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Denúncia ao Tribunal de Contas aponta possíveis irregularidades em contratos de saúde de R$ 145 milhões

Documento questiona licitações, preços e capacidade de atendimento de empresa contratada por órgãos públicos do Acre; denúncia pede auditoria e apuração de possíveis pagamentos irregulares.

Denúncia ao Tribunal de Contas aponta possíveis irregularidades em contratos de saúde de R$ 145 milhões

Uma denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aponta possíveis irregularidades em licitações e contratações de serviços de saúde que somam R$ 145,1 milhões. O documento questiona negócios envolvendo a empresa Centro de Diagnóstico da Família Ltda., contratada por diferentes órgãos públicos, e levanta suspeitas sobre preços, condições dos editais, estrutura para realização de atendimentos e possíveis pagamentos por serviços cuja execução ainda precisa ser comprovada.

De acordo com a denúncia, divulgada na sexta-feira (13), a empresa venceu 23 pregões e recebeu duas contratações diretas entre março de 2025 e outubro de 2026, totalizando R$ 145.145.555,82. Os procedimentos envolvem prefeituras e órgãos do governo estadual, incluindo a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre). O montante representa o valor associado às contratações identificadas, e não uma quantia comprovadamente desviada ou integralmente paga.

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A manifestação anônima solicita auditoria e medidas cautelares para verificar possíveis irregularidades e evitar prejuízos aos cofres públicos. Entre os pontos levantados estão diferenças expressivas entre preços contratados e valores de referência, possíveis restrições à concorrência e dúvidas sobre a capacidade da empresa para atender a diferentes municípios. As suspeitas ainda dependem de análise técnica e não representam comprovação de fraude ou responsabilidade dos envolvidos.

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Denúncia reúne contratos de saúde em diferentes municípios do Acre

O documento apresenta um levantamento de licitações, atas de registro de preços e contratos relacionados à Centro de Diagnóstico da Família Ltda. entre março de 2025 e outubro de 2026.

Entre as localidades mencionadas estão Tarauacá, Rodrigues Alves, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Feijó e Xapuri. Também aparecem contratações realizadas por órgãos estaduais.

Segundo o levantamento, Tarauacá concentra aproximadamente R$ 63,1 milhões dos valores identificados. Outros montantes expressivos estão associados a procedimentos da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Secti), com R$ 25,5 milhões, de Feijó, com R$ 18,6 milhões, e de Porto Walter, com R$ 14,7 milhões.

O documento questiona principalmente a formação dos preços, a concentração de serviços em determinados grupos de contratação e a efetiva concorrência entre empresas interessadas.

A legislação brasileira exige que as contratações públicas sigam critérios de transparência, economicidade e competitividade. Essas regras estão previstas na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A concentração de contratos em uma mesma empresa não configura, isoladamente, uma irregularidade. A análise deve considerar se os procedimentos respeitaram as exigências legais e se os preços e serviços contratados foram adequadamente justificados.

Licitações tiveram descontos considerados baixos

Um dos questionamentos apresentados na denúncia envolve os descontos oferecidos pela empresa durante as disputas.

Segundo o levantamento, em 21 pregões realizados por meio do sistema federal de compras, o desconto mediano em relação ao valor inicialmente estimado foi de apenas 1,85%.

Em 15 desses procedimentos, a redução ficou abaixo de 5%. Em outros oito, o desconto foi inferior a 1%.

O documento também aponta que, de 365 itens adjudicados à empresa, 92 foram homologados exatamente pelo valor estimado pela administração pública.

Os números levantam dúvidas sobre a intensidade da concorrência e os critérios utilizados pelos órgãos contratantes para definir os preços de referência.

Em contrapartida, a própria documentação aponta situações em que houve descontos mais expressivos. Em Bujari, por exemplo, a redução identificada em um item foi de 41,46%. Em Brasiléia, chegou a 66,85%.

Essas diferenças motivaram o pedido de uma avaliação mais detalhada dos procedimentos.

