STF afasta Domingos Brazão do TCE após R$ 726 mil pagos na prisão

O Supremo Tribunal Federal decide nesta quarta-feira (25) pela perda do cargo de Domingos Brazão no Tribunal de Contas do Estado do Rio. O conselheiro, condenado pela morte da vereadora Marielle Franco, recebe mais de R$ 726,2 mil desde que é preso, enquanto o total pago desde o assassinato ultrapassa R$ 3 milhões.

Pagamento na cadeia expõe falha de controle

O caso de Brazão chega ao plenário do STF depois de quase oito anos de desgaste institucional em série. Desde o assassinato de Marielle, em março de 2018, o conselheiro mantém vínculo formal com o TCE e segue na folha de pagamento, mesmo após ser preso e condenado por envolvimento no crime. Documentos oficiais mostram que, só depois da prisão, os vencimentos brutos somam mais de R$ 726,2 mil. Considerando todo o período desde o assassinato, a conta passa de R$ 3 milhões.

O contraste entre a cela e a folha de pagamento pressiona o Tribunal de Contas, órgão responsável por fiscalizar gastos públicos. Enquanto o país discute corte de despesas e ajuste de contas, um conselheiro condenado por crime brutal continua a receber salário de alto escalão. A decisão do STF tenta, na prática, fechar um vácuo normativo que permite a manutenção do pagamento a autoridades afastadas por decisões judiciais, mesmo em casos de crimes graves.

Ministros da Corte vinham demonstrando incômodo com a situação. Em sessão anterior, um integrante do tribunal classifica como “incompatível com a moralidade administrativa” o pagamento continuado a Brazão. Outro ministro afirma, em voto, que “não é razoável que alguém condenado por participação em homicídio de agente político permaneça com todas as prerrogativas do cargo”. A votação desta quarta consolida esse entendimento e afasta, de forma definitiva, o conselheiro.

No Rio, servidores e técnicos do TCE acompanham o julgamento com atenção. Internamente, o caso é tratado como um ponto de inflexão. Integrantes da corte de contas admitem, em reservado, que a repercussão pública dos pagamentos fragiliza a imagem de um órgão que vive de cobrar responsabilidade de prefeitos, secretários e gestores. “Como vamos falar em corte de gastos se não conseguimos resolver a situação de um conselheiro preso?”, questiona um técnico ouvido pela reportagem.

Crise de confiança e pressão por reformas

A manutenção de salários a Brazão mesmo após a prisão expõe um labirinto de normas internas, decisões liminares e omissões administrativas. A legislação prevê garantias para conselheiros e magistrados, como estabilidade e vencimentos protegidos, mas não acompanha com a mesma clareza os casos em que há condenação em crimes graves. Esse hiato produz a imagem de um sistema fechado sobre si mesmo, pouco sensível ao escrutínio público.

Especialistas em direito administrativo ouvidos por entidades da sociedade civil apontam que o episódio evidencia a necessidade de ajuste profundo nas regras de remuneração de agentes de cúpula. “Os mecanismos de proteção ao cargo, pensados para evitar perseguições políticas, acabam blindando também quem é condenado por crimes hediondos”, avalia um professor da área. Para ele, a perda automática de remuneração em casos de condenação definitiva deveria estar expressa em lei complementar, com prazos e critérios claros.

O impacto sobre a opinião pública é imediato. O valor de R$ 726,2 mil pago durante a prisão, somado aos mais de R$ 3 milhões desde o crime, gera reações de indignação nas redes sociais e em organizações que acompanham o caso Marielle. Entidades de defesa de direitos humanos classificam a situação como “afronta à memória” da vereadora. Em nota recente, uma delas afirma que “cada contracheque pago a Brazão é um lembrete de que o Estado demora a responsabilizar quem integra seus próprios quadros”.

No plano político, o julgamento aumenta a pressão por uma reforma administrativa que alcance também tribunais de contas e carreiras de Estado. Parlamentares do Rio e de Brasília já citam o caso como exemplo de distorção no serviço público. A avaliação é de que o episódio pode destravar projetos que tratam de transparência em folhas de pagamento, revisão de benefícios e critérios mais rígidos para afastamento de servidores acusados de crimes contra a administração e contra a vida.

Para o TCE do Rio, a decisão representa também um ponto de partida para rever seus próprios mecanismos de controle interno. Conselheiros e auditores admitem que será difícil explicar à população por que o órgão demorou tantos anos para se mover com firmeza. Ao mesmo tempo, a perda do cargo de Brazão abre espaço para disputar uma vaga estratégica, com salário acima de R$ 30 mil e influência direta sobre contratos bilionários do estado.

O que muda após a decisão do STF

Com a confirmação da perda do cargo, o TCE do Rio é obrigado a formalizar o desligamento de Domingos Brazão e interromper qualquer pagamento vinculado ao posto. A corte de contas terá de comunicar o resultado a órgãos de controle, como o Ministério Público e a própria Assembleia Legislativa, que já vinha sendo cobrada por movimentos sociais a se posicionar sobre o caso. A partir dessa comunicação, abre-se também uma disputa política pela indicação do substituto, processo que costuma mobilizar partidos e o governo estadual.

No Judiciário, advogados avaliam que o julgamento pode servir de precedente para outros servidores e autoridades condenados e mantidos na folha de pagamento. Associações de magistrados e de membros de tribunais de contas acompanham o caso com preocupação, temendo um efeito cascata sobre regimes especiais de aposentadoria e afastamento. O STF tenta, por sua vez, traçar uma linha divisória entre a proteção legítima à independência de órgãos de controle e a tolerância com abusos.

Organizações que atuam pelo legado de Marielle veem na decisão mais um degrau de uma escada ainda longa. A morte da vereadora, em 14 de março de 2018, se transforma em símbolo de impunidade e violência política no Brasil. A condenação de envolvidos e a responsabilização de autoridades ligadas ao caso são cobradas como parte de uma resposta institucional que, para familiares e ativistas, ainda tarda. “Não se trata apenas do salário de um conselheiro”, diz uma liderança de movimento negro. “É sobre o Estado dizer, com clareza, de que lado está”.

O julgamento desta quarta-feira não encerra a discussão. Processos disciplinares correlatos tendem a ser revisados, e investigações sobre a atuação do TCE ganham novo fôlego. No Congresso, propostas de ajuste nas regras de pagamento e afastamento devem voltar à pauta, apoiadas pela repercussão do caso. A pergunta que permanece, para além dos R$ 726,2 mil e dos mais de R$ 3 milhões já desembolsados, é se o sistema político e jurídico brasileiro está disposto a enfrentar, de forma consistente, os privilégios de seus próprios quadros.