Senado aprova pacote fiscal de até R$ 56 bilhões e prepara mudanças nos gastos do governo
Texto-base recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários; proposta estabelece novos mecanismos de controle das despesas, reduz benefícios tributários e ainda depende da votação de quatro destaques.
O projeto de lei complementar (PLP 299/2026) foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e teve como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A votação ocorreu após a aprovação de um requerimento de urgência que permitiu a análise diretamente no plenário.
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Apesar da aprovação do texto principal, a tramitação ainda não foi concluída. Quatro destaques, que são propostas de alteração em trechos específicos do projeto, ficaram para votação na próxima terça-feira (17). Depois dessa etapa, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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Projeto estabelece limite para crescimento das despesas
Uma das principais mudanças previstas no pacote envolve o crescimento das despesas primárias do governo federal. Nos anos em que forem adotadas medidas adicionais de contenção de gastos e bloqueio de recursos, o limite de crescimento real das despesas poderá cair de 2,5% para 2% ao ano.
A alteração busca ampliar os instrumentos disponíveis para o governo controlar o Orçamento e cumprir as metas fiscais. A redução, entretanto, não será permanente: valerá apenas nos exercícios em que as medidas de contenção forem aplicadas, sem modificar a base de cálculo dos limites dos anos seguintes.
O texto também amplia a possibilidade de contingenciamento, mecanismo utilizado para bloquear temporariamente despesas previstas no Orçamento.
Governo poderá buscar o centro da meta fiscal
Atualmente, os bloqueios são exigidos quando existe risco de descumprimento do limite mínimo estabelecido para a meta fiscal. Com a mudança, o Executivo poderá ampliar o contingenciamento para tentar alcançar o centro da meta, mesmo quando a projeção das contas ainda estiver dentro da margem de tolerância.
Para 2027, a meta estabelecida prevê superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem de tolerância entre 0,25% e 0,75%.
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando as receitas superam os gastos, há superávit.
Benefícios fiscais também serão reduzidos
Na área tributária, a proposta prevê a redução de benefícios fiscais, incluindo isenções, créditos e regimes especiais de tributação. A medida busca ampliar a arrecadação federal e diminuir vantagens concedidas a diferentes setores da economia.
Algumas atividades e situações foram preservadas das mudanças. Entre as exceções estão benefícios destinados à indústria de tecnologia da informação e semicondutores, além de isenções relacionadas à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
O projeto também estabelece novas restrições para compensações tributárias, mecanismo utilizado por empresas para utilizar créditos fiscais na quitação de obrigações com a União.
Setor produtivo manifesta preocupação
As mudanças provocaram reação de entidades empresariais, que questionam os efeitos da redução de incentivos e das novas regras tributárias sobre os custos das empresas.
Representantes da indústria e do setor de serviços argumentam que alterações nas condições de compensação de tributos e nos benefícios fiscais podem elevar a carga efetiva de determinados segmentos, afetando investimentos e a capacidade de geração de empregos.
As entidades também defendem que a revisão dos incentivos considere os resultados de cada política, em vez de aplicar cortes de maneira generalizada.
Pacote ainda precisa passar pela Câmara
O governo estima que as medidas possam melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O valor representa uma projeção de impacto fiscal, e não uma economia já realizada.
O texto também inclui mudanças relacionadas aos repasses previstos na Lei Kandir, ao contingenciamento de despesas e à utilização de recursos para investimentos.
Outro dispositivo estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso analise a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.
Depois da votação dos quatro destaques no Senado, prevista para terça-feira (17), o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados. Portanto, as medidas ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa para que possam entrar em vigor.
