Fux arquiva notícia crime por intolerância religiosa contra Lula

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquiva nesta sexta-feira (20) notícia crime que acusava o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de intolerância religiosa ligada ao desfile da Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026. A decisão extingue o caso sem análise de mérito e sem envio à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Regimento interno trava avanço de acusação

O despacho de Fux se ancora no próprio funcionamento do Supremo. O ministro cita o Regimento Interno do STF, que proíbe o tribunal de processar comunicações de crime e determina o encaminhamento direto desses pedidos à PGR, chefiada hoje por Paulo Gonet. Em vez de acionar o Ministério Público, porém, o magistrado escolhe encerrar o processo no nascedouro.

Na prática, o ministro conclui que a notícia crime não deve sequer abrir uma investigação na esfera do STF. O pedido, apresentado pelo advogado Rodrigo Marinho de Oliveira, pretendia enquadrar Lula por suposta prática de intolerância religiosa em razão de sua presença no desfile da Acadêmicos de Niterói na Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro, no último fim de semana de folia. O presidente acompanha as escolas das arquibancadas especiais ao lado da primeira-dama, Janja da Silva, mas não participa do cortejo da agremiação.

No texto protocolado, o advogado afirma que cabe à Suprema Corte julgar o presidente da República em casos criminais. Ele busca separar a criação artística da escola de samba da figura do chefe do Executivo. “A denúncia não se dirige à liberdade artística da escola, mas à atuação institucional de Lula e sua participação em evento de conteúdo político-religioso”, escreve. O objetivo declarado é acionar o Supremo para barrar uma eventual “legitimação estatal” de manifestação considerada ofensiva a grupos religiosos.

Carnaval, crítica política e fronteira da liberdade de expressão

O enredo da Acadêmicos de Niterói homenageia Lula e revisita passagens da trajetória política do petista. Em uma das alas mais comentadas, batizada de “família em conserva”, a escola leva para a avenida alegorias em que personagens aparecem dentro de latas metálicas, crítica direta ao conservadorismo que mira representantes do agronegócio, lideranças evangélicas e nomes identificados com a direita. As imagens se espalham rapidamente pelas redes sociais e alimentam o debate sobre o alcance da sátira carnavalesca.

O pedido de investigação tenta ligar essa crítica à conduta oficial do presidente, que apenas assiste ao desfile. Ao arquivar o caso, Fux afasta a leitura de que a participação de Lula como homenageado em um espetáculo cultural configure ofensa institucional julgável pelo STF. A decisão mantém uma linha que a Corte ensaia desde pelo menos a década passada: manifestações artísticas com teor político ou religioso merecem proteção reforçada, salvo quando configuram discurso de ódio explícito, o que não é reconhecido no despacho.

O gesto também preserva uma fronteira sensível para a própria Corte. Ao recusar a tramitação da notícia crime, o ministro evita transformar o Supremo em árbitro regular de controvérsias ligadas a desfiles de Carnaval, shows, peças teatrais ou produções audiovisuais que satirizam grupos religiosos e políticos. Em um ambiente já saturado por judicialização, a mensagem é de contenção. O recado, lido por ministros e advogados em Brasília, é que não cabe ao STF tutelar o conteúdo de manifestações culturais a cada nova polêmica.

Especialistas em direito constitucional ouvidos reservadamente lembram que a decisão ocorre em um cenário de sucessivas tentativas de instrumentalizar a Corte em disputas políticas de curto prazo. Só em 2024, ao menos uma dezena de representações semelhante busca associar atos simbólicos de autoridades a crimes como apologia, ofensa religiosa ou abuso de autoridade. O arquivamento sem remessa à PGR funciona como freio a esse movimento.

Competências do STF, imunidade presidencial e efeito político

O caso traz de volta um tema recorrente desde a redemocratização: quem pode processar o presidente da República e em que circunstâncias. A Constituição de 1988 reserva ao STF o julgamento de crimes comuns atribuídos ao chefe do Executivo, mas condiciona o andamento de ações penais à acusação formal da Procuradoria-Geral da República e, em determinadas hipóteses, à autorização da Câmara dos Deputados. Esse arranjo busca evitar perseguições políticas travestidas de processos criminais.

Ao extinguir a notícia crime sem atingir o mérito, Fux reforça a ideia de que o Supremo não pode ser usado como balcão para qualquer tipo de queixa penal contra o presidente, sobretudo quando se apoia em atos de natureza simbólica ou cultural. A opção de não enviar o caso à PGR, embora amparada no Regimento Interno, deve alimentar debates entre processualistas. Há quem veja um gesto de racionalidade institucional, para evitar que o Ministério Público seja pressionado por representações sem base jurídica sólida. Outros enxergam margem para discussão sobre até onde vai o poder do relator de barrar o acesso do procurador-geral.

No campo político, a decisão tende a ser lida por aliados de Lula como uma vitória no embate cultural que se arrasta desde a campanha de 2022, quando pautas de costumes e religião ganham centralidade. O arquivamento enfraquece a narrativa de que o presidente usa o cargo para estimular ataques a fiéis evangélicos, segmento que hoje representa mais de 30% da população brasileira, segundo pesquisas recentes do IBGE. Ao mesmo tempo, opositores devem explorar o episódio para reavivar críticas ao que chamam de blindagem do petista no Judiciário.

A repercussão também alcança o universo artístico. Escolas de samba, produtores culturais e artistas veem na decisão um sinal de proteção institucional à liberdade de criação, inclusive quando incomoda grupos organizados. Em um país em que o Carnaval movimenta bilhões de reais por ano e mobiliza milhões de pessoas, o recado do Supremo influência diretamente a disposição de agremiações em abordar temas políticos, religiosos e morais na avenida.

Precedente para disputas futuras e debate em aberto

O arquivamento ainda pode servir de referência para outros ministros em casos semelhantes, tanto no plenário quanto nas turmas do STF. A tendência é que novas notícias crime envolvendo discursos, homenagens e participações de autoridades em atos culturais encontrem mais resistência para prosperar. Se essa leitura prevalecer, o Supremo consolida um filtro mais rígido para representações de cunho político travestidas de ações penais.

O movimento, porém, não encerra o debate sobre os limites da imunidade presidencial e a responsabilidade de chefes de Poder em ambientes de forte carga simbólica. A discussão deve migrar para a academia, para o Ministério Público e para os tribunais inferiores, que lidam diariamente com casos de intolerância religiosa concreta, longe dos holofotes da Sapucaí. Enquanto isso, Lula segue usando o Carnaval e outros eventos culturais como vitrines de sua imagem pública, e o STF tenta equilibrar, decisão a decisão, seu papel entre guardião da Constituição e árbitro de conflitos políticos que insistem em bater à sua porta.