Fachin defende código de conduta no STF para evitar intervenção externa

O presidente do STF, Edson Fachin, defende a criação de um código de conduta e regras mais duras de transparência para a Corte em 2026. Em entrevista concedida em 26 de janeiro, ele afirma que o Supremo precisa se autolimitar para evitar intervenções de outros poderes e preservar sua independência.

Pressão por transparência em ano eleitoral

Fachin fala em um momento de desgaste público do Judiciário e de tensão com o Congresso. O ministro explicita o cálculo político que orienta sua proposta: ou o Supremo impõe limites a si mesmo, ou pode ser alvo de uma reação dos demais poderes. “Ou nos autolimitamos, ou poderá haver limitação de um Poder externo. Não creio que o resultado seja bom, haja vista o que aconteceu na Polônia e no México”, afirma.

O presidente do STF mira duas frentes. De um lado, quer regras claras sobre a atuação de familiares de ministros que advogam em tribunais superiores, tema que hoje provoca desconfiança na opinião pública. De outro, tenta recolocar na agenda interna um código de conduta específico para a Corte, além da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Loman, em vigor desde 1979.

A entrevista ocorre em pleno ano eleitoral, o que trava parte do debate dentro do tribunal. Fachin admite que não fala sozinho, mas também não fala para uma plateia totalmente convencida. “Eu tenho colegas que entendem que [as regras] são necessárias, mas que o momento não é agora, por ser ano eleitoral. Reconheço que esse argumento é sólido”, diz. Ele também relata a existência de uma ala contrária, que considera a Loman suficiente como baliza de conduta.

A resistência interna não é pontual. Segundo o ministro, as consultas informais feitas até agora mostram um quadro dividido: “Das consultas que eu tenho feito, não há maioria entendendo da desnecessidade do código. Há uma maioria entendendo que o momento deveria ser mais adiante. Mas estamos debatendo essa ideia”. Em outras palavras, Fachin tenta abrir espaço para o tema sem forçar uma votação iminente.

Família, advocacia e a vitrine do Supremo

O ponto mais sensível da proposta está na vitrine da Corte: a atuação de parentes de ministros como advogados em tribunais superiores. Reportagem do UOL mostra que familiares de integrantes do STF aparecem em cerca de 1.900 processos em Brasília. O dado reforça a percepção de promiscuidade entre relações privadas e decisões públicas, mesmo quando não há ilegalidade formal.

Fachin não fala em proibir que filhos ou cônjuges exerçam a profissão. Defende exposição total dos vínculos. “Eu, por exemplo, tenho uma filha que é advogada. A regra deve ser a transparência. Tudo sobre a mesa. Inclusive, sem ‘filhofobia'”, afirma. O termo, usado em tom crítico, mira o argumento de que o parente deveria deixar o Direito assim que o ministro assume o cargo.

O ministro rebate essa ideia, mas exige contrapartidas. “Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa. Agora, precisa ter transparência. Faz o quê? Advoga onde? Em que termos? Em quais ações? Tudo isso tem que estar transparente”, afirma. Na prática, ele sugere um cadastro público e atualizado, acessível a qualquer cidadão, com a lista de processos, clientes e áreas de atuação desses parentes.

O esforço de transparência não mira apenas a opinião pública. Fachin busca blindar o STF contra iniciativas como as reformas judiciais aprovadas ou discutidas em outros países. Na Polônia, a União Europeia considerou ilegal a reestruturação do Judiciário conduzida pelo governo, em decisão de 2023. No México, uma proposta ampla de reforma, iniciada sob Andrés Manuel López Obrador e apoiada pela presidente Claudia Sheinbaum, restringe o espaço de atuação de juízes e cortes superiores.

Ao citar esses exemplos, o presidente do STF tenta mostrar que não se trata de uma discussão abstrata. O alerta é dirigido a Brasília: se o tribunal não responde às críticas e não corrige seus próprios excessos, abre brecha para projetos de controle externo, com potencial de redesenhar a Justiça brasileira em poucos anos.

Autolimitação, foro privilegiado e disputa de narrativas

O debate sobre o código de conduta se cruza com outra ferida aberta no Supremo: o foro privilegiado. Em 2018, a Corte restringe o alcance desse benefício, limitando-o a crimes cometidos no exercício do mandato e ligados ao cargo. Alguns anos depois, a maioria reabre a porteira e amplia novamente o alcance do foro. Fachin fica vencido nas duas pontas desse movimento.

“Às vezes, o Supremo também não se ajuda, essa é outra franja”, admite. “Por exemplo, foro privilegiado. Nós já tínhamos decidido restringir o foro. Passado algum tempo, a maioria estendeu. Como dizia o ministro Marco Aurélio, a maioria sempre é sábia. Mas eu fiquei vencido, porque eu achava que não devia mudar. Porque o Supremo precisava se ajudar, não precisava elastecer essa competência.” A crítica expõe a tensão entre a autopercepção do tribunal e a forma como ele é visto de fora.

Ao mesmo tempo, Fachin tenta baixar a temperatura política ao descartar hoje qualquer chance concreta de impeachment de ministros. “Não creio, porque isso significaria uma crise institucional muito grave”, afirma. O recado busca reduzir o espaço para aventuras políticas em ano de campanha intensa, mas não esconde a preocupação com a imagem da Corte.

O ministro avalia que a adoção de regras de transparência tende a ter efeito direto na confiança pública. A exposição prévia de potenciais conflitos de interesse pode reduzir suspeitas sobre decisões polêmicas em casos criminais, eleitorais ou econômicos, que costumam mobilizar eleitorado, mercado e governos. A médio prazo, um código de conduta interno pode ainda servir de referência para outros tribunais e cortes estaduais.

Próximos movimentos e disputa dentro da Corte

A proposta de Fachin ainda não se transforma em minuta formal com prazo definido para votação. O presidente do STF tenta construir maioria com conversas reservadas, enquanto mede o humor dos colegas e o impacto político das mudanças. O cenário mais provável, hoje, é que o debate avance em 2026, mas que a adoção de um texto vinculante fique para depois das eleições municipais.

Nos bastidores, ministros contrários ao novo código argumentam que uma regulamentação específica pode engessar a atuação da Corte e criar brechas para questionamentos futuros. Já defensores da proposta veem no gesto uma tentativa de fortalecer a legitimidade do tribunal num ambiente de desinformação, ataques coordenados e disputas pelas redes sociais.

O impasse expõe duas visões de futuro para o STF. Uma aposta na força da tradição e na proteção oferecida pela Loman, editada durante a redemocratização e nunca revisada de forma ampla. Outra, liderada por Fachin, defende uma atualização de regras e práticas em linha com padrões internacionais de transparência e integridade.

Sem consenso interno, a Corte se equilibra entre a necessidade de preservar a autonomia e a pressão crescente por abrir a própria caixa-preta. O ritmo dessa mudança, e a disposição dos ministros para aceitarem novas amarras, vai indicar até que ponto o Supremo está disposto a se reformar por dentro antes que outros tentem reformá-lo por fora.