Maioridade penal fica para depois e Câmara decide o ritmo; entenda o recuo de Alcolumbre e o desafio de Lula
Senado aprovou a PEC da Segurança Pública sem a redução da maioridade penal; decisão de Alcolumbre transfere o protagonismo à Câmara e amplia o desafio político do governo para 2027.
Maioridade penal fica para depois e a Câmara dos Deputados agora decide o ritmo. Entenda por que Alcolumbre recuou e o que isso diz sobre o Governo Lula em 2027. O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública, mas deixou de fora a redução da maioridade penal. Davi Alcolumbre decidiu aguardar a Câmara dos Deputados antes de colocar o assunto em votação. A decisão tem uma justificativa institucional, mas também revela um problema político para Lula, que defendeu publicamente a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. O desafio agora é transformar essa posição em uma proposta capaz de reunir votos sem provocar uma crise dentro da própria base governista.
A decisão de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) de não antecipar a votação da redução da maioridade penal no Senado tem uma explicação que vai além do calendário legislativo. O presidente da Casa preferiu respeitar a tramitação que já ocorre na Câmara dos Deputados, mas a movimentação também expõe um problema político para o governo Lula: como conduzir um tema que encontra apoio em parte expressiva do Congresso, mas enfrenta resistência em setores da esquerda e na própria base governista.
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Com aval de Lula, Senado articula redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos
O assunto ganhou força depois que o Senado aprovou, na terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública sem incluir a redução da maioridade penal. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. As propostas sobre a mudança da idade penal foram separadas e passaram a tramitar de forma autônoma. Na quarta-feira (4), Alcolumbre comunicou aos senadores que o Senado aguardará a análise da Câmara. Nesta quinta-feira (5), voltou a afirmar que a Casa só deverá discutir a matéria depois da manifestação dos deputados. A decisão contraria a expectativa de parlamentares que defendiam acelerar a votação no Senado. Entre eles, havia defensores de um calendário especial, com dispensa de etapas regimentais para levar o assunto diretamente ao plenário.
Lula assumiu uma posição que cobra coerência política
O presidente Lula já se manifestou publicamente sobre o assunto. Durante entrevista à jornalista Renata Lo Prete, no Jornal Nacional, em 15 de outubro, defendeu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
A declaração merece atenção porque representa uma posição que não coincide integralmente com a tradição política de setores do PT e da esquerda brasileira, historicamente contrários à redução da idade penal.
Lula procurou estabelecer uma diferença entre sua posição pessoal e a tramitação da PEC da Segurança Pública. Defendeu que a discussão sobre a maioridade penal fosse feita separadamente, depois da aprovação da proposta de segurança. Foi exatamente esse caminho que acabou prevalecendo no Senado.
Agora, porém, o presidente terá de lidar com as consequências políticas da própria declaração. Não basta defender a mudança em uma entrevista e deixar que o Congresso resolva sozinho o impasse. O governo precisará construir uma posição capaz de dialogar com parlamentares favoráveis à redução e, ao mesmo tempo, administrar a resistência de setores da sua base.
Duas propostas, duas estratégias políticas
O debate não envolve uma proposta única. Existem diferenças importantes entre os textos apresentados no Senado.
A emenda do senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos, preservando a regra dos 18 anos para os demais delitos.
Já a proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN) é mais abrangente. Prevê a redução para 16 anos como regra geral e estabelece a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas situações, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A diferença é política e jurídica. O texto defendido por Camilo Santana se aproxima da posição apresentada por Lula. A proposta do PL vai além e amplia consideravelmente o alcance da mudança.
Portanto, dizer que existe consenso no Congresso sobre a redução da maioridade penal seria precipitado. Há apoio à discussão, mas não existe unidade sobre a idade, os crimes abrangidos e o alcance da mudança constitucional.
O cálculo de Alcolumbre e a relação com o Planalto
Alcolumbre conhece o funcionamento das articulações entre o Senado e o Executivo. Sua decisão de não atropelar a tramitação na Câmara também evita ampliar um conflito institucional com Hugo Motta, presidente da outra Casa legislativa.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), por exemplo, defendeu uma solução para acelerar a discussão no Senado e sugeriu a utilização de calendário especial. A movimentação mostra que há parlamentares interessados em transformar o tema em uma votação prioritária.
Mas o presidente do Senado não pode ignorar que a matéria divide os próprios partidos e que uma decisão precipitada poderia comprometer a construção de acordos em outras pautas.
A relação com o governo federal também entra nessa equação. Alcolumbre depende de uma interlocução institucional com o Planalto para conduzir a agenda legislativa, embora não esteja politicamente subordinado ao presidente da República.
A disputa pela pauta da maioridade penal, portanto, não deve ser interpretada apenas como uma divergência entre governo e oposição. É também uma negociação sobre o ritmo, o conteúdo e a responsabilidade política de uma eventual mudança constitucional.
O problema de Lula não termina na aprovação da PEC
A posição do presidente cria uma situação delicada. Se o governo apoiar uma redução restrita aos crimes hediondos, poderá enfrentar resistência de setores da esquerda. Se recuar completamente da declaração feita no Jornal Nacional, abrirá espaço para críticas de incoerência e para que a oposição explore a contradição.
Existe ainda um terceiro caminho: apoiar uma proposta mais limitada, com critérios definidos, tentando construir uma convergência entre parte do centro, setores da direita e parlamentares governistas.
Esse caminho, entretanto, exigirá negociação. E negociação será uma das principais condições para o funcionamento do Congresso a partir de 2027.
A aprovação da PEC da Segurança Pública demonstrou que é possível construir unanimidade em torno de um texto quando os pontos de maior divergência são retirados da votação. Mas a margem apertada de 38 votos a 36 para separar as propostas de maioridade penal mostra que o assunto está longe de produzir o mesmo entendimento.
Segurança pública não se resolve apenas mudando a idade penal
Há outro aspecto que precisa ser considerado. O avanço das facções criminosas, o recrutamento de adolescentes e a presença do crime organizado em diferentes cidades brasileiras aumentaram a pressão por respostas mais duras do Estado. Isso ajuda a explicar a força política do debate sobre a maioridade penal.
Mas a mudança constitucional, isoladamente, não resolve o problema da criminalidade juvenil nem substitui políticas de prevenção, investigação, inteligência, educação e enfrentamento às organizações criminosas.
A PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado tem como objetivo ampliar a integração entre as forças de segurança e fortalecer a atuação contra facções e milícias. A discussão sobre a idade penal é uma frente diferente e precisará ser avaliada com seus próprios fundamentos.
O que está em jogo em 2027
A decisão de Alcolumbre adia a disputa no Senado, mas não encerra o assunto. A matéria seguirá em discussão na Câmara, onde a comissão especial responsável pela PEC 32/2015 deverá avançar na análise.
O presidente Lula, por sua vez, terá de assumir um papel mais claro nessa articulação. Sua declaração pública criou uma expectativa política que não poderá ser ignorada durante a tramitação.
O Congresso que se desenha para 2027 exigirá capacidade de negociação, concessões e coordenação. E a maioridade penal será um dos primeiros testes dessa relação.
Em Brasília, a questão não é apenas saber quem defende ou rejeita a redução. É descobrir quem estará disposto a assumir o custo político de conduzir a votação, qual texto terá condições de avançar e até onde o governo Lula aceitará negociar com uma maioria parlamentar que nem sempre acompanha suas posições.
Alcolumbre ganhou tempo. Lula ganhou uma responsabilidade política adicional. E a oposição ganhou um tema de grande apelo público para manter a pressão sobre o governo.
