STF pressiona Congresso a regular penduricalhos e acena a veto de extrateto

O ministro do STF Flávio Dino decide, em 2026, apertar o cerco aos chamados penduricalhos salariais e reacende a disputa sobre o teto do funcionalismo. A decisão pressiona o Congresso Nacional a votar uma lei que regulamente benefícios extras e abre caminho para que o governo Lula vete reajustes que ultrapassem o limite constitucional.

Pressão simultânea de STF e Fazenda

A movimentação nasce de um processo que tramita há anos no Supremo sobre vantagens pagas a integrantes do serviço público. Dino assume a relatoria, firma posição contra os excessos e transforma uma disputa técnica em pauta central de 2026 no Congresso Nacional. O alvo são os chamados penduricalhos, gratificações e auxílios que empurram salários para bem além do teto hoje fixado em R$ 44,1 mil, o vencimento de ministro do STF.

No Palácio do Planalto, o gesto encontra terreno fértil. O ministro da Fazenda vê na decisão uma oportunidade para reforçar a agenda de controle de gastos, num ano em que o governo promete zerar o déficit primário e conter o crescimento da folha. Em reuniões reservadas com líderes partidários, ele vem repetindo que “sem uma lei clara, o teto continua sendo apenas uma sugestão”, segundo relato de um interlocutor que acompanha as conversas no Congresso.

A posição da equipe econômica é explícita. Integrantes da Fazenda defendem que deputados e senadores aprovem ainda no primeiro semestre um projeto que delimite, com números e critérios objetivos, o que pode ou não ficar fora do teto. A avaliação é que o gasto com benefícios extras, somado em diferentes carreiras, corrói o esforço fiscal, amplia desigualdades dentro do próprio serviço público e mina a confiança de investidores.

Entre parlamentares, a leitura é de que o Supremo empurra o tema para o centro da arena política. A decisão de Dino é vista como um recado direto ao Legislativo: sem lei, o Judiciário continuará interferindo caso a caso. Líderes de partidos do centrão admitem desconforto, mas reconhecem que a pressão combinada de STF e Fazenda torna mais difícil adiar a discussão para depois das eleições municipais.

Disputa sobre privilégios e teto salarial

A reação mais imediata surge entre categorias do alto escalão do funcionalismo. Associações de magistrados, membros do Ministério Público, auditores e carreiras de Estado já se mobilizam nos bastidores. Elas argumentam que verbas indenizatórias, como auxílio-moradia, diárias e pagamentos atrasados, não deveriam entrar no cálculo do teto, por compensarem despesas específicas ou distorções de carreira de décadas passadas.

Para a equipe econômica, porém, a conta é simples. Qualquer valor que aumenta de forma recorrente a remuneração final precisa entrar na linha de controle. Técnicos da Fazenda citam estimativas internas que apontam, em alguns órgãos, acréscimos mensais de até 30% sobre o salário básico por meio de gratificações e verbas esporádicas. Num cenário de orçamento comprimido por emendas parlamentares, previdência e juros, cada bilhão a mais com pessoal reduz espaço para investimentos e políticas sociais.

Dentro do PT, a decisão do Supremo é lida como blindagem jurídica para uma postura mais dura do Executivo. Dirigentes do partido avaliam que Lula poderá vetar reajustes que, na prática, empurrem remunerações além do teto, mesmo que negociados em projetos de lei ou em acordos salariais setoriais. “Não dá para falar em responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, tolerar salários de R$ 80 mil ou R$ 100 mil no contracheque”, resume um parlamentar petista envolvido nas negociações.

A disputa mexe com a base aliada. Governistas ligados ao funcionalismo temem desgaste com corporações influentes, especialmente no Judiciário e no Ministério Público. Já a ala mais alinhada à Fazenda argumenta que a regulamentação pode, a médio prazo, reduzir a pressão por aumentos acima da inflação, ao limitar a criatividade contábil que sustenta supersalários. No entorno de Lula, o cálculo político leva em conta também a opinião pública, majoritariamente crítica a privilégios em meio a um salário mínimo projetado na casa de R$ 1,6 mil.

Congresso em xeque e cenário para 2026

No Congresso, o debate tende a se dividir em duas frentes. De um lado, a tramitação de uma lei complementar para definir com precisão quais verbas entram no teto, quais ficam fora e em que condições. De outro, a discussão sobre reajustes futuros, que podem ser atingidos por um eventual veto presidencial se ultrapassarem o limite constitucional. Líderes partidários já esperam sessões longas, audiências públicas e forte lobby de associações de classe ao longo do ano.

A articulação entre Supremo, Fazenda e Planalto é observada com atenção por investidores e agências de classificação de risco. Um avanço concreto na regulamentação dos penduricalhos tende a ser lido como sinal de compromisso com o equilíbrio fiscal, sobretudo se acompanhado de dados transparentes sobre a folha de pagamento federal, hoje estimada acima de R$ 400 bilhões anuais. Analistas apontam que o controle de gastos com pessoal é peça central para que o país cumpra as metas do novo arcabouço fiscal.

O movimento também pode servir de modelo para estados e municípios, onde os supersalários se multiplicam em câmaras municipais, tribunais de contas e ministérios públicos locais. Governadores enxergam na iniciativa uma chance de alinhar regras e, eventualmente, reduzir pressões salariais regionais. Secretários de Fazenda estaduais, porém, alertam que qualquer mudança exigirá transição clara, com prazos definidos, para evitar uma onda de ações judiciais.

Ainda não há consenso sobre o desenho final da lei nem sobre a disposição de Lula de comprar a briga até o fim. No Planalto, auxiliares lembram que o presidente costuma buscar saídas negociadas e teme paralisar o Congresso em ano de votações orçamentárias sensíveis. A decisão de Dino, no entanto, estreita o espaço para o governo ficar parado. Sem uma regra clara sobre penduricalhos e extratetos, a disputa em torno dos privilégios do alto funcionalismo continuará a corroer o debate fiscal e a confiança da sociedade na forma como o Estado gasta cada real arrecadado.