Governo prepara regras mais rígidas para controlar gastos e cumprir meta fiscal em 2027

O governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, nesta semana, um projeto de lei para endurecer as regras de controle das contas públicas. A proposta, anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pretende ampliar os mecanismos de contenção de despesas e dar maior segurança jurídica aos bloqueios de recursos do Orçamento. O objetivo é fazer com que o governo busque o resultado central da meta fiscal, em vez de se limitar ao mínimo permitido pela legislação.

A expectativa de envio foi divulgada neste domingo (1º de novembro) pela CBN. Segundo a equipe econômica, a mudança poderá permitir bloqueios maiores de despesas quando as projeções indicarem que o governo não conseguirá alcançar o resultado fiscal planejado. A medida, entretanto, ainda depende da apresentação formal do projeto e da aprovação do Congresso Nacional.

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A iniciativa ocorre em meio às discussões sobre o equilíbrio das contas públicas após as eleições presidenciais de outubro. Para 2027, o governo estabeleceu uma meta de superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 73 bilhões. A proposta busca reforçar os instrumentos utilizados para alcançar esse objetivo.

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Governo quer ampliar bloqueios de despesas no Orçamento

A principal mudança em estudo envolve a forma como o governo administra os gastos para cumprir a meta fiscal.

Atualmente, o arcabouço fiscal permite que o resultado das contas públicas fique dentro de uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo em relação à meta central.

Isso significa que o governo pode cumprir formalmente a meta mesmo quando o resultado fica abaixo do valor inicialmente estabelecido, desde que permaneça dentro do intervalo permitido.

A equipe econômica pretende preservar essa margem, mas ampliar a possibilidade de restringir despesas durante o ano para buscar o centro da meta.

Na prática, os contingenciamentos poderão ser maiores do que seriam caso o governo considerasse apenas o limite inferior da faixa de tolerância.

O contingenciamento é uma restrição temporária à execução de despesas, geralmente utilizada quando a arrecadação prevista não é suficiente para garantir o resultado fiscal estabelecido.

A proposta busca oferecer respaldo legal para que esses ajustes sejam realizados com base no objetivo central das contas públicas.

Meta de 2027 prevê superávit de aproximadamente R$ 73 bilhões

O governo estabeleceu para 2027 uma meta de superávit primário de 0,5% do PIB, equivalente a aproximadamente R$ 73,2 bilhões.

Com a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, o resultado poderá ficar cerca de 0,25 ponto percentual abaixo do centro sem configurar, formalmente, descumprimento da meta.

Isso representa um superávit próximo de R$ 36 bilhões no limite inferior da faixa.

Pelas regras atuais, os bloqueios realizados durante a execução orçamentária podem considerar esse patamar mínimo como referência.

Com a alteração proposta, a equipe econômica pretende ter instrumentos mais amplos para buscar o resultado central de aproximadamente R$ 73 bilhões.

A medida não significa que o governo esteja alterando a meta de 2027. O objetivo é modificar os mecanismos de acompanhamento e contenção de despesas utilizados para tentar alcançá-la.

O texto definitivo ainda não foi apresentado, de modo que os detalhes operacionais dependerão da redação encaminhada ao Congresso.

Dario Durigan defende maior segurança jurídica

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou a intenção de alterar a legislação na terça-feira (27 de outubro).

Segundo ele, a mudança poderá ser realizada por meio de um projeto de lei complementar, instrumento utilizado para modificar determinadas normas que exigem aprovação por maioria absoluta no Congresso.

Durigan afirmou que a proposta será discutida com o Ministério do Planejamento e Orçamento, comandado por Bruno Moretti.

O ministro também esclareceu que o governo não pretende acabar com a margem de tolerância do arcabouço fiscal.

A intenção é estabelecer instrumentos legais que permitam à equipe econômica adotar medidas de contenção com o objetivo de alcançar o centro da meta.

Essa distinção é importante porque a proposta não torna automaticamente irregular qualquer resultado abaixo do centro. O que está em discussão é a possibilidade de ampliar os bloqueios durante a execução do Orçamento.

Entenda a diferença entre meta fiscal e resultado primário

A meta fiscal estabelece o resultado que o governo pretende alcançar na relação entre receitas e despesas primárias.

O resultado primário considera a arrecadação e os gastos públicos, sem incluir os juros da dívida.

Quando o governo arrecada mais do que gasta nessa conta, registra um superávit primário.

Quando as despesas superam as receitas, ocorre um déficit primário.

O arcabouço fiscal brasileiro estabelece metas anuais e limites para o crescimento de determinadas despesas, com o objetivo de controlar a trajetória das contas públicas.

