Intimação de presidente da Unafisco por Moraes acende alerta sobre abuso de poder

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determina em fevereiro de 2026 a intimação do presidente da Unafisco para depor, após críticas a um inquérito contra auditores fiscais. A medida é classificada por entidades de controle como abuso de autoridade e reacende o debate sobre os limites da atuação judicial e a liberdade de expressão de servidores públicos.

Tensão aberta entre Judiciário e fiscalização tributária

A decisão de Moraes chega em meio a um clima de desconfiança entre o Judiciário e órgãos responsáveis pelo controle tributário e pelo combate à corrupção. A intimação tem como gatilho declarações públicas do presidente da Unafisco contra a abertura de um inquérito que mira integrantes da carreira de auditor fiscal, responsáveis por fiscalizar receitas da União que somam centenas de bilhões de reais por ano.

A crítica, feita em entrevistas e notas públicas, aponta suposto uso seletivo de investigações para constranger auditores que atuam em casos sensíveis, como grandes devedores e esquemas de sonegação. Ao reagir com uma intimação pessoal para depoimento, Moraes transforma um embate institucional em caso concreto e cria um novo foco de tensão em Brasília. A Transparência Internacional entra na discussão e classifica o ato como um “sinal perigoso de intimidação”, ao mesmo tempo em que alerta para impactos sobre a independência de órgãos de controle.

Nos bastidores, integrantes da Receita Federal e de outras carreiras de Estado relatam preocupação com o precedente. A avaliação é que críticas institucionais, feitas em linguagem dura mas dentro da lei, passam a ser tratadas como possível ofensa ao Judiciário. Um dirigente de entidade de classe, sob reserva, afirma que “se questionar um inquérito vira motivo para ser chamado a depor, o recado é claro: é melhor ficar em silêncio”.

A intimação ocorre em um momento em que o Supremo acumula protagonismo em investigações de alta sensibilidade política, incluindo casos de ataques à democracia, desinformação e corrupção. Ao estender essa atuação para o campo de conflitos com entidades de servidores, Moraes mexe em um terreno em que a crítica pública é parte do jogo democrático. A reação dura abastece a narrativa de que há pouca disposição para ouvir questionamentos sobre critérios e alcance de decisões judiciais.

Liberdade de expressão e risco de efeito silenciador

A Transparência Internacional, referência global em monitoramento de corrupção, vê no episódio um teste para as garantias de liberdade de expressão no serviço público. Para a organização, a intimação pode gerar um efeito silenciador em auditores, procuradores e outros servidores que lidam diretamente com grandes interesses econômicos e políticos. “Críticas a decisões e inquéritos são parte do controle social sobre o sistema de Justiça”, diz nota pública da entidade. “Transformar crítica institucional em caso policial afeta a confiança nas instituições e enfraquece o ambiente democrático”.

Especialistas em direito constitucional ouvidos por entidades da sociedade civil destacam que, desde a Constituição de 1988, a regra é proteger manifestações de opinião, especialmente quando ligadas ao debate sobre políticas públicas e atos de autoridades. A Lei de Abuso de Autoridade, reformada em 2019, prevê punições para agentes que usem o cargo para restringir, sem justa causa, direitos e garantias individuais. Nesse cenário, a intimação do presidente da Unafisco é lida como gesto de força que, mesmo se juridicamente defensável, pode ser politicamente custoso.

O impacto prático não se limita ao círculo de auditores. Servidores de áreas sensíveis, como fiscalização ambiental, controle de gastos e investigações financeiras, acompanham o caso como termômetro. A percepção de vulnerabilidade pessoal tende a levar a maior autocensura em entrevistas, artigos e manifestações em redes sociais. Em vez de críticas abertas, cresce o uso de comunicados vagos e de linguagem neutra, que pouco esclarecem o cidadão sobre a disputa em curso.

No ambiente político, a intimação alimenta discursos contrastantes. Aliados do ministro argumentam, em conversas reservadas, que o Judiciário também tem direito a se proteger de ataques que busquem desacreditar investigações legítimas. Já setores ligados à agenda anticorrupção enxergam desequilíbrio de forças: de um lado, um ministro com poderes amplos; de outro, representantes de categorias que, por natureza, precisam confrontar interesses poderosos, inclusive no próprio Estado.

Pressão por transparência e próximos movimentos

A repercussão do caso força uma discussão mais ampla sobre transparência nas decisões judiciais que atingem servidores de controle. Entidades cobram que, em até 30 dias, o Supremo esclareça os fundamentos exatos da intimação e os limites do inquérito contra auditores fiscais. A expectativa é que, diante da mobilização de sociedade civil e organismos internacionais, a Corte se veja pressionada a dar sinais de respeito reforçado às garantias democráticas.

Organizações como a Transparência Internacional e associações de classe discutem levar o tema a instâncias internacionais, caso entendam que há violação sistemática da liberdade de expressão. A hipótese inclui acionar relatorias da ONU e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o que poderia expor o Brasil a um escrutínio externo incômodo em um momento em que o país tenta se apresentar, no cenário global, como defensor do Estado de Direito.

No plano interno, o episódio tende a influenciar a tramitação de projetos que reforçam a proteção de denunciantes e agentes públicos que expõem suspeitas de irregularidades. Parlamentares falam em rever, ainda em 2026, dispositivos que hoje permitem interpretações amplas sobre crimes contra a honra quando a crítica se dirige a autoridades. A ideia é reduzir a margem para o uso de inquéritos como instrumento de pressão política ou pessoal.

A intimação do presidente da Unafisco se converte em símbolo de uma disputa maior sobre quem controla o controle. A reação do Supremo, da classe política e das próprias entidades de fiscalização nos próximos meses vai indicar se o episódio ficará restrito a um conflito pontual ou se marcará uma virada na forma como o país trata, na prática, a liberdade de expressão e o equilíbrio entre poderes. A resposta ainda está em aberto, e cada movimento agora será medido em milímetros por quem acompanha a saúde da democracia brasileira.