Governo adia corte no saque-aniversário do FGTS até março 2027

O Conselho Curador do FGTS decidiu adiar para 31 de março a mudança que reduziria de cinco para três o número de parcelas anuais do saque-aniversário que os trabalhadores podem antecipar, mantendo o modelo atual e o acesso ao crédito para cerca de 12,2 milhões de pessoas, em sua maioria de baixa renda.

A decisão saiu na reunião desta quinta-feira (29), após votação dividida, com dois votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. A regra mais dura começaria a valer já em 1º de novembro, mas ficará suspensa até nova análise.

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O que mudou com o adiamento da regra do saque-aniversário do FGTS?

Com o adiamento, continua valendo a possibilidade de antecipar até cinco parcelas anuais do saque-aniversário, em vez de três, como propunha a nova regra. Ou seja, nada muda, por enquanto, para quem já usa ou pretende usar essa modalidade de crédito.

No saque-aniversário, o trabalhador autoriza o banco a usar os saques futuros de parte do FGTS como garantia de empréstimo. Os juros são limitados a 1,8% ao mês. Desde a criação da antecipação, foram movimentados R$ 242,5 bilhões: R$ 94,2 bilhões (39%) chegaram efetivamente aos trabalhadores, e R$ 148,3 bilhões (61%) ficaram com as instituições financeiras.

Levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aponta que a redução para três parcelas poderia atingir 12,2 milhões de trabalhadores, dos quais 92% ganham até quatro salários mínimos. Para esse grupo, o adiamento preserva, por ora, uma fonte de crédito com juros controlados e maior volume liberado de uma só vez.

Por outro lado, integrantes do conselho que defendem a redução argumentam que o limite menor de antecipações ajudaria a conter riscos futuros para o fundo e a reequilibrar a relação com os bancos, hoje donos de 61% do montante movimentado nessa modalidade.

Debate no conselho e próximos passos

A proposta de redução de cinco para três parcelas foi levada ao colegiado fora da pauta oficial, o que acirrou o debate. Representantes dos empregadores criticaram a falta de estudos técnicos detalhados e de parecer jurídico apresentados junto com a medida.

O secretário do MTE Carlos Augusto Simões afirmou que, do ponto de vista financeiro, a mudança não alteraria o caixa do fundo. “O impacto para o fundo é neutro”, disse aos conselheiros.

Já o representante da Confederação Nacional do Comércio, Abelardo Campoy Diaz, posicionou-se contra a manutenção do limite atual. Para ele, seria preferível aplicar já o corte para três parcelas de forma provisória. “O limite poderia cair para três enquanto os estudos são feitos, e as regras seriam revistas depois, se necessário”, defendeu.

Presidente do Conselho Curador e ministro do Trabalho, Luiz Marinho sustentou que o governo precisa de mais tempo para negociar com o Congresso e com as instituições financeiras, além de avaliar melhor os impactos sociais e econômicos. Ele indicou que a definição só virá no fim de março. “Em março, a gente toma uma decisão: se mantém, se volta à normalidade e passa a ser três, ou se mantém cinco. Considerando todos os episódios, inclusive o fim das bets, e o resultado obtido pelas cinco operações no ano, se isso dá conta das nossas preocupações colocadas lá”, afirmou.

Como a proposta foi votada sem estar na ordem do dia, o texto seguirá agora para a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho. A resolução só será publicada no Diário Oficial da União após esse parecer, que voltará à mesa dos conselheiros. Até lá, o trabalhador segue podendo antecipar até cinco parcelas do saque-aniversário.

Entenda o contexto

O governo discute mudanças no saque-aniversário para tentar equilibrar três objetivos: proteger o patrimônio do FGTS, evitar o superendividamento de trabalhadores de baixa renda e, ao mesmo tempo, preservar uma linha de crédito que hoje tem juros mais controlados que outras modalidades de empréstimo pessoal.

Nos últimos anos, a antecipação do saque-aniversário virou uma alternativa rápida de dinheiro na mão, principalmente para quem recebe até quatro salários mínimos e tem pouco acesso a crédito barato no sistema financeiro tradicional. O volume movimentado e a fatia elevada capturada pelos bancos, porém, acenderam o alerta dentro do MTE e do Conselho Curador.

O adiamento da decisão abre espaço para aprofundar estudos sobre impacto econômico e social da medida e para ajustar a regulamentação. Em março, o conselho poderá manter o limite atual de cinco parcelas, reduzir para três ou adotar uma solução intermediária.

O que é o saque-aniversário do FGTS e como funciona a antecipação?

O saque-aniversário é uma modalidade opcional em que o trabalhador pode retirar, uma vez por ano, uma parte do saldo de cada conta de FGTS, no mês de seu aniversário. Quem opta por essa forma de saque perde o direito de retirar todo o saldo se for demitido sem justa causa, mantendo apenas a multa rescisória.

Na antecipação do saque-aniversário, o trabalhador usa esses saques futuros como garantia de empréstimo com bancos ou outras instituições financeiras. Hoje, é possível antecipar até cinco parcelas anuais, com juros limitados a 1,8% ao mês. As prestações não são pagas em boleto: quando chega o mês do saque-aniversário, o valor vai direto da conta do FGTS para o banco, abatendo a dívida automaticamente.

Enquanto o Conselho Curador não bater o martelo, permanece valendo esse modelo, com possibilidade de antecipar até cinco anos de saque, o que aumenta o valor liberado na contratação do empréstimo.