Diretor da Unafisco vê excesso em cautelares contra auditor do Fisco

O diretor da Unafisco, Kléber Cabral, afirma nesta quinta-feira (19.fev.2026) que as medidas cautelares impostas ao auditor fiscal Ricardo Mansano pelo ministro Alexandre de Moraes são “desproporcionais” e configuram um “falso positivo”. A declaração expõe o desconforto de parte da carreira de auditores com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal envolvendo servidores públicos.

Crítica direta ao STF e reação da Receita

Cabral leva o embate para o centro do debate institucional. Ao classificar as cautelares como “falso positivo”, ele sugere que a decisão atingiria um alvo errado, sem provas suficientes para justificar restrições tão amplas. Na avaliação do diretor, a medida extrapola o que seria razoável em um processo que ainda não chegou à fase de julgamento.

As cautelares determinadas por Moraes contra Mansano incluem, segundo pessoas próximas à Receita Federal, restrições de atuação profissional e obrigações de comparecimento periódico às autoridades. Esse tipo de decisão costuma ser usado para evitar risco de repetição de supostas irregularidades ou interferência nas investigações. Para Cabral, esse não é o caso. “Não se pode tratar um auditor como se fosse um criminoso sem que haja demonstração clara de abuso ou desvio de função”, afirma, em tom de reprovação.

O diretor da Unafisco entende que a decisão produz um efeito simbólico forte dentro da Receita. Auditores veem na restrição a Mansano um recado de que o exercício da fiscalização, especialmente em casos sensíveis, pode resultar em punições antecipadas. O incômodo atinge uma categoria que reúne cerca de 8 mil servidores ativos e que responde pela fiscalização de bilhões de reais em tributos todos os anos.

Ambiente institucional em tensão

As declarações de Cabral chegam em um momento de desgaste entre parte do funcionalismo e o Supremo. Nos últimos anos, o STF amplia sua presença em casos que envolvem uso de dados fiscais, quebras de sigilo e atuação de auditores em investigações de grande impacto político e econômico. Cada nova decisão que restringe um servidor específico é vista como termômetro da relação entre o Judiciário e os órgãos de controle.

O conceito de “falso positivo”, usado por Cabral, vem de áreas como a estatística e a segurança digital, em que um sistema acusa irregularidade onde ela não existe. Ao transpor o termo para o campo judicial, o diretor sugere que o ministro teria sido levado a interpretar como suspeita uma conduta que, na visão da categoria, estaria dentro da legalidade. “A mensagem que passa é de que a simples atuação do auditor, em determinados casos, já basta para justificar medidas extremas”, diz um colega de Mansano, sob reserva.

O histórico recente ajuda a explicar a apreensão. Desde 2019, decisões do Supremo envolvendo fiscalização tributária e acesso a dados bancários provocam correções de rota dentro da Receita e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Em mais de uma ocasião, ordens judiciais suspenderam procedimentos, anularam autos de infração ou limitaram compartilhamento de informações. O episódio de Mansano é lido, por auditores, como mais um capítulo dessa série.

Servidores relatam, nos bastidores, dúvida sobre até onde podem ir sem risco de ver a própria carreira exposta a processos pessoais. O temor não se restringe a um caso isolado. Atinge também quem atua em grandes operações, que envolvem fortunas, empresas multinacionais e políticos influentes. Nessas frentes, um movimento em falso pode significar anos de litígio, afastamento de função ou bloqueio de promoção.

Impacto sobre servidores e fiscalização tributária

O efeito prático de medidas cautelares como as impostas a Mansano ultrapassa o nome do investigado. A colocação de um auditor sob vigilância judicial tende a reverberar em toda a estrutura da Receita, da superintendência em Brasília às delegacias regionais. Chefias passam a avaliar com mais cautela a abertura de procedimentos que possam sensibilizar o meio político ou empresarial.

Especialistas em direito tributário ouvidos pela reportagem apontam que a adoção frequente de cautelares duras contra servidores pode produzir um “efeito resfriamento”. Em vez de agir com firmeza, auditores podem preferir recuar em situações-limite, com medo de ver sua atuação reinterpretada como abuso. Em um país que tenta reduzir sonegação estimada em centenas de bilhões de reais por ano, qualquer freio adicional à fiscalização pesa no caixa público.

Na prática, medidas desse tipo interferem na rotina. Um auditor sob restrição de contato com determinados investigados, por exemplo, precisa ser substituído em casos complexos, que consomem meses ou anos de trabalho. Processos são redistribuídos, prazos se alongam, fraudes sofisticadas ganham tempo. Quando a cautelar inclui proibição de acesso a sistemas internos, o afastamento do servidor de tarefas sensíveis é imediato, ainda que ele não tenha sido condenado.

As críticas de Cabral também alimentam uma discussão sobre transparência. Decisões cautelares em inquéritos que correm sob sigilo costumam ter fundamentação resumida e poucas informações acessíveis ao público. Para associações de classe, essa combinação —sigilo, punição antecipada e impacto funcional— aumenta a sensação de arbitrariedade e dificulta a defesa institucional dos servidores envolvidos.

Pressão por revisão de critérios e próximos passos

A reação de Cabral abre espaço para uma ofensiva política e jurídica da Unafisco. A entidade estuda levar o caso a outras instâncias do Judiciário e pressionar por critérios mais claros para imposição de medidas cautelares a servidores que ainda não respondem a ações penais. Dirigentes querem que decisões desse tipo tenham prazo definido e passem por reavaliação periódica, em vez de se prolongarem por tempo indeterminado.

No plano legislativo, parlamentares ligados ao funcionalismo cogitam apresentar projetos para reforçar garantias a auditores e demais fiscais. A ideia é delimitar situações em que restrições judiciais possam afastar preventivamente um servidor de suas funções. O tema, porém, enfrenta resistência de setores que temem criar uma espécie de blindagem a corporativismos e abusos reais.

Dentro da Receita, o caso de Mansano tende a ser usado como referência em cursos de formação e reciclagem, como exemplo dos riscos que cercam a atuação em áreas sensíveis. O debate interno pode resultar em novos manuais de conduta, protocolos de documentação de procedimentos e consultas mais frequentes à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional antes de ações de maior impacto.

O desfecho depende agora de como o STF responde à pressão. Uma revisão das cautelares, com redução de restrições ou esclarecimento mais detalhado das razões da decisão, teria potencial para aliviar a tensão. A manutenção integral das medidas, sem maior transparência, tende a prolongar o mal-estar. A dúvida que permanece, entre auditores e demais servidores, é até onde o tribunal está disposto a ir na responsabilização individual de agentes públicos que atuam na linha de frente da fiscalização tributária.