Os editais, atas e contratos públicos podem ser consultados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), plataforma oficial que centraliza informações sobre compras e contratações realizadas pela administração pública.

A existência de descontos pequenos não comprova, por si só, direcionamento ou fraude. É necessário verificar as condições do mercado, a participação de concorrentes e a metodologia utilizada para definir os preços.

Contrato em Rodrigues Alves apresenta suspeita de sobrepreço

Entre os casos destacados está o Contrato nº 841/2026, firmado no município de Rodrigues Alves, com valor de R$ 2.821.050.

A denúncia aponta uma diferença estimada de R$ 1.580.650 entre os preços contratados e os valores utilizados como referência na comparação apresentada ao órgão de controle.

Os questionamentos envolvem serviços de psiquiatria, neurologia pediátrica, neuropsicologia, psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outras especialidades.

Um dos exemplos apresentados é o valor de uma sessão de psicologia, contratada por R$ 249, enquanto o parâmetro utilizado pelo denunciante foi de R$ 70.

Na fisioterapia, o valor contratado seria de R$ 245 por sessão, diante de uma referência de R$ 100. Já na fonoaudiologia, a comparação apresentada é de R$ 279 contra R$ 109.

A manifestação considera que essas diferenças justificam uma investigação sobre a formação dos preços e a economicidade da contratação.

No entanto, a análise precisa considerar fatores como custos operacionais, duração dos atendimentos, deslocamento de profissionais, estrutura necessária e dificuldades logísticas de cada município.

O Acre possui localidades de difícil acesso, especialmente na região do Vale do Juruá, onde a prestação de serviços especializados pode exigir despesas adicionais.

Por isso, os valores apresentados na denúncia representam estimativas de possível sobrepreço, e não prejuízos definitivamente reconhecidos pelo Tribunal de Contas.

Credenciamento para os 22 municípios levanta dúvidas sobre estrutura

Outro ponto questionado envolve o Chamamento Público nº 006/2025, da Secretaria de Estado de Saúde do Acre.

Segundo a denúncia, a Centro de Diagnóstico da Família foi credenciada para prestar serviços em lotes correspondentes aos 22 municípios acreanos.

Entretanto, o levantamento afirma que os registros públicos consultados indicavam estabelecimentos vinculados à empresa em apenas seis municípios.

A diferença levou o denunciante a questionar como seriam realizados os atendimentos presenciais nas demais localidades e quais estruturas estariam disponíveis para cumprir as contratações.

Entre as informações que precisam ser analisadas estão os endereços de atendimento, a disponibilidade de profissionais, as licenças sanitárias e os registros das unidades.

Esses dados podem ser confrontados com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sistema oficial do Ministério da Saúde que reúne informações sobre estabelecimentos e profissionais vinculados à assistência à saúde.

A ausência de filial em determinado município não significa, automaticamente, que a prestação de serviços seja irregular. É necessário verificar as modalidades de atendimento autorizadas e a estrutura efetivamente utilizada.

O documento também questiona o credenciamento da empresa AF Sports e Eventos Ltda., vinculada ao setor de esportes e eventos, para seis lotes do mesmo chamamento público.

O denunciante pede que seja avaliado se os critérios utilizados pela administração foram suficientes para comprovar a capacidade técnica de todos os credenciados.

Prefeitura de Tarauacá teve edital questionado pela CGU

A denúncia apresenta ainda questionamentos sobre licitações realizadas pela Prefeitura de Tarauacá.

O documento relata que um procedimento anterior, o Pregão Eletrônico nº 90018/2025, foi revogado após apontamentos da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre exigências consideradas restritivas à concorrência.

Segundo a manifestação, a análise apontou problemas relacionados à qualificação técnica, à exigência de vínculos prévios com profissionais e ao agrupamento de diferentes especialidades em um único lote.

A prefeitura determinou a realização de ajustes no procedimento, mas a denúncia afirma que problemas semelhantes teriam permanecido em contratações posteriores.

Um dos exemplos envolve o Pregão Eletrônico nº 90020/2026, cujo termo de referência apresentaria justificativas relacionadas ao fornecimento de alimentação, embora o objeto fosse a contratação de serviços médicos.

