Servidora da Receita pede ao STF acesso a provas e nega vazamento
A servidora da Receita Federal Ruth Machado dos Santos pede ao Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2026, acesso a documentos e sistemas usados como prova contra ela. Investigada por suposto vazamento de dados da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, Ruth nega ter feito qualquer consulta ilegal ou compartilhado informações sigilosas.
Defesa tenta reconstituir passo a passo de acesso contestado
O novo pedido chega ao STF enquanto a defesa aguarda, há dias, a análise de um habeas corpus que segue com status de “protocolado”. Os advogados querem acessar registros internos da Receita Federal e o e-mail institucional de Ruth para, segundo eles, produzir uma prova “decisiva” sobre o dia e o horário em que a auditoria aponta o acesso aos dados de Viviane Barci.
Nos autos administrativos, Ruth afirma que estava em atendimento presencial a um contribuinte na unidade da Receita no Guarujá, no litoral de São Paulo, justamente no intervalo registrado como suspeito. Ela diz ter apresentado documentos de controle interno de atendimento para demonstrar sua presença física no guichê, e não diante do terminal usado para consultas às bases sigilosas.
O caso ganha peso político e institucional por envolver a esposa de um ministro do STF e se inserir no inquérito das fake news, formalmente aberto em 2019 e conhecido como Inquérito nº 4.781. O procedimento investiga possíveis ataques ao Supremo, vazamentos de dados de ministros e de familiares e o uso desses conteúdos em campanhas de desinformação nas redes sociais.
Ruth sustenta que nunca pesquisou o nome de Viviane Barci nos sistemas da Receita. Também afirma que não repassa login ou senha a colegas, prática que viola regras de sigilo fiscal. Mesmo assim, tornou-se alvo de busca e apreensão na terça-feira de Carnaval, quando policiais recolhem computadores, celulares e documentos em sua casa e no local de trabalho.
Medidas cautelares e pressão por limites ao inquérito
Depois da operação, Ruth é afastada do cargo, proibida de acessar qualquer sistema do Fisco e obrigada a usar tornozeleira eletrônica, uma das medidas mais duras previstas na legislação. Segundo a defesa, essas restrições se mantêm mesmo após a apresentação de explicações formais à Corregedoria da Receita e de documentos que, na visão dos advogados, descaracterizam a suspeita de acesso indevido.
Três pedidos da defesa tramitam paralelamente no Supremo. Em 17 de fevereiro, os advogados protocolam requerimento de habilitação e acesso integral ao inquérito. Em 20 de fevereiro, entram com nova petição para revogar as medidas cautelares e liberar o e-mail institucional da servidora, hoje bloqueado. Nenhum deles é apreciado até o momento, o que alimenta a reclamação sobre dificuldades no exercício da ampla defesa.
O debate sobre os limites do inquérito das fake news não se restringe ao caso de Ruth. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes das Seccionais enviam ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, pedindo a conclusão de investigações que se arrastam há anos. A entidade fala em procedimentos de “natureza expansiva” e duração “indefinida”, e alerta que a proteção da democracia precisa caminhar ao lado da observância rigorosa do devido processo legal.
No ofício, a OAB não cita nominalmente Ruth, mas mira o mesmo inquérito em que ela é investigada. A Ordem lembra que o Supremo também é responsável por garantir direitos fundamentais, como o contraditório e a possibilidade concreta de defesa. Em linguagem direta, o documento cobra prazos mais claros, delimitação de objetos e definição de quando as apurações terminam.
O caso também reabre a discussão sobre o uso de medidas cautelares intensas em processos ainda em fase de coleta de provas, sem denúncia formal. A tornozeleira eletrônica, aplicada a Ruth antes mesmo da conclusão da auditoria interna, é vista por parte da comunidade jurídica como um instrumento que deveria ser reservado a situações de risco imediato, como ameaça a vítimas ou suspeita de fuga.
Impacto sobre sigilo fiscal e confiança nas instituições
O episódio expõe a tensão entre a necessidade de proteger dados sigilosos de autoridades e o risco de punir preventivamente servidores de carreira. A Receita Federal opera com cadastros que concentram CPF, declarações de renda, movimentações patrimoniais e histórico de contribuições de mais de 100 milhões de brasileiros, o que torna qualquer suspeita de vazamento especialmente sensível.
Nos bastidores, auditores relatam preocupação com um ambiente de medo em torno do acesso a dados de pessoas politicamente expostas. A regra é clara: toda consulta deixa rastro e pode ser rastreada por auditorias automatizadas. A dúvida, agora, é como equilibrar esse controle com a garantia de que erros de sistema, falhas de registro ou até acessos indevidos por terceiros não resultem, de imediato, em medidas como afastamento, bloqueio de sistemas e monitoramento eletrônico.
Para o STF, o caso de Ruth se soma a outros episódios em que o tribunal precisa responder a críticas sobre concentração de poderes investigativos. Desde 2019, o inquérito das fake news acumula ramificações que vão de campanhas de difamação digital a supostos vazamentos fiscais e financeiros. Cada nova frente amplia o alcance da apuração e torna mais complexo o trabalho de demonstração de nexo entre condutas específicas e a proteção institucional do tribunal.
Na prática, decisões sobre acesso a provas, como as que hoje aguardam despacho no gabinete de Moraes, sinalizam até onde o Supremo está disposto a flexibilizar o sigilo em nome da defesa de investigados. Também indicam se servidores como Ruth terão instrumentos concretos para contestar auditorias internas que, por qualquer razão, tenham registrado acessos ou operações em seu nome.
Próximos passos no STF e no inquérito das fake news
O Supremo ainda não define prazo para analisar o habeas corpus e os pedidos de acesso formulados pela defesa. O inquérito segue em sigilo, e não há previsão pública de conclusão. A decisão sobre a tornozeleira eletrônica e o afastamento do cargo tende a indicar se a Corte vê, hoje, risco efetivo na permanência de Ruth na Receita ou se admite rever as cautelares diante dos documentos apresentados.
Os próximos meses devem ser decisivos não apenas para o destino funcional da servidora, mas também para o desenho institucional do próprio inquérito das fake news. Se o STF der transparência maior às provas e aos critérios usados para determinar buscas, afastamentos e monitoramentos, pode reduzir a pressão de entidades como a OAB e reforçar a confiança no equilíbrio entre segurança e garantias individuais. Se mantiver a atual opacidade, a pergunta que permanecerá em aberto é até onde vai o poder de investigar quando o investigado diz não ter visto, nem sequer acessado, a prova central do caso.