STF tem três votos para manter decisão de Dino que flexibiliza folgas após fim da escala 6×1

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou três votos favoráveis à manutenção da decisão do ministro Flávio Dino que flexibilizou as regras de distribuição das folgas durante a transição para o fim da escala 6×1. Até a tarde desta sexta-feira (13), o relator havia sido acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para terminar na próxima segunda-feira (16).

A análise envolve as condições de implementação da nova jornada de trabalho, que começará em 16 de dezembro de 2026, com redução do limite semanal de 44 para 42 horas e garantia de dois dias de descanso remunerado. A decisão de Dino mantém esse calendário, mas permite que empresas e sindicatos negociem uma distribuição diferente das folgas, desde que o direito ao descanso seja preservado.

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Para que a decisão seja confirmada pelo plenário, são necessários pelo menos seis votos dos dez ministros que participam do julgamento. Portanto, o placar de três votos ainda não representa uma decisão definitiva. Os integrantes da Corte têm até as 11h de segunda-feira (16) para registrar seus posicionamentos.

O que muda nas folgas com a decisão de Flávio Dino?

A principal mudança estabelecida pelo ministro está na possibilidade de flexibilizar o momento em que os trabalhadores poderão utilizar os dois dias de descanso remunerado previstos na nova legislação.

Pela decisão, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer períodos diferentes para a compensação das folgas, sem a obrigação de concentrar todos os descansos dentro da mesma semana ou do mesmo mês.

Na prática, isso significa que um trabalhador poderá ter apenas uma folga em determinada semana e receber os descansos correspondentes em outro período, desde que exista negociação coletiva válida e seja preservada a integralidade do direito.

A medida busca atender setores que precisam manter suas atividades durante todos os dias da semana, como comércio, turismo, hotelaria, indústria e determinados serviços essenciais.

A flexibilização, porém, não autoriza a retirada definitiva do segundo dia de descanso. O que poderá mudar é a distribuição das folgas, e não a quantidade de repousos garantidos ao trabalhador.

Jornada poderá chegar a oito horas e 24 minutos por dia

Outro ponto importante da decisão envolve a duração do expediente durante a transição para a nova escala.

A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais. Caso não exista acordo coletivo específico sobre a distribuição desse período, as empresas poderão organizar o trabalho em cinco dias, com expedientes de até oito horas e 24 minutos.

Nessa situação, os 24 minutos que ultrapassam oito horas diárias não serão considerados automaticamente horas extras, conforme as condições estabelecidas na decisão de Dino.

A autorização é temporária e está relacionada à adaptação das empresas até a segunda etapa da redução da jornada, prevista para dezembro de 2027, quando o limite semanal deverá chegar a 40 horas.

A mudança não poderá provocar redução salarial.

Câmara pede ao STF que rejeite parte da decisão

Enquanto o Supremo analisa a liminar, a Câmara dos Deputados apresentou uma manifestação questionando seis pontos das regras estabelecidas por Flávio Dino.

A Advocacia da Câmara argumenta que algumas determinações do ministro modificam condições aprovadas pelo Congresso Nacional e ultrapassam os limites da atuação do Judiciário.

Entre os pontos contestados estão a flexibilização das folgas, a possibilidade de jornadas de oito horas e 24 minutos sem pagamento automático de horas extras e os prazos estabelecidos para adaptação de determinados setores.

Apesar das críticas, a Câmara defende a manutenção do calendário de redução da jornada aprovado pelo Legislativo. O questionamento se concentra nas alterações introduzidas pela decisão judicial, e não no fim da escala 6×1.

Entidades empresariais pediram adiamento da nova escala

A discussão chegou ao Supremo depois que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentaram ações questionando as condições de implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026.

As entidades argumentam que o prazo de adaptação é insuficiente para reorganizar equipes, contratar funcionários, modificar escalas e renegociar acordos coletivos.

Dino rejeitou o pedido de adiamento, mas estabeleceu medidas para facilitar a transição.

Entre elas está a concessão de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem condições de acordos e convenções coletivas.

O ministro também pediu que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes específicos para atividades econômicas que exigem jornadas diferenciadas, além de regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.

Quando termina o julgamento no STF?

O julgamento virtual está previsto para terminar às 11h de segunda-feira, 16 de novembro. Até lá, os ministros que ainda não votaram poderão apresentar seus posicionamentos.

Se a decisão de Flávio Dino alcançar pelo menos seis votos favoráveis, a liminar será confirmada pelo plenário, nos termos aprovados pela maioria.

Caso haja divergências, os ministros poderão propor alterações nas regras de transição. O andamento também poderá mudar se houver pedido de vista ou destaque para julgamento presencial.

Por enquanto, permanece o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026, com redução da jornada para 42 horas semanais em dezembro deste ano e para 40 horas em dezembro de 2027, sem redução dos salários.