Fux suspende ações contra proibição das bets em todo o Brasil até decisão do STF
Ministro atende pedido da PGR para evitar decisões judiciais conflitantes; medida ainda será analisada pelo plenário do Supremo.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão, em todo o Brasil, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets. A decisão impede o andamento dessas ações nas instâncias inferiores da Justiça até que o Supremo julgue definitivamente a validade da proibição.
A determinação atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6). Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), decisões divergentes de juízes e tribunais estavam permitindo que algumas empresas de apostas continuassem funcionando, enquanto outras permaneciam impedidas de operar, provocando insegurança jurídica e tratamento desigual no setor.
Leia também: Lula planeja ampliar governo para 40 ministérios; veja quais pastas podem ser criadas
A decisão foi tomada individualmente por Fux, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 1.394/2026. O despacho ainda será submetido ao plenário do STF, que poderá manter ou derrubar a suspensão. A medida não representa um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da proibição das apostas.
Fux quer bets banidas? Ministro recebe relatório de Janja sobre plataformas de apostas
O que muda com a decisão de Luiz Fux?
Na prática, os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a validade da medida provisória terão de ficar paralisados até que o Supremo apresente uma decisão definitiva.
Isso significa que empresas e associações do setor não poderão obter novas decisões nesses processos enquanto a suspensão estiver em vigor. A determinação busca evitar que diferentes tribunais adotem entendimentos conflitantes sobre uma mesma norma federal.
A suspensão não equivale à proibição de apresentar recursos em qualquer circunstância, nem significa que o STF já tenha decidido se a medida provisória é constitucional.
A MP 1.394/2026, publicada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.
As restrições continuam em vigor enquanto não houver decisão judicial ou alteração legislativa que modifique seus efeitos.
Decisões judiciais já haviam permitido funcionamento de bets
O pedido da PGR foi motivado por decisões de instâncias inferiores que suspenderam os efeitos da medida provisória para determinadas empresas.
Em outubro, a Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar permitindo que a Stake Brazil continuasse operando temporariamente.
Outro caso ocorreu em 3 de novembro, quando uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu os efeitos da proibição para empresas ligadas ao grupo CDA Gaming, responsável por plataformas como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
As decisões favoráveis a essas empresas foram posteriormente derrubadas pela presidência do TRF-3, após pedidos da União.
Para Paulo Gonet, a existência de decisões diferentes sobre a mesma medida provisória poderia comprometer a aplicação uniforme da legislação em todo o território nacional.
Fux concordou com a necessidade de evitar novos conflitos judiciais enquanto o Supremo analisa as quatro ações que questionam a norma: ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
Por que o STF está analisando a proibição das bets?
A discussão chegou ao Supremo depois que entidades representantes do mercado de apostas contestaram a medida provisória editada pelo governo federal.
Entre as organizações que recorreram à Corte está a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a suspensão da proibição e o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma.
As entidades argumentam que o encerramento das atividades prejudica empresas que haviam recebido autorização para operar legalmente no país, compromete contratos existentes e provoca insegurança jurídica.
Outro argumento apresentado pelo setor é que a proibição pode estimular o crescimento de plataformas clandestinas, dificultando a fiscalização e a proteção dos consumidores.
O governo federal, por outro lado, sustenta que a medida é necessária para enfrentar problemas associados às apostas, especialmente o endividamento das famílias, a dependência em jogos e os impactos sobre a saúde pública.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a constitucionalidade da proibição e argumenta que o Estado pode rever políticas públicas quando identifica riscos relevantes à população.
Fux já defendeu que bets sejam banidas
Na terça-feira (3), o Supremo realizou uma audiência pública para discutir os impactos econômicos, sociais e jurídicos da proibição das apostas.
O encontro reuniu representantes do governo, entidades do setor, clubes de futebol e especialistas. Durante a audiência, Fux voltou a manifestar preocupação com os efeitos das apostas sobre a saúde e a economia das famílias brasileiras.
O ministro afirmou que as discussões anteriores sobre o tema contribuíram para sua avaliação de que a dependência em jogos representa um problema de saúde pública.
“Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, afirmou Fux durante a audiência.
Apesar da posição manifestada pelo magistrado, a constitucionalidade da medida provisória ainda depende de julgamento pelo Supremo.
Na audiência, clubes de futebol também apresentaram preocupações com as consequências financeiras da proibição, principalmente em relação aos contratos de patrocínio.
O Flamengo, por exemplo, alertou para o risco de perder aproximadamente R$ 430 milhões em receitas anuais relacionadas ao setor de apostas.
Próximos passos
A decisão individual de Luiz Fux ainda será submetida aos demais ministros do Supremo Tribunal Federal, que poderão confirmar ou derrubar a suspensão nacional dos processos.
O STF também deverá definir a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, considerando os argumentos apresentados pelo governo federal, pelas empresas de apostas e pelas entidades que participam das ações.
Paralelamente, a medida provisória precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para continuar produzindo efeitos de forma permanente.
Ainda não há data definida para o julgamento definitivo das ações no Supremo. Até lá, permanece em vigor a proibição estabelecida pelo governo federal, enquanto os processos judiciais abrangidos pela decisão de Fux ficam suspensos.
