OAB pede ao STF fim do inquérito das fake news após quase 7 anos
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) o encerramento do inquérito das fake news, em tramitação há quase sete anos. O pedido é formalizado em ofício enviado nesta segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e inclui a solicitação para que não sejam abertas novas investigações com o mesmo formato.
Investigação longa e de caráter excepcional
O ofício da OAB chega ao STF em um momento de tensão renovada em torno do inquérito, conduzido desde 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes e apelidado nos bastidores de “inquérito sem fim”. A investigação volta ao centro do debate após nova operação, na última semana, que mira servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de ministros do Supremo.
No documento, assinado pela Diretoria Nacional e por presidentes de seccionais da OAB, a entidade sustenta que a apuração nasceu em “contexto excepcional” e, por isso, não pode se transformar em mecanismo permanente de investigação dentro da Corte. A Ordem afirma ver “extrema preocupação institucional” na manutenção de inquéritos de longa duração, especialmente quando concentram, em um mesmo procedimento, fases de apuração, denúncia e execução de medidas cautelares.
A investigação é aberta em 2019, a partir de portaria do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para apurar ataques, ameaças e campanhas de desinformação contra ministros e a instituição. O inquérito, no entanto, acumula desdobramentos sucessivos, atinge diferentes grupos políticos e de comunicação digital e permanece em curso quase sete anos após sua criação, em um país que convive com ciclos eleitorais a cada dois anos.
A ofensiva recente de Moraes, com buscas e apreensões autorizadas contra servidores da Receita, reacende o debate interno sobre os limites do procedimento e oferece o cenário para a ação da OAB. A entidade vê risco de diluição do princípio da excepcionalidade, que deveria balizar a abertura de inquéritos diretos pelo Supremo, sem provocação do Ministério Público ou da polícia.
Segurança jurídica, imprensa e advocacia em foco
No texto encaminhado a Fachin, a OAB pede que o Supremo não volte a instaurar procedimentos “com conformação semelhante” ao das fake news. Em linguagem menos técnica, a entidade quer evitar que o modelo se torne uma espécie de atalho institucional sempre disponível para enfrentar crises políticas ou ondas de desinformação.
A Ordem enfatiza a necessidade de respeito a princípios constitucionais como segurança jurídica, devido processo legal e proteção de direitos fundamentais. Na prática, defende que pessoas e instituições saibam com clareza quais são as regras do jogo quando o Estado decide investigar condutas, inclusive no ambiente digital.
A manifestação dedica trechos específicos à proteção da atividade jornalística e das prerrogativas da advocacia. A OAB registra preocupação com medidas que possam atingir profissionais de imprensa, veículos de comunicação e advogados em temas que envolvem sigilo de fonte, sigilo profissional e acesso a dados de clientes. “A advocacia não pode atuar sob um ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal”, argumenta a entidade no documento.
A entidade também reforça que não se opõe a investigações rigorosas de acessos ilegais e vazamentos de dados, especialmente quando envolvem informações fiscais e bancárias de autoridades. A posição é de apoio à responsabilização, mas com parâmetros claros e previsíveis. A defesa dessas balizas ganha peso diante do avanço da economia de dados e da multiplicação de bases sensíveis sob guarda do Estado e de empresas privadas.
Ao associar o pedido de encerramento do inquérito à defesa da liberdade de expressão e da imprensa, a OAB tenta separar, no debate público, o combate à desinformação da criação de instrumentos excepcionais de controle. O recado é que o enfrentamento às fake news não pode abrir espaço para insegurança jurídica duradoura nem para zonas cinzentas na atuação de juízes e investigadores.
Pressão institucional e próximos passos no STF
O ofício entregue a Fachin inclui o pedido de audiência presencial com o presidente do STF, em data ainda a ser definida. A intenção é detalhar os argumentos da entidade, ouvir a posição da cúpula do Tribunal e, se possível, construir uma saída negociada para o encerramento do inquérito ou sua substituição por investigações mais delimitadas, sob o modelo tradicional, com atuação central do Ministério Público.
O desfecho do pedido tem potencial de mexer em três frentes sensíveis: o alcance do poder investigativo do Supremo, o padrão de proteção a dados sigilosos dentro do sistema de Justiça e os limites das ações contra fake news em ambiente político polarizado. Uma decisão que determine o fim do inquérito pode ser lida como gesto de autocontenção da Corte, buscando reduzir atritos com o meio político e com setores da sociedade civil.
Uma eventual negativa, por outro lado, reforçaria o entendimento interno de que o Supremo ainda precisa de um instrumento próprio, robusto e centralizado para reagir a ataques coordenados contra os ministros e as instituições democráticas. Nesse cenário, a pressão se deslocaria para a formulação de regras mais explícitas sobre duração, escopo e controles externos desse tipo de procedimento.
O movimento da OAB tende a alimentar um debate mais amplo no Congresso, onde tramitam projetos sobre responsabilização de plataformas digitais e combate à desinformação desde ao menos 2020. A discussão legislativa pode ganhar impulso diante da perspectiva de novas eleições municipais em 2028 e gerais em 2030, com o risco de que redes sociais e aplicativos de mensagens repitam o papel central na disputa política observado em 2018, 2020, 2022 e 2024.
Enquanto Fachin analisa o pedido e avalia se pauta o tema no plenário, o inquérito segue em curso, com investigações em andamento e decisões pontuais de Moraes. A pergunta que passa a rondar os gabinetes do Supremo e da OAB é quanto tempo ainda cabe a um inquérito concebido como excepcional continuar existindo sem alterar, de forma silenciosa, o desenho da Justiça brasileira.