A existência de uma margem de tolerância permite acomodar variações na arrecadação e nas despesas ao longo do exercício.

Com a proposta em preparação, o governo pretende manter essa flexibilidade, mas reforçar os mecanismos de ajuste para tentar alcançar o valor central estabelecido no planejamento.

Orçamento de 2027 já prevê diferença entre resultado efetivo e meta

O projeto do Orçamento de 2027, encaminhado pelo Executivo ao Congresso em agosto, prevê um superávit primário de R$ 83,4 bilhões para efeito de cumprimento da meta fiscal.

Esse valor considera os critérios de cálculo e as exclusões de determinadas despesas autorizadas pela legislação.

Quando todas as despesas são consideradas, incluindo aquelas que podem ser retiradas do cálculo oficial, a projeção de superávit primário efetivo cai para R$ 18,6 bilhões.

A diferença demonstra a importância das regras utilizadas para calcular o resultado fiscal.

O projeto que o governo pretende encaminhar nesta semana trata de outro aspecto: a possibilidade de adotar bloqueios mais amplos durante a execução orçamentária para buscar o centro da meta.

A apresentação do novo texto deverá esclarecer como esses instrumentos funcionarão e se haverá alterações nos procedimentos atualmente adotados pelo Executivo.

Proposta surge após pressão sobre as contas públicas

As discussões sobre o controle dos gastos se intensificaram depois da reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 25 de outubro.

A reação do mercado financeiro ao resultado eleitoral ampliou as cobranças por medidas que demonstrem compromisso com o equilíbrio fiscal.

Durigan afirmou que o governo mantém conversas com representantes do mercado e pretende apresentar iniciativas para reforçar a responsabilidade na administração dos recursos públicos.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, também acompanha os riscos para as contas públicas.

Segundo estimativas divulgadas pela instituição, compromissos anunciados durante a campanha eleitoral poderão representar impacto adicional de aproximadamente R$ 40 bilhões.

Esse número é uma projeção e não corresponde a uma despesa já executada ou a um corte definido pelo governo.

O impacto efetivo dependerá das medidas que forem apresentadas, das condições de implementação e das decisões orçamentárias adotadas.

Quais despesas poderão ser afetadas?

A proposta poderá ampliar a capacidade do governo de restringir temporariamente a execução de despesas sujeitas a contingenciamento.

Essas restrições geralmente alcançam gastos discricionários, como parte dos investimentos e das despesas administrativas dos órgãos públicos.

Despesas obrigatórias, por sua vez, seguem regras específicas e não podem ser reduzidas livremente por uma decisão de contingenciamento.

Até o momento, o governo não apresentou uma relação de ministérios, programas ou investimentos que seriam diretamente afetados pelas mudanças.

Por isso, ainda não é possível afirmar quais áreas poderão sofrer bloqueios adicionais nem qual será o valor dessas restrições.

A dimensão dos ajustes dependerá da arrecadação, das projeções de despesas e das regras que forem aprovadas.

Também não há anúncio de que a proposta altere diretamente os valores de benefícios sociais ou crie novos impostos.

Projeto precisará passar pelo Congresso Nacional

A proposta ainda não foi formalmente enviada ao Legislativo.

Caso seja apresentada como projeto de lei complementar, conforme indicado por Durigan, precisará ser discutida e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Esse tipo de projeto exige maioria absoluta para aprovação, correspondente a pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Durante a tramitação, parlamentares poderão apresentar emendas e modificar a redação encaminhada pelo Executivo.

A eventual aprovação dependerá da construção de apoio político e das negociações entre governo e Congresso.

Somente depois da conclusão do processo legislativo e da sanção presidencial, se aprovada, a mudança poderá produzir efeitos conforme as disposições da nova lei.

Próximos passos

O próximo passo esperado é o envio do projeto ao Congresso Nacional durante a semana de 2 a 6 de novembro.

Antes disso, a equipe econômica deverá concluir as discussões sobre o texto e os instrumentos de contenção de despesas que pretende estabelecer.

Com a apresentação formal, será possível identificar quais dispositivos do arcabouço fiscal poderão ser modificados e como funcionarão os novos bloqueios orçamentários.

O governo também deverá continuar discutindo outras medidas de ajuste fiscal, mas ainda não anunciou um pacote definitivo.

Enquanto o projeto não for aprovado, permanecem em vigor as regras atuais de cumprimento da meta fiscal.

A proposta representa, portanto, uma intenção de mudança na administração das contas públicas, e não uma alteração já implementada.