Magno Malta apresenta voto de repúdio contra Moraes após operação da PF
O senador Magno Malta (PL-ES) apresenta, nesta sexta-feira (20), voto de repúdio contra o ministro Alexandre de Moraes no Senado. O gesto reage à operação da Polícia Federal que investiga acessos ilegais a dados fiscais de ministros do Supremo e seus familiares. A investida amplia o conflito político em torno dos limites de atuação do STF nas apurações sobre fake news e uso de informações sigilosas.
Embate direto entre Senado e Supremo
O documento protocolado por Malta acusa Moraes de agir como “vítima e juiz da própria causa” ao autorizar a ofensiva da PF contra servidores da Receita Federal e o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral. A operação, realizada na terça-feira (17), cumpre quatro mandados de busca e apreensão e impõe medidas cautelares a auditores-fiscais suspeitos de acessar, sem autorização, dados de ministros do Supremo Tribunal Federal e de seus parentes.
O caso tramita no inquérito das chamadas fake news, sob relatoria de Moraes, em regime de sigilo. A investigação mira estruturas de desinformação e ataques a integrantes da Corte, mas, na prática, se expande para a apuração de acessos ao sigilo fiscal de autoridades. Para Malta, essa conexão é artificial e fere o desenho constitucional das investigações. “Ao repetir um padrão histórico de erro e atuar como vítima e juiz da própria causa, o magistrado atropela as mais comezinhas garantias constitucionais e subverte a própria função do Judiciário, que deveria ser a de proteger direitos fundamentais, e não a de, prematuramente, suprimi-los”, afirma o senador no voto.
O estopim político vem no rastro da decisão de Moraes que determina o depoimento de Kleber Cabral à PF um dia depois de o dirigente da Unafisco conceder uma série de entrevistas sobre a operação. Malta enxerga relação direta entre as falas públicas e a ordem judicial. Para ele, o Judiciário “não pode ser instrumento para a intimidação de quem ousa exercer o direito de criticá-lo”.
Investigação sobre dados fiscais acirra debate institucional
O voto de repúdio não trata apenas de uma disputa pessoal entre senador e ministro. O texto questiona a própria moldura jurídica do inquérito das fake news, aberto em 2019 por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, e até hoje alvo de críticas de juristas e entidades de classe. Malta sustenta que usar esse inquérito para apurar acessos ilegais a dados fiscais “configura desvio de finalidade inaceitável” e retoma o argumento de que a Corte concentra funções de vítima, acusação e julgamento.
Nos bastidores do Senado, a iniciativa é lida como mais um movimento da ala alinhada ao ex-presidente Jair Bolsonaro para pressionar o Supremo e, em especial, Moraes, que conduz investigações sensíveis envolvendo o bolsonarismo, a máquina de desinformação digital e a tentativa de deslegitimar o sistema eleitoral. O gesto de Malta, porém, vai além do discurso político e tenta acionar os canais formais de controle. O senador pede à Procuradoria-Geral da República, ao próprio STF e ao Conselho Nacional de Justiça a “apuração de eventuais ilícitos” e de “possível violação dos deveres funcionais inerentes à magistratura”.
No mesmo dia em que a PF vai às ruas, a Receita Federal admite, em nota oficial, que há desvios no acesso a dados fiscais de ministros do Supremo e de seus familiares. O órgão afirma “não tolerar” esse tipo de conduta e reforça que o sigilo fiscal é “pilar básico do sistema tributário”. Segundo a Receita, em 12 de janeiro o STF solicita auditoria nos sistemas para rastrear acessos irregulares dos últimos três meses. A Corregedoria abre, na véspera da operação, procedimento próprio para apurar internamente o caso. A auditoria segue em andamento.
A Receita insiste que seus sistemas são “totalmente rastreáveis” e que qualquer desvio é “detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal”. A posição reforça o entendimento de que há elementos concretos de investigação, o que contrasta com o discurso de perseguição levantado por parlamentares críticos ao Supremo. Entre os dois polos, abre-se um debate mais amplo sobre quais instrumentos o Judiciário pode acionar para proteger seus membros sem ultrapassar linhas de garantias individuais.
Liberdade de crítica, sigilo fiscal e o que está em jogo
A ofensiva política de Malta se ancora em dois pilares: a defesa da liberdade de crítica ao Judiciário e a tentativa de demarcar limites à atuação de Moraes em inquéritos sensíveis. O voto sustenta que decisões como a que mira auditores da Receita podem produzir um efeito inibidor em servidores públicos e lideranças de classe, receosos de falar sobre operações em curso ou sobre a atuação dos tribunais superiores. Nesse ambiente, o depoimento de Kleber Cabral, determinado logo após suas entrevistas, vira símbolo de um suposto uso do poder de investigação como freio à divergência.
Do outro lado, a cúpula do Judiciário reage com preocupação ao reconhecimento, pela própria Receita, de que houve acessos indevidos a dados sigilosos de ministros. O temor é que a exposição de informações fiscais seja usada como arma em disputas políticas ou para constranger decisões judiciais. No Brasil, o sigilo fiscal é protegido pela Constituição e por lei complementar, e sua quebra só pode ocorrer por ordem judicial fundamentada ou por procedimentos administrativos estritos. A investigação atual tenta medir até que ponto essa barreira foi violada, por quem e com qual finalidade.
A crise expõe, na prática, um choque de interpretações sobre o papel do Supremo em um ambiente digital marcado por campanhas coordenadas, vazamentos seletivos e ataques constantes a instituições. Para críticos de Moraes, o inquérito das fake news se transforma em um guarda-chuva amplo demais, sob o qual se abrigam casos díspares sem o mesmo nexo inicial. Para defensores da atuação do ministro, a centralização das apurações é resposta à incapacidade de outros órgãos em enfrentar redes organizadas de desinformação e perseguição a autoridades.
Próximos passos e cenário político em aberto
O voto de repúdio segue agora o rito interno do Senado. A peça pode ser lida em plenário, debatida em comissões ou, como já ocorreu em episódios anteriores envolvendo ministros do Supremo, ficar restrita aos arquivos da Casa. Mesmo sem efeito jurídico direto, o gesto adiciona pressão política em um momento em que o Congresso discute projetos sobre crimes de fake news, proteção de dados e responsabilização de plataformas digitais.
No campo judicial, a investigação permanece sob sigilo no STF, e a PF deve aprofundar a análise dos acessos aos sistemas da Receita, cruzando logins, horários e perfis de consulta. A auditoria interna do Fisco avança em paralelo e pode resultar em processos administrativos e, eventualmente, em ações penais contra auditores envolvidos. Entre a defesa do sigilo fiscal e o alerta sobre o risco de intimidação judicial, o caso se torna novo teste para o equilíbrio entre poderes. A resposta das instituições, nas próximas semanas, indica se o episódio será só mais um capítulo da tensão crônica entre Supremo e Congresso ou um ponto de virada na forma como o país trata a proteção de dados e a liberdade de crítica às cortes superiores.