De acordo com o documento, o responsável pelo procedimento reconheceu uma inconsistência na justificativa, tratada como erro material, mas a licitação foi mantida.

A denúncia questiona se a falha comprometeu as exigências de habilitação e a participação de possíveis concorrentes.

O caso também envolve dúvidas sobre o agrupamento de serviços e a formação de preços, questões que precisam ser avaliadas considerando a documentação completa e as justificativas administrativas.

Em outra investigação sobre contratos públicos no estado, o NC News mostrou que uma empresa criada meses antes de firmar contrato de R$ 25 milhões com a Educação do Acre entrou no radar da Polícia Federal e da CGU. Aquele procedimento envolve fatos e empresas distintos, sem relação demonstrada com a denúncia atual.

Orçamento de quase R$ 30 milhões também é questionado

A manifestação aponta possíveis inconsistências na estimativa de custos de determinados serviços previstos em procedimentos de Tarauacá.

Segundo os cálculos apresentados pelo denunciante, o orçamento dos grupos analisados chegaria a R$ 29.842.954,90, enquanto uma estimativa alternativa, elaborada com parâmetros de custos de profissionais, indicaria valor significativamente inferior.

A diferença apontada seria de aproximadamente R$ 22,7 milhões.

O documento questiona se todos os valores previstos foram adequadamente justificados, incluindo despesas com equipes, deslocamentos e procedimentos.

Outro ponto envolve a previsão de horas destinadas ao deslocamento de profissionais, que, segundo a denúncia, poderiam estar parcialmente consideradas em outros componentes da contratação.

Caso essa duplicidade seja confirmada, poderá haver necessidade de revisão dos valores estimados ou de eventual pagamento indevido.

Entretanto, a comparação apresentada pelo denunciante não substitui uma auditoria técnica. É necessário examinar os custos completos dos serviços, os insumos previstos e as condições de execução.

O valor de R$ 22,7 milhões corresponde a uma diferença estimada no orçamento analisado e não deve ser interpretado como dinheiro efetivamente desviado.

Denúncia aponta possibilidade de pagamentos por serviços não prestados

Uma das suspeitas consideradas mais relevantes envolve a comprovação dos serviços médicos contratados.

Segundo a manifestação, existem relatos de que determinados atendimentos faturados pela empresa em Tarauacá poderiam ter sido realizados por profissionais já vinculados à rede municipal de saúde.

Se essa hipótese for confirmada, haveria a possibilidade de pagamentos por serviços executados por trabalhadores remunerados pela própria prefeitura.

A denúncia também questiona se todas as especialidades previstas nos contratos foram efetivamente disponibilizadas à população.

Entre os atendimentos mencionados estão consultas especializadas e terapias destinadas a pessoas com deficiência e pacientes com transtorno do espectro autista.

Até o momento, não há comprovação independente de que a empresa tenha recebido por serviços não realizados.

Para esclarecer a situação, a manifestação solicita o cruzamento de notas fiscais, escalas de profissionais, folhas de pagamento, ordens de serviço e registros de atendimento.

Outra medida considerada importante é comparar os procedimentos declarados pela empresa com as informações registradas nos sistemas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

A análise poderá demonstrar se a quantidade de atendimentos informada corresponde aos serviços realmente prestados aos pacientes.

O resultado dessa verificação será fundamental para identificar eventuais falhas de fiscalização, pagamentos indevidos ou irregularidades na execução dos contratos.

Contratação emergencial de aproximadamente R$ 9 milhões também é citada

O documento inclui questionamentos sobre uma contratação direta realizada pela Secretaria de Estado de Saúde para serviços de apoio diagnóstico.

O valor mencionado é de aproximadamente R$ 9 milhões.

Segundo a denúncia, houve um intervalo de cerca de sete meses entre o encerramento do prazo para apresentação das propostas e a formalização do contrato.

A diferença de tempo levou ao questionamento sobre a justificativa de urgência utilizada para a contratação.

