Moraes autoriza volta de Brazão e Rivaldo Barbosa a presídio do Rio

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autoriza nesta sexta-feira (14) a transferência imediata de Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa para o sistema prisional do Rio de Janeiro. Os dois deixam presídios federais de segurança máxima após a condenação pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes.

Decisão marca nova fase do caso Marielle

A medida encerra um capítulo da fase mais sigilosa das investigações e inaugura o cumprimento de pena dentro do estado onde o crime ocorreu, em 14 de março de 2018. Moraes determina que a remoção seja feita de imediato e que o Supremo seja comunicado em até 24 horas, reforçando o caráter urgente da decisão.

Domingos Brazão, conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil fluminense, são apontados como mandante e articulador do homicídio de Marielle e Anderson. Eles estavam em unidades federais reservadas aos detentos considerados de maior risco para a segurança pública e para o curso de investigações criminais.

Rivaldo cumpre prisão em Mossoró, no Rio Grande do Norte, e Brazão está em Porto Velho, em Rondônia. Esses estabelecimentos seguem um regime extremo de isolamento, com monitoramento permanente por áudio e vídeo, inclusive durante visitas de familiares e advogados. O acesso a televisão é restrito aos fins de semana, com conteúdo previamente selecionado, e jornais impressos são proibidos.

O sistema impede também qualquer comunicação não controlada. O sinal de telefonia celular é bloqueado, o espaço aéreo sobre as unidades permanece fechado e scanners de subsolo vasculham o terreno para evitar túneis de fuga. Nesse ambiente, o Estado tenta reduzir ao mínimo a capacidade de articulação externa de chefes de facção e presos classificados como de alta periculosidade.

Condenação muda avaliação de risco

A transferência de Brazão e Barbosa é um pedido das defesas, atendido após uma mudança de cenário jurídico. Em fevereiro, o STF condena Domingos Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão, pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves e participação em organização criminosa armada. O irmão dele, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, recebe a mesma pena. Rivaldo Barbosa é condenado a 18 anos de prisão. Ainda cabem recursos.

No despacho em que autoriza o retorno ao Rio, Moraes afirma que as condições que justificavam o envio dos réus ao sistema federal não se mantêm. Segundo o ministro, a permanência em presídios de segurança máxima se baseava na necessidade de conter a atuação da organização criminosa, proteger a coleta de provas e evitar interferências externas na investigação.

“As razões que embasavam a custódia preventiva, notadamente a necessidade de estancar a atuação da organização criminosa, preservar a colheita probatória e impedir interferências externas, perderam sua força, uma vez encerrada a fase instrutória e estabilizadas as provas”, escreve Moraes na decisão. A instrução é a etapa do processo em que a Justiça ouve testemunhas, reúne laudos e consolida o conjunto de evidências.

Na semana anterior, o ministro havia solicitado ao governo do Rio a indicação de unidades com condições de receber os dois presos. A Procuradoria-Geral da República se manifesta em seguida e informa que não vê motivo para se opor à transferência, desde que o estado ofereça condições de segurança adequadas.

No auge das investigações, Moraes aponta Brazão e Rivaldo no topo de uma estrutura que descreve como “extremamente violenta”. O envio deles ao sistema federal se dá justamente sob o argumento de que o isolamento rígido seria essencial para impedir a continuidade das ações do grupo e qualquer tentativa de manipular provas ou intimidar testemunhas.

Pressão sobre sistema prisional do Rio e próximos passos

A decisão agora devolve ao Rio de Janeiro a responsabilidade direta pela custódia de dois dos principais condenados no caso que expõe fragilidades históricas da segurança pública no estado. O governo fluminense precisa equilibrar a promessa de segurança reforçada com a realidade de um sistema carcerário superlotado, pressionado por facções rivais e marcado por episódios de corrupção interna.

Na prática, a transferência reduz o custo político e operacional para a União, que reserva os presídios federais para lideranças do crime organizado nacional, mas aumenta o nível de atenção sobre a administração prisional fluminense. Organizações de direitos humanos e especialistas em violência urbana acompanharão de perto tanto o local de encarceramento quanto o regime imposto a Brazão e Rivaldo, em busca de sinais de privilégios ou vulnerabilidades.

A própria execução da pena segue em disputa. Apesar das condenações, a defesa dos réus ainda pode recorrer ao STF, tentando reduzir as penas ou rever pontos específicos da sentença. Eventuais recursos não suspendem automaticamente a obrigação de mantê-los presos, mas podem alterar o tempo de cumprimento em regime fechado e o cálculo de eventuais progressões.

A nova etapa do caso também recoloca o Rio no centro das discussões sobre responsabilização de agentes públicos em crimes políticos. A presença, no mesmo sistema estadual, de um conselheiro afastado de tribunal de contas e de um ex-chefe de polícia condenados por mandar matar uma vereadora eleita testa, mais uma vez, a capacidade do estado de impor regras iguais a todos.

O STF aguarda agora a comunicação oficial da transferência, que deve ocorrer em até 24 horas após o deslocamento dos presos. A definição exata da unidade que receberá Brazão e Rivaldo, os protocolos de segurança interna e o grau de isolamento que será aplicado indicam se o sistema estadual conseguirá manter, ainda que em outra escala, o nível de controle antes exercido pelos presídios federais. A forma como o Rio administra essa pressão ajudará a definir não só o desfecho prisional dos réus, mas também o padrão de resposta do país em futuros casos de violência política.