçamento familiar e dificultar a continuidade do atendimento.

Segundo o levantamento, em 38 das 44 decisões identificadas em 2026, o tribunal estabeleceu limites para o desembolso mensal, mas permitiu que a diferença fosse cobrada posteriormente.

Valor excedente pode aparecer nas próximas faturas

Na prática, o limite mensal não representa necessariamente o perdão da dívida. Imagine um beneficiário que paga R$ 1 mil de mensalidade e acumula R$ 3 mil em coparticipação durante determinado período.

Se a Justiça limitar o desembolso mensal ao valor da mensalidade, o consumidor poderá pagar até R$ 1 mil naquele mês. Os R$ 2 mil restantes, entretanto, poderão ser cobrados nas faturas seguintes, respeitando o limite estabelecido na decisão judicial.

Assim, a medida pode reduzir o impacto imediato no orçamento, mas não impede que o consumidor continue recebendo cobranças por procedimentos realizados anteriormente.

Decisões do STJ ampliam proteção aos pacientes

O entendimento ganhou força a partir de julgamentos da Terceira Turma do STJ, incluindo decisão de 2023 que admitiu limitar o desembolso mensal do beneficiário ao valor da mensalidade do plano, com possibilidade de parcelamento do excedente até a quitação.

O tribunal também considera que a coparticipação, embora possa estar prevista em contrato, não deve inviabilizar o acesso aos serviços de saúde nem comprometer a continuidade de tratamentos necessários.

O levantamento analisou 1.909 processos e apontou uma mudança no posicionamento judicial. De acordo com os critérios utilizados pelo escritório responsável pelo estudo, o percentual de decisões que limitaram ou afastaram a coparticipação passou de 1,8% em 2018 para 82,1% em 2026.

ANS discute novas regras para os planos de saúde

Enquanto as decisões judiciais avançam, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) discute mudanças nas regras de coparticipação e franquia. Em março de 2026, a agência instalou uma câmara técnica para debater limites de cobrança por procedimento, por mês e por ano.

A ausência de uma regulamentação geral com limites financeiros específicos mantém consumidores e operadoras em um cenário de disputas judiciais. Em 2018, a ANS chegou a aprovar uma resolução sobre o assunto, mas a norma foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e posteriormente revogada.

Para quem depende de terapias frequentes ou tratamentos prolongados, a discussão é especialmente importante. A limitação das cobranças pode oferecer proteção contra despesas mensais excessivas, mas o saldo acumulado ainda pode representar um compromisso financeiro futuro.

Por isso, beneficiários que enfrentam cobranças elevadas devem verificar as condições do contrato e buscar orientação especializada para avaliar se os valores são abusivos e se existe possibilidade de contestação judicial.