A manifestação também aponta uma diferença aproximada de R$ 711 mil entre o valor contratado e uma estimativa anterior.

A legislação permite contratações emergenciais em situações específicas, mas exige justificativas e documentação que demonstrem a necessidade da medida.

Para concluir se houve irregularidade, será necessário verificar os documentos administrativos, a situação dos serviços no período e as razões apresentadas pela Sesacre.

Tribunal de Contas recebe pedido de auditoria e medidas cautelares

A manifestação solicita que o Tribunal de Contas do Acre analise o conjunto de documentos e avalie a necessidade de medidas cautelares.

Entre os pedidos estão a suspensão de determinados procedimentos licitatórios, a restrição de novas adesões a atas de registro de preços e a avaliação de possíveis diferenças nos pagamentos.

O denunciante também solicita uma auditoria sobre os critérios utilizados na formação dos orçamentos, as exigências dos editais e a execução dos serviços contratados.

Outra providência proposta é ouvir gestores públicos, agentes responsáveis pelas licitações e representantes da empresa.

O objetivo é esclarecer se os procedimentos foram realizados de acordo com a legislação e se houve eventual prejuízo aos cofres públicos.

O documento pede ainda que possíveis irregularidades comprovadas sejam encaminhadas aos órgãos competentes para avaliação de responsabilidades.

A apresentação desses pedidos não significa que o Tribunal de Contas tenha determinado a suspensão dos contratos ou reconhecido a existência de fraude.

Não foi possível confirmar, até esta segunda-feira (16), a existência de decisão cautelar específica sobre o conjunto de contratações de R$ 145,1 milhões.

Em outro caso acompanhado pelo NC News, o Tribunal de Contas de Rondônia cobrou explicações sobre um credenciamento de R$ 3,3 milhões na saúde de Urupá, após identificar possíveis falhas na seleção das empresas. Os procedimentos são independentes.

Empresa e administrações públicas precisam esclarecer questionamentos

A denúncia reúne suspeitas sobre a atuação da Centro de Diagnóstico da Família Ltda. e sobre procedimentos realizados por diferentes órgãos públicos.

Entretanto, as informações apresentadas ainda não permitem afirmar que houve fraude, desvio de dinheiro ou prestação irregular de serviços.

Também não foi localizada, nas informações consultadas para esta reportagem, uma manifestação específica da empresa respondendo ao conjunto das acusações.

Entre os pontos que precisam ser esclarecidos estão a estrutura utilizada nos municípios, a disponibilidade de profissionais, a justificativa dos preços contratados e a documentação que comprove os atendimentos realizados.

As prefeituras e os órgãos estaduais mencionados também deverão ter oportunidade de apresentar explicações sobre os procedimentos e os mecanismos de fiscalização utilizados.

A análise das respostas será importante para distinguir eventuais falhas administrativas de irregularidades mais graves.

Próximos passos

O próximo desdobramento depende da análise da manifestação pelo Tribunal de Contas do Acre, caso ela seja formalmente admitida como procedimento de fiscalização.

Uma eventual auditoria poderá examinar os contratos individualmente, identificar os valores efetivamente pagos e verificar a prestação dos serviços nas condições estabelecidas.

O cruzamento de notas fiscais, registros de atendimento, escalas médicas e informações dos sistemas públicos será uma das principais formas de esclarecer as suspeitas.

Também será necessário confirmar se existem pagamentos realizados por serviços não comprovados e se os valores praticados encontram justificativa nos custos envolvidos.

Caso sejam identificadas irregularidades, o Tribunal poderá adotar as providências previstas na legislação, incluindo determinações de correção, aplicação de sanções e medidas destinadas ao ressarcimento de eventuais prejuízos.

Até que haja conclusão técnica, os R$ 145,1 milhões devem ser tratados como o montante das contratações apontadas na denúncia, e não como valor de desvio comprovado.

A apuração poderá esclarecer se os questionamentos apresentados representam falhas documentais e administrativas ou possíveis irregularidades com impacto sobre o dinheiro público e o atendimento de pacientes no Acre.

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