Justiça de SP suspende regras de escolas cívico-militares de Tarcísio

A Justiça de São Paulo suspende, em decisão liminar nesta quinta-feira (12), as regras das escolas cívico-militares do governo Tarcísio de Freitas. A medida também proíbe a atuação de policiais militares como professores na rede estadual. A decisão atinge imediatamente as unidades que adotam o modelo disciplinar militarizado no estado.

Decisão mira regras e presença de PMs em sala de aula

O despacho judicial, emitido em 12 de fevereiro de 2026, considera que as normas criadas pelo Executivo estadual podem violar direitos individuais de estudantes e a legislação educacional brasileira. O juiz responsável pela decisão afirma que há “risco concreto de práticas discriminatórias” e de “padronização de condutas” incompatíveis com a diversidade da comunidade escolar.

A liminar suspende, de forma cautelar, o conjunto de regras que estruturam o funcionamento das escolas cívico-militares no estado. O texto proíbe que policiais militares sejam designados como professores ou exerçam funções típicas de docência, mesmo que em disciplinas voltadas à disciplina ou civismo. A presença de PMs em atividades administrativas e de segurança não é detalhada na decisão, que se concentra na relação direta com estudantes dentro da sala de aula.

Normas sem consulta e risco de discriminação

O modelo cívico-militar ganha força em São Paulo a partir de 2023, primeiro ano do governo Tarcísio, quando o estado anuncia a adesão gradual ao formato. Em 2024, a gestão estadual divulga um plano que prevê a expansão para dezenas de unidades até 2026, com a meta de atingir milhares de alunos, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social. As regras agora suspensas definem padrões de uniforme, corte de cabelo, postura em fila, formas de tratamento a superiores e um regime de sanções disciplinares rigoroso.

Na ação que motiva a decisão, entidades de educação e direitos humanos argumentam que o governo cria o programa sem consultar especialistas em pedagogia, psicologia e diversidade. Elas apontam a ausência de audiências públicas e a falta de participação de pais, alunos e professores na elaboração das normas, mesmo com impactos diretos sobre o cotidiano escolar. Segundo a petição, a regulamentação ignora diretrizes nacionais de inclusão, acolhimento e respeito à pluralidade de gênero, raça, religião e orientação sexual.

O juiz acolhe parte desses argumentos e destaca que o ambiente escolar não pode reproduzir práticas que reforcem estigmas ou constranjam alunos que fujam de um padrão único de comportamento. “A escola é espaço de formação cidadã, não de enquadramento militar”, afirma em um trecho da decisão. Ele cita o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para sustentar que políticas públicas educacionais precisam conciliar disciplina com proteção integral e liberdade de expressão.

Impacto imediato nas escolas cívico-militares

A suspensão atinge diretamente as escolas estaduais que já operam no modelo cívico-militar e aquelas em fase de implantação. Em unidades onde policiais militares já atuam em sala, a determinação é de retirada desses agentes das funções de ensino, sob pena de multa e responsabilização pessoal de gestores que descumprirem a liminar. Coordenadorias regionais de ensino precisam adaptar, em prazo curto, a distribuição de aulas e a organização das equipes escolares.

Na prática, o governo terá de redesenhar a gestão dessas unidades. A liminar questiona a transferência de tarefas típicas de educadores para agentes de segurança, como mediação de conflitos, orientação de comportamento e condução de atividades formativas. A decisão reacende o debate sobre o limite entre garantir ordem no ambiente escolar e respeitar os direitos de crianças e adolescentes. Especialistas em educação consultados pela reportagem afirmam que a medida judicial tende a provocar uma revisão mais ampla do programa, inclusive de contratos e convênios firmados com a Polícia Militar.

Integrantes do governo argumentam, em manifestações anteriores, que o modelo aumenta índices de disciplina, reduz evasão e melhora o desempenho em avaliações externas. Defensores das escolas cívico-militares citam experiências de outros estados e relatam queda de até 30% em ocorrências de violência dentro das unidades. Críticos, porém, lembram que não há consenso acadêmico sobre a eficácia do formato e alertam para o risco de militarização do cotidiano escolar, com impacto desproporcional sobre estudantes negros e de baixa renda.

Pressão política e disputa sobre o papel da escola

A decisão da Justiça paulista se soma a um cenário nacional de revisão das escolas cívico-militares. O governo federal encerra, em 2023, o programa criado na gestão anterior, o que obriga estados a bancar sozinhos os custos do modelo. São Paulo decide manter a expansão mesmo sem repasses da União, o que amplia a controvérsia em torno de prioridades orçamentárias num período de restrição fiscal. A liminar agora impõe um freio institucional e expõe a tensão entre projetos de segurança pública e políticas educacionais.

O governo Tarcísio deve recorrer nos próximos dias ao Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar derrubar a decisão. Técnicos da Secretaria da Educação e da Secretaria de Segurança Pública trabalham em uma estratégia jurídica que combine a defesa do programa com ajustes pontuais nas regras mais sensíveis. Aliados do governador na Assembleia Legislativa prometem pressionar por mudanças legais que blindem o modelo e ampliem o espaço de atuação de policiais nas escolas.

Organizações civis preparam novas ações e pedidos de fiscalização, inclusive junto ao Ministério Público estadual, para monitorar o cumprimento da liminar e questionar outras normas internas das escolas. Entidades de professores defendem que qualquer redesenho do programa passe por consulta ampla à comunidade escolar e por estudos de impacto pedagógico. A disputa sobre o futuro das escolas cívico-militares, em São Paulo e em outros estados, tende a se transformar em um dos principais embates na agenda de educação e segurança nos próximos anos.

Enquanto o caso avança na Justiça, diretores, professores e famílias aguardam definições mais claras sobre o que será permitido dentro das unidades. A pergunta de fundo permanece sem resposta: qual é o limite aceitável para a presença de forças de segurança no coração da escola pública?