Ministérios Públicos pagam R$ 2,9 bi em penduricalhos acima do teto

Ministérios Públicos de ao menos 27 unidades da federação pagam, entre 2023 e 2024, R$ 2,9 bilhões em benefícios retroativos a promotores e procuradores. Em quase todos os casos, as verbas fazem a remuneração superar o teto constitucional de R$ 46,3 mil, fixado pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os pagamentos são decididos internamente pelos próprios MPs, sem ordem judicial.

Retroativos internos, valores milionários e alcance nacional

O levantamento, baseado em dados de 27 dos 30 Ministérios Públicos existentes no país, mostra que quase 90% do montante, cerca de R$ 2,6 bilhões, nasce de decisões administrativas internas. Não há, na maior parte dos casos, sentença ou mandado judicial determinando o desembolso. São portarias, resoluções e atos administrativos que criam adicionais por tempo de serviço, gratificações por acúmulo de funções e recomposições salariais atrasadas.

Os pagamentos são classificados como verbas de natureza indenizatória, rótulo que, na prática, permite furar o teto constitucional. A Constituição proíbe que qualquer servidor ganhe mais que um ministro do STF, hoje em R$ 46,3 mil mensais, mas abre exceção para indenizações, como diárias de viagem ou ajuda de custo comprovada. Ao longo dos anos, porém, diferentes órgãos passaram a abrigar sob esse guarda-chuva adicionais que funcionam, na prática, como complementos permanentes de salário.

No biênio analisado, 15% dos integrantes do Ministério Público concentram a maior parte dos retroativos. Esse grupo embolsa sozinho R$ 1,95 bilhão, o equivalente a 67% de tudo o que foi pago em benefícios atrasados. Mais de 580 membros recebem acima de R$ 1 milhão em dois anos, enquanto 67 promotores ou procuradores ultrapassam a marca de R$ 2 milhões apenas em compensações retroativas.

O caso mais extremo aparece no Maranhão. Um único promotor do Ministério Público estadual recebe R$ 4 milhões em retroativos no período, o maior pagamento individual identificado no país. Entre os 40 maiores contracheques com verbas atrasadas, todos pertencem a integrantes do MP maranhense. No outro extremo, estados como Sergipe praticamente não aparecem na estatística, com apenas um servidor beneficiado por retroativos no intervalo analisado.

Os cinco Ministérios Públicos estaduais que mais gastam com retroativos são Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Maranhão. O Rio lidera em valores absolutos, com R$ 852 milhões pagos para cobrir penduricalhos. Em alguns estados, a prática é generalizada: no Rio Grande do Norte, 100% dos membros recebem algum tipo de retroativo; no Paraná, 98%; na Bahia, 93%. Em Piauí, somente 3% dos integrantes são alcançados por esses benefícios extras.

Impacto fiscal, teto constitucional e reação do STF

O efeito imediato recai sobre as finanças públicas. Os Ministérios Públicos são financiados por recursos do orçamento dos estados e da União. Cada real destinado a complementar salários de promotores e procuradores deixa de ser aplicado em outras áreas, como saúde, educação ou segurança. Em um cenário de contas pressionadas, a conta de R$ 2,9 bilhões em dois anos reacende o debate sobre privilégios no serviço público e sobre a capacidade dos órgãos de controle de fiscalizarem a si mesmos.

Em 2024, segundo o estudo, 90% dos promotores e procuradores que recebem algum tipo de retroativo ultrapassam, ao menos em um mês, o teto constitucional. O cálculo considera apenas salário-base e valores atrasados, sem incluir férias, décimo terceiro ou outros auxílios. O desenho mostra que o teto, pensado para impor um limite claro à remuneração pública, acaba contornado por mecanismos internos de compensação.

A reação vem do Supremo Tribunal Federal. Em decisão liminar, o ministro Flávio Dino proíbe, a partir de 5 de fevereiro deste ano, o pagamento de novos adicionais retroativos nos moldes praticados até agora. Determina ainda a revisão das verbas já pagas, com suspensão dos casos considerados injustificados. Na decisão, Dino afirma que o uso massivo de verbas ditas indenizatórias “tem desvirtuado a lógica do teto constitucional” e transformado complementos pontuais em aumentos permanentes de remuneração.

O ministro cita exemplos de penduricalhos hoje em vigor em diferentes órgãos, como gratificação por acúmulo de função, auxílio-locomoção e auxílio-educação. Essas verbas, argumenta, são pagas de forma contínua e sem comprovação individual de gasto. “Os pagamentos operam como verdadeira recomposição salarial, sem respaldo na ideia de ressarcimento de despesa extraordinária”, afirma na liminar. O entendimento, se confirmado pelo plenário, tende a restringir de forma inédita o espaço para manobras remuneratórias no serviço público.

A pauta chega ao plenário do STF nesta quarta-feira, 25. Os 11 ministros vão analisar se mantêm, derrubam ou modulam a decisão de Dino. O que ficar decidido passa a valer para toda a federação, em nível federal, estadual e municipal. A discussão interessa a magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, conselheiros de tribunais de contas e diversas carreiras de Estado que, ao longo dos anos, incorporaram penduricalhos semelhantes aos de promotores e procuradores.

Pressão política, reação corporativa e próximos passos

No Congresso, líderes partidários tentam construir um acordo com o STF para evitar um revés brusco nas folhas de pagamento do Judiciário e do Ministério Público. Parlamentares e ministros da Corte discutem uma regra de transição para a redução gradual dos penduricalhos, especialmente nos casos em que os benefícios se arrastam há anos. A avaliação entre interlocutores é que um corte imediato produziria forte reação corporativa e poderia gerar uma onda de ações judiciais individuais.

A expressão “meio-termo” tem marcado as conversas reservadas em Brasília. Integrantes de cúpulas do Judiciário e do Ministério Público admitem, em privado, o desgaste público provocado pelos supersalários e pelas compensações milionárias. Ao mesmo tempo, defendem que mudanças respeitem expectativas de direito criadas por decisões anteriores dos próprios órgãos. O desafio, para o STF e o Congresso, é desenhar uma solução que reduza os abusos sem provocar colapso jurídico e político.

O caso também pressiona o Conselho Nacional do Ministério Público, responsável por fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos MPs. Procurado para comentar o levantamento, o CNMP ainda não se manifesta até a publicação deste texto. Conselheiros ouvidos reservadamente veem risco de uma perda de credibilidade institucional se não houver resposta rápida e transparente. Uma das hipóteses em discussão é a edição de normas nacionais para padronizar critérios e exigir comprovação detalhada de qualquer verba classificada como indenizatória.

Governadores acompanham o julgamento com atenção. Eventual corte de penduricalhos tende a reduzir, no médio prazo, a pressão sobre os orçamentos estaduais. Ao mesmo tempo, a reação de membros do Ministério Público, responsáveis por fiscalizar a gestão pública, pode complicar a relação política entre chefes de Executivo e procuradores-gerais. Secretários de Fazenda calculam o impacto potencial de uma decisão que obrigue à revisão de pagamentos já feitos e discutem a possibilidade de pedidos de ressarcimento.

Nas próximas semanas, o STF deve definir o alcance da liminar de Flávio Dino e indicar até onde os penduricalhos podem ir. A partir desse veredito, Congresso, estados e órgãos de controle terão de decidir se encaram uma reforma ampla das regras remuneratórias do serviço público ou se mantêm, com novos contornos, um sistema que há anos alimenta supersalários discretos. A resposta dirá quanto o teto constitucional ainda vale como limite real para quem vive de recursos públicos no Brasil.