Governo prepara perdão de dívidas e crédito para empresas de eventos, bares e restaurantes

O governo federal pretende ampliar para microempresas e empresas de pequeno porte dos setores de eventos, bares e restaurantes um programa de alívio de dívidas semelhante ao anunciado para os microempreendedores individuais (MEIs). A medida será encaminhada à Câmara dos Deputados por meio de um projeto de lei, segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, após reunião com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta sexta-feira (23), em Brasília.

Além do perdão de débitos, o pacote em preparação prevê uma linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com juros subsidiados, e iniciativas para facilitar a adaptação dos pequenos negócios à redução da jornada de trabalho e ao fim da escala 6×1. O governo também pretende acelerar as discussões sobre mudanças mais amplas no Simples Nacional, regime tributário voltado a microempresas e empresas de pequeno porte.

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Governo quer estender alívio de dívidas a empresas de eventos

Paulo Pereira afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu enviar ao Congresso uma proposta para aliviar as dívidas de empresas menores enquadradas no Simples Nacional, com atenção especial ao setor de eventos e a atividades como bares e restaurantes. A intenção é replicar, para esses segmentos, a lógica adotada pelo governo no pacote Prospera MEI.

“O presidente decidiu fazer para as empresas de eventos do Simples, as empresas pequenas de eventos, aqui eu estou incluindo bares e restaurantes, a mesma coisa que nós temos no MEI”, declarou o ministro.

A proposta ainda será formalizada em projeto de lei. Portanto, diferentemente das medidas já sancionadas para os microempreendedores individuais, o alcance, os critérios de adesão e as condições do eventual perdão para as empresas do Simples Nacional dependerão do texto a ser apresentado e de sua tramitação no Congresso.

O ministro justificou a escolha do setor pelo impacto acumulado nos últimos anos, incluindo os efeitos da pandemia de Covid-19. Segundo ele, parte dos negócios ainda enfrenta dificuldades para se recuperar e carrega débitos que comprometem a continuidade das atividades.

“É um setor que teve ajuda na época da pandemia, mas que a gente avalia que ainda está muito ferido, carregou muitas dívidas ao longo dos últimos anos”, afirmou.

Na avaliação de Pereira, a medida pode ajudar empresas com débitos de difícil recuperação a retomar a regularidade fiscal e voltar a contribuir com a arrecadação. Ele argumentou que o alívio das dívidas pode ser vantajoso tanto para os empreendedores quanto para o governo.

“O modelo praticado pelo Simples é um modelo que, do ponto de vista fiscal, é muito eficiente, porque você perdoa dívidas de difícil recuperação”, disse.

Como funciona o pacote anunciado para MEIs

O ministro citou o Prospera MEI como referência para a proposta destinada aos negócios de eventos, bares e restaurantes. O programa reúne medidas de regularização de dívidas, ampliação das possibilidades de crescimento e apoio financeiro aos microempreendedores individuais.

Entre as principais mudanças está o perdão de débitos tributários federais de responsabilidade dos MEIs existentes até 13 de outubro de 2026, inclusive valores inscritos ou não na Dívida Ativa da União, conforme as condições previstas na legislação.

A lei foi sancionada pelo presidente em 21 de outubro, mas seus efeitos estão previstos para começar em 1º de janeiro de 2027. O benefício não significa o cancelamento automático de dívidas estaduais, municipais ou bancárias.

O pacote também amplia gradualmente o limite anual de faturamento do MEI: de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A legislação permite ainda que o microempreendedor individual contrate até dois empregados, em vez de apenas um.

Outra frente é a renegociação de dívidas bancárias, com descontos previstos por meio de uma operação do governo com instituições financeiras. Essa iniciativa é diferente do perdão de débitos tributários federais: uma trata das dívidas com a União; a outra, dos compromissos financeiros com credores privados.

O governo também prepara o chamado Pix MEI, uma subvenção de até R$ 5 mil para investimentos destinados a aumentar a produtividade dos pequenos negócios. A proposta não é um empréstimo: os recursos serão direcionados a projetos produtivos, com comprovação da aplicação do dinheiro.

Pereira citou como exemplos a compra de uma bicicleta elétrica para agilizar entregas, a substituição de equipamentos de trabalho e investimentos em digitalização. Segundo o ministro, a iniciativa deverá começar em 2027, com a seleção e a qualificação dos projetos a partir de janeiro, dentro do programa Brasil Mais Produtivo.

“A ideia é que a gente possa, a partir do modelo de subvenção, que a gente está chamando de Pix MEI, ter uma baixa da exigência burocrática para esse valor”, explicou.

A proposta é facilitar o acesso de empreendedores que enfrentam dificuldades para obter crédito bancário. O ministro afirmou que o governo pretende exigir comprovação do investimento, mas com procedimentos simplificados. O modelo e as regras operacionais ainda serão detalhados.

