STF dá 48 horas para Congresso prorrogar CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determina em 23 de março de 2026 que o Congresso oficialize, em até 48 horas, a prorrogação da CPMI do INSS. A ordem atinge diretamente o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), acusado de travar o processo mesmo após o pedido reunir o apoio mínimo de parlamentares. O caso expõe um novo choque entre Legislativo e Judiciário em Brasília.

Pressão do STF sobre a Mesa do Congresso

A decisão de Mendonça chega ao Congresso de forma oficial em 24 de março e coloca um relógio em contagem regressiva sobre a Mesa Diretora. O ministro fixa prazo de 48 horas, a partir da comunicação formal, para que Alcolumbre receba e leia em plenário o requerimento que prorroga a comissão. O entendimento do magistrado é direto: houve “omissão deliberada” da cúpula do Legislativo em não processar um pedido que cumpre todas as exigências constitucionais.

Na prática, Mendonça manda o Congresso cumprir o que a Constituição já prevê desde 1988. Quando um pedido de CPI ou CPMI atinge o número mínimo de assinaturas, tem fato determinado e prazo definido, a presidência da Casa não pode escolher se instala ou não a comissão. Deve apenas formalizar o ato, sob pena de ferir o direito da minoria parlamentar à investigação. O ministro considera que o mesmo raciocínio vale para a prorrogação, etapa que prolonga os trabalhos por novo período, em geral de 60 ou 120 dias.

A decisão é tomada em meio a seguidos apelos de integrantes da CPMI do INSS, que veem risco de esvaziamento da investigação. O colegiado apura denúncias de irregularidades, fraudes e atrasos no atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, órgão que administra aposentadorias e benefícios para mais de 39 milhões de brasileiros. Sem a prorrogação, os trabalhos se encerram de forma abrupta, com quebras de sigilo e depoimentos ainda pendentes.

Mendonça decide sozinho, em caráter liminar, mas o caso já tem data para ir ao plenário físico do STF: 26 de março. Os 11 ministros vão decidir se confirmam ou não a ordem, num julgamento que tende a extrapolar a discussão sobre o INSS e a CPMI específica. A Corte pode firmar um precedente mais amplo sobre até onde vai o poder das Mesas da Câmara e do Senado de retardar, na prática, o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito.

Tensão entre poderes e impacto na investigação do INSS

A reação no Congresso é calculada. Alcolumbre evita declarações públicas e aciona a Advocacia do Senado para elaborar um parecer. Aliados dizem, nos bastidores, que ele pretende se pronunciar apenas depois de ter esse respaldo jurídico em mãos. A CNN apura que o presidente do Congresso também avalia esperar o julgamento do plenário do STF, em 26 de março, para decidir se cumpre de imediato, ou sob que forma, a determinação de Mendonça.

O movimento é lido no Supremo como nova tentativa de ganhar tempo. A decisão, porém, é explícita ao afirmar que o atraso na leitura do requerimento fere a Constituição e não pode ser usado como instrumento político. Ao classificar a conduta da Mesa Diretora como “omissão deliberada”, Mendonça aponta que não se trata de dúvida jurídica, mas de resistência em cumprir um dever objetivo. O recado é dirigido tanto à atual gestão de Alcolumbre quanto a futuras presidências do Congresso.

Parlamentares que comandam a CPMI do INSS veem na liminar uma chance de resgatar a agenda de apurações. O presidente do colegiado diz esperar que “prevaleça a Constituição” e que o Congresso não ignore uma decisão do Supremo. A comissão mira, entre outros pontos, a atuação de empresas intermediárias de benefícios, suspeitas de cobrar taxas abusivas de segurados, e a demora crônica na concessão de aposentadorias, que em alguns casos ultrapassa 6 meses. A leitura do requerimento de prorrogação é a condição para que novas oitivas sejam marcadas e pedidos de documentos avancem.

O impacto político é imediato. O episódio reacende o debate sobre os limites de atuação do STF em temas internos do Legislativo. Aliados de Alcolumbre falam em interferência indevida no processo parlamentar, enquanto ministros da Corte argumentam que apenas garantem o cumprimento do texto constitucional. Na prática, o embate devolve ao centro do noticiário uma discussão recorrente desde a década passada: até que ponto o Judiciário pode forçar o Congresso a agir quando há inércia ou bloqueio intencional.

Precedente institucional e próximos passos

A confirmação da decisão de Mendonça pelo plenário do STF abre um precedente robusto. O tribunal passa a dizer, de forma colegiada, que a omissão de presidentes da Câmara ou do Senado pode ser corrigida judicialmente quando compromete direitos de minoria e instrumentos de fiscalização do governo. Para futuros pedidos de CPI e CPMI, a mensagem é clara: cumprir requisitos formais basta para acionar a máquina investigativa, sem margem para engavetamentos silenciosos.

O outro lado desse movimento é o aumento da tensão entre os poderes. Congressistas temem que decisões semelhantes se multipliquem, com o STF determinando pauta e ritmo de comissões. Ministros do tribunal respondem que não se trata de interferir na agenda política, mas de impedir que a omissão vire método de governo ou estratégia de blindagem. A disputa, mais uma vez, coloca o equilíbrio entre os poderes no centro da arena institucional.

Enquanto a batalha jurídica se desenrola, a vida de segurados do INSS segue marcada por filas digitais e atrasos. A eventual retomada fortalecida da CPMI pode pressionar o Executivo a acelerar medidas de gestão, revisar contratos e corrigir distorções que atingem diretamente aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios. Em um país em que mais de 50% da renda de muitos municípios depende de benefícios previdenciários, o desfecho da comissão não é detalhe técnico, mas fator concreto de estabilidade social.

O próximo capítulo está marcado para 26 de março de 2026, quando o plenário do STF julga a liminar de Mendonça. Até lá, a dúvida central permanece: o Congresso acata a decisão e lê o requerimento dentro das 48 horas, ou insiste em empurrar a definição para depois do veredito final da Corte? A resposta vai indicar não só o futuro imediato da CPMI do INSS, mas também o grau de disposição do Legislativo em enfrentar, ou acomodar, a pressão do Judiciário por mais transparência e fiscalização.