STF condena irmãos Brazão por mandarem matar Marielle Franco

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condena, nesta quarta-feira (25.fev.2026), os irmãos Brazão pela morte da vereadora Marielle Franco. Ministros concluem que o crime é um assassinato político ordenado por uma organização ligada à milícia carioca.

STF enquadra morte de Marielle como crime político

O julgamento em Brasília encerra, quase oito anos após o atentado no Rio de Janeiro, a etapa mais sensível da investigação sobre quem mandou matar Marielle. Pela primeira vez, o STF aponta de forma explícita a participação de uma estrutura ligada à milícia na decisão de eliminar a vereadora e o motorista Anderson Gomes, executados a tiros em 14 de março de 2018.

Os ministros da 1ª Turma afirmam que a morte é uma retaliação política a uma parlamentar em ascensão, conhecida pela defesa de direitos humanos e pela cobrança contra grupos armados. O núcleo comandado pelos irmãos Brazão, segundo o entendimento do colegiado, usa o poder econômico e influência política no Rio para articular o assassinato. A decisão consolida a tese de que o crime não é um ato isolado, mas produto de uma organização criminosa com ramificações no Estado.

Durante a sessão, votos destacam que Marielle é executada por representar ameaça a interesses de milícias em áreas onde atuava como fiscal do poder público. Relatores citam depoimentos, quebras de sigilo e laudos periciais que apontam reuniões, pagamentos e divisão de tarefas, em um esquema que atravessa gabinetes, empresas de fachada e redutos eleitorais. “Trata-se de homicídio político, dirigido a silenciar uma voz que denunciava a captura territorial e institucional por grupos armados”, afirma um dos ministros.

A 1ª Turma também ressalta o impacto simbólico do caso, que mobiliza atos de rua em dezenas de cidades, projetos de lei e comissões parlamentares. Desde 2018, a expressão “Quem mandou matar Marielle?” se torna palavra de ordem em manifestações de diferentes espectros políticos, pressionando o sistema de Justiça. A condenação dos irmãos Brazão, ainda que sujeita a recursos, marca a primeira responsabilização de cúpula pelo crime.

Violência política e milícias no centro do debate

A decisão do STF ocorre em um cenário de crescimento da preocupação com violência política no Brasil. Levantamentos do próprio Congresso e de organizações independentes registram aumento de ameaças, agressões e assassinatos de lideranças locais desde as eleições municipais de 2020. O caso Marielle, por sua projeção internacional, torna-se o símbolo mais visível desse fenômeno.

Ao atribuir o comando do crime a uma organização ligada à milícia, o Supremo envia recado direto a redes que misturam mandatos, negócios ilegais e controle territorial. No entendimento dos ministros, a atuação política dos irmãos Brazão não pode ser dissociada dos interesses de grupos armados que exploram serviços clandestinos, grilagem de terra e extorsão em comunidades do Rio. O julgamento menciona o uso de cargos, emendas e influência sobre órgãos de segurança como instrumentos de proteção e expansão desse poder.

A condenação também pressiona governos federal, estadual e municipal a revisar estratégias de enfrentamento às milícias. Experiências anteriores de ocupação policial, como as Unidades de Polícia Pacificadora na década de 2010, fracassam em desarticular as finanças e o braço político desses grupos. A decisão da 1ª Turma reforça que o combate não pode se restringir ao policiamento ostensivo e precisa alcançar licitações, legislações urbanísticas e financiamento de campanhas.

Especialistas ouvidos ao longo da investigação afirmam que o caso expõe uma fronteira cada vez mais tênue entre crime organizado e política institucional. A reação do Judiciário, com a condenação de figuras com histórico eleitoral consolidado, sinaliza uma mudança de patamar. “Quando o Supremo identifica um assassinato político patrocinado por uma organização miliciana, reconhece que a disputa por território passa também pelas urnas e pelos parlamentos”, resume um pesquisador de segurança pública.

Precedente para novos processos e pressão por respostas

O resultado do julgamento tende a se espalhar por outras investigações. Promotores e delegados que lidam com homicídios de lideranças comunitárias, sindicalistas e vereadores enxergam no caso Marielle um precedente jurídico e político. A associação direta entre mandantes com mandato e estruturas criminosas oferece base para pedidos mais duros de prisão, afastamento de cargos e sequestro de bens.

No Rio de Janeiro, a condenação dos irmãos Brazão pode reconfigurar alianças locais, sobretudo em regiões onde milícias controlam serviços, transporte alternativo e a própria dinâmica eleitoral. Partidos passam a calcular o custo de manter candidatos apoiados por esses grupos, diante do risco de processos que agora chegam ao topo do Judiciário. Movimentos sociais e organizações de direitos humanos, por sua vez, ganham impulso para cobrar proteção mais efetiva a ativistas e representantes eleitos.

O caso também recoloca em pauta projetos de lei que tratam de violência política de gênero e raça, temas centrais na trajetória de Marielle, mulher negra e oriunda da favela. Propostas que endurecem penas para crimes contra autoridades eleitas e criam protocolos de proteção para candidaturas sob ameaça ganham novo fôlego. A condenação da 1ª Turma funciona como argumento adicional nas discussões sobre financiamento de campanhas limpo e transparência na ligação entre políticos e empresas de segurança privada.

O processo não encerra as perguntas em torno do atentado, nem a disputa por memória e justiça. Recursos ainda podem ser apresentados, e inquéritos paralelos seguem em andamento para apurar eventuais conexões de bastidores. A frase que ecoa desde 2018, “Quem mandou matar Marielle?”, agora ganha uma resposta institucional inédita, mas abre outra discussão: até que ponto o Estado brasileiro está disposto a enfrentar, de forma contínua, o entrelaçamento entre milícia, política e poder econômico.