Senado da Argentina aprova reforma trabalhista de Milei com jornada de até 12h

O Senado da Argentina aprova, na madrugada desta quinta-feira (12), a reforma trabalhista do governo Javier Milei, que amplia a jornada para até 12 horas diárias e cria o chamado “salário dinâmico”. O texto, aprovado por 42 votos a 30 em meio a fortes protestos e repressão policial, reduz a proteção a trabalhadores doentes e redesenha a negociação coletiva no país. O projeto segue agora para discussão na Câmara dos Deputados.

Virada na madrugada sob pressão nas ruas

A sessão se estende até depois da meia-noite em Buenos Aires, enquanto milhares de manifestantes ocupam as imediações do Congresso sob forte presença policial. Bombas de gás lacrimogêneo, jatos d’água e balas de borracha dispersam parte dos protestos, que reúnem centrais sindicais, movimentos sociais e estudantes. A mobilização tenta barrar uma reforma vista pelas organizações como o maior retrocesso trabalhista desde o retorno da democracia, em 1983.

O texto final só se torna público no plenário, quando a senadora governista Patricia Bullrich, principal articuladora da proposta, encerra um longo discurso pouco depois da meia-noite. A base de Milei admite ter recuado em cerca de 30 medidas em relação ao projeto original, mas preserva os eixos considerados centrais pelo governo: aumento da jornada, flexibilização salarial, restrição ao direito de greve e alívio no custo da folha para as empresas. “A Argentina precisa se modernizar para voltar a crescer”, afirma Bullrich, ao defender a votação.

Do outro lado, senadores da oposição denunciam que o governo usa a palavra modernização como fachada para um corte profundo de direitos. Eles citam a experiência brasileira após a reforma de 2017, aprovada no governo Michel Temer (MDB). “Prometeram mais empregos formais e melhor salário. O que veio foi mais informalidade, pejotização e estagnação”, diz um senador peronista, em referência à precarização e à explosão de trabalho por aplicativo.

Jornada de 12h, salário variável e impacto no dia a dia

A reforma eleva o limite diário de trabalho de 8 para 12 horas, com criação de banco de horas para compensação de jornadas prolongadas. Na prática, sindicatos alertam que o novo teto amplia o poder patronal para impor turnos mais longos, em especial em setores com baixa organização sindical, como comércio, serviços e logística. A disputa passa a ocorrer empresa a empresa, já que a reforma substitui convenções nacionais por acordos individuais por companhia e encerra a chamada ultratividade: quando um acordo vence, deixa de valer imediatamente, abrindo um intervalo de até 180 dias para renegociações.

O coração da mudança está no “salário dinâmico”, que vincula a remuneração mensal ao cumprimento de metas e à produtividade. A lei permite que, em determinados meses, o trabalhador receba menos do que o salário mínimo, por decisão unilateral da empresa. Advogados trabalhistas alertam que o modelo reduz a previsibilidade da renda e transfere integralmente o risco econômico para o assalariado, com efeito direto sobre consumo, endividamento e saúde mental.

A proteção em caso de doença ou acidente também encolhe. Trabalhadores afastados por problemas não vinculados diretamente ao trabalho passam a receber 75% do salário. Se a origem for classificada como “ato voluntário ou ação de risco para a saúde”, o valor cai para 50%. Um empregado que interrompe o trabalho para tratamento de câncer, por exemplo, terá direito a apenas três quartos do salário; se se machucar praticando esporte amador, ficará com metade. As licenças por recaída em doenças crônicas só podem ser renovadas se houver intervalo superior a dois anos entre os episódios.

As mudanças atingem ainda o direito de greve. A lista de serviços considerados essenciais se amplia e exige a manutenção de pelo menos 75% do funcionamento durante paralisações. Passam a ser enquadrados setores como telecomunicações, aeronáutica, comércio, serviços portuários, aduaneiros, migratórios e educação básica, ficando de fora apenas as universidades. Assembleias em locais de trabalho dependem agora de autorização da empresa, que deixa de ser obrigada a pagar o salário correspondente às horas de reunião.

Na Previdência, o governo concede um alívio significativo às empresas. As contribuições patronais para a seguridade social são reduzidas, e dívidas já acumuladas podem ter até 70% do valor perdoado. Especialistas em contas públicas alertam para o risco de desequilíbrio no sistema previdenciário a médio prazo, num país que já enfrenta forte pressão fiscal e envelhecimento acelerado da população.

Disputa política, eco brasileiro e próximos passos

O pacote aprovado no Senado é apresentado por Milei como peça-chave de sua estratégia para destravar investimentos e reduzir custos trabalhistas. O discurso repete, quase ponto a ponto, os argumentos utilizados por Michel Temer no Brasil, em 2017: promessa de mais emprego formal, combate à informalidade e impulso à competitividade. Passados quase dez anos da reforma brasileira, os números mostram trajetória distinta da prometida, com inflação de direitos, avanço de contratos precários e economia crescendo em ritmo tímido, revertido apenas parcialmente sob os governos seguintes, com reajustes reais do salário mínimo e políticas de estímulo.

Na Argentina, sindicatos e movimentos sociais já falam em “novo ciclo de resistência” e prometem manter a pressão nas ruas enquanto o texto tramita na Câmara dos Deputados. Centrais planejam paralisações setoriais e greves de advertência, especialmente em áreas agora classificadas como essenciais. “Não vamos aceitar que a conta da crise seja paga por quem vive do salário”, afirma um dirigente sindical em Buenos Aires, ao anunciar atos nacionais para as próximas semanas.

A oposição prepara emendas para tentar reverter pontos considerados mais sensíveis, como a possibilidade de salário abaixo do mínimo e as restrições de greve. Organizações de direitos humanos monitoram a escalada de repressão e já registram dezenas de feridos nos protestos desta semana. Relatórios preliminares apontam uso excessivo da força, prisões arbitrárias e intimidação contra jornalistas e advogados que acompanham as manifestações.

No Brasil, a aprovação da reforma de Milei reaquece o debate sobre o legado da reforma trabalhista de 2017 e alimenta a campanha de centrais sindicais pela redução da jornada semanal para 36 horas, com o fim da escala 6×1. A comparação entre os dois países, vistos como laboratórios de agendas ultraliberais na região, passa a ser usada por governos, opositores e mercados como termômetro da disputa em torno do futuro do trabalho na América do Sul.

O texto agora chega à Câmara argentina sob clima de tensão, com um governo que aposta seu capital político na aprovação definitiva e uma sociedade dividida entre a promessa de crescimento e o medo de perder direitos históricos. A votação dirá se o Congresso consolida a guinada liberal proposta por Milei ou se impõe freios a uma reforma que, antes mesmo de virar lei, já redefine os termos da disputa social no país.