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São Paulo

Itaquaquecetuba: MP não vê indícios contra prefeito em revisão de impostos do Rodoanel

Procuradoria-Geral de Justiça promoveu o arquivamento de notícia de fato sobre a revisão de créditos tributários da SPMar e não identificou elementos que indiquem participação de Eduardo Boigues nas decisões administrativas.

Itaquaquecetuba: MP não vê indícios contra prefeito em revisão de impostos do Rodoanel

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo promoveu o arquivamento de uma apuração criminal que analisava possível participação do prefeito de Itaquaquecetuba, Eduardo Boigues (PL), na revisão de créditos tributários cobrados da concessionária SPMar, responsável por trechos do Rodoanel Mário Covas. O Ministério Público afirmou não ter encontrado elementos que demonstrassem envolvimento do chefe do Executivo nas decisões administrativas nem indícios de favorecimento indevido à empresa.

O documento aponta que a revisão foi precedida por análises técnicas e jurídicas dentro da Prefeitura. A manifestação concluiu que não havia justa causa para a abertura de uma investigação criminal contra o prefeito. O procedimento, porém, ainda aguardava a etapa de homologação prevista no próprio documento.

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Documento não encerra inquérito civil sobre os créditos tributários

A manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça trata de uma apuração na esfera criminal, que examinava a possível participação do prefeito e de outros agentes públicos na revisão dos débitos. Ela não representa, por si só, o encerramento do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público em 31 de julho de 2026, que apura possíveis irregularidades no cancelamento administrativo de créditos tributários, eventual renúncia indevida de receita e prejuízo aos cofres municipais.

Esse inquérito civil foi o tema da reportagem publicada pelo NC News em 18 de novembro. Portanto, as duas apurações precisam ser diferenciadas: a promoção de arquivamento analisada agora se refere à possível responsabilidade criminal do prefeito, enquanto a investigação civil tem como objeto a legalidade da revisão tributária e seus possíveis efeitos sobre o patrimônio público.

O documento da Procuradoria descreve uma representação que questionava a redução de créditos originalmente constituídos em valor superior a R$ 80 milhões, relacionados aos processos administrativos municipais nº 7.077/2023 e nº 19.326/2023. Esse montante se refere ao procedimento criminal analisado na manifestação e não deve ser confundido automaticamente com os valores superiores a R$ 500 milhões mencionados na investigação civil e na reportagem anterior.

MP não identificou participação de Eduardo Boigues

Na análise dos documentos, o setor técnico da Procuradoria-Geral de Justiça não identificou atos praticados por Eduardo Boigues nos processos administrativos que resultaram na revisão dos créditos tributários. Também não encontrou elementos de que o prefeito tenha determinado, influenciado, participado ou concordado com as decisões.

Segundo a manifestação, as decisões e os pareceres foram elaborados por agentes vinculados às secretarias municipais da Receita, Planejamento, Obras, Administração e Assuntos Jurídicos, além das áreas técnicas responsáveis pela fiscalização tributária e pelo controle da dívida ativa.

A Procuradoria também afirmou não ter encontrado indícios de recebimento de vantagem, acordo prévio, intervenção política indevida ou intenção deliberada de provocar prejuízo aos cofres públicos. Por esse motivo, considerou que não havia elementos mínimos para instaurar procedimento investigatório criminal contra o prefeito.

Revisão passou por análise de fiscais, engenheiros e área jurídica

O documento relata que a concessionária SPMar apresentou, em abril de 2023, uma impugnação administrativa contra os lançamentos tributários relacionados às obras do Trecho Leste do Rodoanel. A empresa questionou critérios utilizados no cálculo do ISSQN, incluindo a extensão territorial considerada, os valores da obra, serviços sujeitos à tributação e possíveis cobranças duplicadas.

Os argumentos foram analisados pela fiscalização tributária municipal. Uma agente fiscal reconheceu a necessidade de revisar determinados parâmetros dos lançamentos. Depois, uma comissão técnica formada por engenheiros civis avaliou aspectos relacionados aos custos da obra e dos materiais utilizados, considerando compatíveis os dados apresentados pela concessionária.

A proposta de revisão recebeu parecer favorável da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e foi acolhida pelo secretário municipal da Receita. Com a alteração, algumas certidões de dívida ativa foram canceladas, outras substituídas e execuções fiscais foram extintas ou tiveram seus valores adequados.

A Procuradoria também considerou uma decisão judicial na Execução Fiscal nº 1007301-93.2018.8.26.0278, que reduziu multas consideradas confiscatórias e reconheceu a necessidade de adequar determinados valores cobrados.

Tribunal de Contas não apontou irregularidade específica nas contas de 2023

Outro elemento considerado na manifestação foi uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre as contas municipais de 2023. Segundo o documento, as contas foram aprovadas com ressalvas e recomendações, mas não foi identificado apontamento específico relacionado à redução irregular dos créditos tributários discutidos no caso.

Essa informação se refere à análise das contas municipais daquele exercício e não deve ser interpretada como uma auditoria conclusiva de todos os procedimentos de revisão tributária ou como encerramento de eventual fiscalização específica sobre o assunto.

Prefeitura afirma que corrigiu erros nos cálculos do ISSQN

Em nota oficial divulgada em 19 de novembro, a Prefeitura de Itaquaquecetuba afirmou que a revisão dos créditos tributários relacionados às obras do Rodoanel não representou perdão de dívida ou renúncia de receita. Segundo a administração, foram corrigidos lançamentos que apresentavam inconsistências nos critérios de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A Prefeitura informou que os lançamentos começaram em 2012 e consideravam o valor global da obra e critérios de rateio entre os municípios envolvidos. Posteriormente, segundo a administração, foram identificadas distorções na metodologia, que não individualizava adequadamente os serviços executados e a extensão dos trechos correspondentes a cada cidade.

A nota também menciona um convênio firmado em 21 de junho de 2019 entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), a SPMar e os municípios de Itaquaquecetuba, Suzano, Arujá, Poá, Mauá e Ribeirão Pires. O acordo estabeleceu novos critérios para apuração e distribuição do ISSQN entre as localidades abrangidas pelo empreendimento.

A administração municipal afirmou ainda que instituiu uma comissão técnica com auditores fiscais e engenheiros para examinar os questionamentos da concessionária. Segundo a Prefeitura, a revisão foi formalizada no Processo Administrativo nº 7.077/2023 e fundamentada em análises tributárias, técnicas e jurídicas.

Ao final da nota, a Prefeitura informou que encaminhou a íntegra dos processos administrativos ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado para conhecimento e análise dentro das atribuições de cada órgão.

O que acontece agora

A promoção de arquivamento da Notícia de Fato nº 0531.0000060/2026 foi assinada em 16 de setembro pelo procurador de Justiça Sérgio Turra Sobrane e pela promotora de Justiça Juliana de Freitas Levy Manfrin. O documento prevê o cumprimento dos procedimentos legais e aguarda homologação.

O alcance dessa decisão é específico: a Procuradoria não identificou elementos para justificar uma investigação criminal sobre a participação do prefeito na revisão dos créditos. A situação do inquérito civil que apura possíveis irregularidades administrativas e efeitos financeiros da medida precisa ser acompanhada separadamente.

A discussão sobre os valores revisados, os critérios de cálculo e os possíveis impactos para a arrecadação municipal permanece, portanto, como uma questão distinta da análise criminal apresentada no documento.