BNDES terá linha de crédito para pequenos negócios

Outra medida anunciada por Pereira é a criação de uma linha de financiamento do BNDES voltada especificamente a empresas de pequeno porte, com juros subsidiados. O ministro afirmou que a iniciativa está entre as ações que o governo pretende colocar em prática para apoiar os negócios durante a transição para a nova jornada de trabalho.

“Vamos ter uma linha de financiamento específica do BNDES para esse setor”, disse.

O anúncio, porém, não veio acompanhado de informações sobre o volume total de recursos, o limite de crédito por empresa, os prazos de pagamento ou a data de abertura das contratações. Esses detalhes ainda precisam ser divulgados pelo governo e pelo banco.

A proposta deve ser acompanhada pelas empresas interessadas, já que linhas de financiamento dependem de critérios de elegibilidade e de análise de crédito. A existência de uma linha subsidiada não significa concessão automática de recursos a todos os solicitantes.

Além do financiamento, o governo abriu um grupo de discussão com representantes dos setores afetados para identificar as necessidades dos negócios durante a adaptação à nova jornada de trabalho.

“Estamos pensando também como fizemos com o MEI, como fortalecimentos no campo fiscal, no campo de financiamento, no campo de dívidas podem ajudar essas empresas a fazer a transição”, afirmou o ministro.

Fim da escala 6×1 exige adaptação das empresas

A reunião também tratou dos efeitos do fim da escala 6×1, modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e tem um dia de descanso. A mudança foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, por meio da Emenda Constitucional 141/2026.

A nova regra estabelece dois dias de descanso semanal remunerado e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A implementação será gradual: após dois meses da promulgação, a jornada passa a 42 horas semanais; 14 meses após a promulgação, chega ao limite de 40 horas.

Para o governo, a transição exige atenção às empresas menores, que podem precisar reorganizar escalas, contratar trabalhadores ou investir em equipamentos e processos para manter a produtividade. O setor de eventos, assim como bares e restaurantes, depende de equipes para atender à demanda em diferentes dias e horários.

Pereira afirmou que a intenção é evitar que a mudança na jornada comprometa a sustentabilidade desses negócios. O governo pretende combinar medidas de crédito, alívio de dívidas e apoio fiscal para que as empresas tenham condições de se adaptar.

“O governo não vai deixar ninguém para trás. O fim da escala 6×1 é uma vitória do governo, mas nós vamos cuidar para que as empresas pequenas e médias possam fazer essa transição de forma eficiente, aumentando produtividade e permitindo que esse importante setor saia de forma saudável desse processo”, declarou.

A discussão sobre o apoio aos pequenos negócios ocorre enquanto as novas regras trabalhistas começam a entrar no calendário de implementação. As medidas econômicas anunciadas pelo ministro, no entanto, têm estágios diferentes: a linha do BNDES ainda precisa ter suas condições divulgadas, e o perdão de dívidas para empresas do Simples depende da apresentação e da aprovação de uma proposta específica.

Governo quer atualizar regras do Simples Nacional

Além das ações voltadas aos setores de eventos, bares e restaurantes, o governo pretende acelerar a discussão de mudanças mais amplas no Simples Nacional. O regime reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma forma simplificada de recolhimento e atende empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, respeitadas as demais condições legais.

Dentro do regime, as microempresas podem faturar até R$ 360 mil por ano, enquanto as empresas de pequeno porte podem ter receita anual de até R$ 4,8 milhões. Esses limites foram citados pelo ministro ao explicar que a proposta do governo busca contemplar negócios de diferentes tamanhos.

Pereira afirmou que o Executivo quer discutir ajustes no modelo, incluindo mecanismos que permitam às empresas crescer sem perder de forma abrupta as vantagens tributárias. A intenção, segundo ele, é criar uma transição mais favorável para negócios que aumentam o faturamento.

“Então a ideia é buscar também um reajuste desse modelo, criar uma sofisticação, montar rampas que permitam que o crescimento seja melhor aproveitado pelas empresas, pensar as reformas que esse modelo precisa”, afirmou.

O ministro não detalhou quais faixas, alíquotas ou regras de transição poderão ser alteradas. As mudanças gerais ainda estão em discussão na Câmara e deverão ser debatidas com os setores empresariais antes de qualquer definição.

Próximos passos

Após a reunião com Hugo Motta, a agenda do governo prevê a preparação do projeto de lei para aliviar dívidas das empresas de eventos, bares e restaurantes enquadradas no Simples Nacional. A proposta precisará ser enviada ao Congresso e analisada pelos parlamentares antes de produzir efeitos.

Também estão pendentes os detalhes da linha de crédito do BNDES e dos mecanismos de apoio à adaptação das empresas à nova jornada de trabalho. No caso do Pix MEI, o governo prevê iniciar a estruturação e a seleção de projetos em 2027.

As medidas integram uma estratégia mais ampla do Executivo para reduzir o endividamento, ampliar o acesso a recursos e estimular a produtividade dos pequenos negócios. O alcance efetivo do pacote dependerá da regulamentação das iniciativas já aprovadas e da definição das propostas ainda em elaboração.