Parlamento Europeu leva acordo UE-Mercosul a corte e trava reta final

O Parlamento Europeu aprova nesta quarta-feira (21) o envio do acordo comercial entre União Europeia e Mercosul ao Tribunal de Justiça da UE para análise jurídica detalhada. A decisão adiciona uma nova etapa ao processo e ameaça atrasar a implementação do tratado, negociado há mais de duas décadas.

Tratado histórico entra em nova zona de espera

O encaminhamento ao Tribunal de Justiça da União Europeia ocorre poucos meses após a assinatura política do acordo, concluída em 2025, e interrompe a expectativa de um cronograma acelerado de ratificação. O tratado, que envolve um mercado combinado de cerca de 780 milhões de pessoas e movimenta mais de € 100 bilhões em comércio anual, volta agora à incerteza institucional.

Parlamentares europeus afirmam que a consulta à corte é necessária para verificar a conformidade jurídica do texto com as regras comunitárias, especialmente em temas ambientais, trabalhistas e de proteção a dados. A avaliação deve examinar se os compromissos assumidos por União Europeia e Mercosul podem ser implementados sem conflito com a legislação interna e com tratados multilaterais dos quais o bloco europeu faz parte.

O debate em Estrasburgo expõe o delicado equilíbrio entre o impulso à abertura comercial e a pressão de grupos que cobram padrões mais rígidos de sustentabilidade. Deputados verdes e social-democratas repetem que o acordo precisa garantir mecanismos eficazes de monitoramento de desmatamento e emissões de carbono, sobretudo no Brasil, que responde por boa parte das exportações agropecuárias do Mercosul ao mercado europeu.

Aliados da liberalização defendem que o texto já incorpora salvaguardas ambientais, cláusulas de revisão e instrumentos que permitem suspender benefícios em caso de violações graves. Eles argumentam que novos atrasos prejudicam a credibilidade da União Europeia como parceira comercial e abrem espaço para a ampliação da influência chinesa na América do Sul.

Risco de atraso em cadeia para Brasil e vizinhos

Na prática, o parecer do Tribunal de Justiça funciona como um sinal verde ou amarelo para os parlamentos nacionais dos 27 países da União Europeia. Sem essa validação, governos tendem a adiar a discussão interna, o que pode empurrar a entrada em vigor do acordo para além de 2027. Em Bruxelas, diplomatas calculam, em caráter reservado, que a consulta pode acrescentar de 12 a 18 meses ao cronograma original.

Para exportadores brasileiros, qualquer novo entrave gera apreensão. O acordo prevê redução gradual de tarifas para produtos agrícolas, industriais e de serviços, com cortes que em alguns casos chegam a 90% ao longo de uma década. Setores como carne bovina, açúcar, etanol, celulose e metalurgia aguardam há anos a abertura mais ampla do mercado europeu, enquanto fabricantes de automóveis, máquinas e produtos químicos na Europa miram vantagens semelhantes no Mercosul.

Empresários ouvidos por entidades do setor cobram previsibilidade. “As empresas precisam saber se podem planejar investimentos para os próximos cinco ou dez anos”, resume um representante da indústria brasileira, em conversa reservada, ao comentar o impacto da nova etapa de avaliação. Associações agrícolas europeias, por outro lado, insistem que a entrada de produtos mais competitivos do Mercosul pode pressionar preços internos e renda de pequenos produtores.

A análise jurídica também reacende o debate sobre cláusulas de proteção a direitos trabalhistas e compras governamentais. Críticos temem que empresas usem diferenças de regulação entre países para reduzir custos, enquanto defensores do acordo afirmam que o texto eleva padrões mínimos e cria um canal de diálogo permanente sobre violações. O Tribunal de Justiça deve se concentrar em pontos como repartição de competências entre Bruxelas e capitais nacionais, possibilidade de arbitragem em disputas e margem para futuras revisões.

Pressão política e incerteza sobre o calendário

A decisão do Parlamento Europeu revela também o peso da política doméstica na agenda comercial. Partidos em campanha para eleições nacionais e para a renovação do próprio Parlamento, prevista para 2029, evitam se comprometer com um tratado visto como sensível por sindicatos, ambientalistas e parte do setor agrícola. O envio ao Tribunal de Justiça permite ganhar tempo e redistribuir a responsabilidade sobre um tema que divide bancadas.

No Mercosul, governos acompanham o movimento com mistura de frustração e cautela. Chancelarias em Brasília, Buenos Aires, Montevidéu e Assunção avaliam os cenários e reforçam o discurso público de que o acordo continua estratégico. Técnicos lembram que, mesmo após um parecer favorável da corte, o texto ainda precisa passar por ratificação em todos os parlamentos nacionais dos dois blocos, o que envolve pelo menos 31 casas legislativas.

Negociadores veteranos lembram que o acordo UE-Mercosul, iniciado em 1999, atravessa quase três décadas de impasses e reviravoltas. O envio ao Tribunal de Justiça não encerra o processo, mas inaugura mais um capítulo em uma negociação que já sobreviveu a mudanças de governo, crises econômicas e ondas de protecionismo. A questão central, agora, é saber se a janela política para a ratificação permanece aberta tempo suficiente.

Os próximos meses devem ser marcados por intensa disputa de narrativas em Bruxelas e nas capitais sul-americanas. Grupos empresariais prometem reforçar lobby a favor de uma conclusão rápida, enquanto organizações ambientais e sociais pressionam por condicionantes mais duras. O parecer do Tribunal de Justiça, esperado para 2027, tende a definir não apenas o destino do acordo UE-Mercosul, mas também o padrão de exigência jurídica que a União Europeia adotará em tratados comerciais futuros.