Contrato milionário e falhas no edital: por que Justiça travou UPAs de Palmas
Terceirização das UPAs de Palmas é suspensa novamente pela Justiça. MPTO aponta problemas no edital, custos e participação do Conselho de Saúde.
A Justiça suspendeu novamente a terceirização das UPAs de Palmas, no Tocantins. A decisão, concedida na sexta-feira (6), interrompeu o novo processo de seleção de uma entidade privada para administrar as Unidades de Pronto Atendimento Norte e Sul. A medida atende a uma ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou falhas no edital, falta de participação prévia do Conselho Municipal de Saúde e incertezas sobre os custos da contratação.
A liminar foi concedida pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. A abertura das propostas estava marcada para a própria sexta-feira, às 10h, mas precisou ser cancelada. A Prefeitura de Palmas, administrada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos, informou que cumpriu a determinação judicial, embora pretenda recorrer para dar continuidade ao chamamento.
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Veja a reportagem do NC News sobre a terceirização das UPAs
O caso também foi investigado pelo Núcleo de Investigação do Grupo Norte de Comunicação (GNC). O jornalista Elias Pedroza, diretor do núcleo e colunista nacional do NC News, acompanha os desdobramentos da terceirização das UPAs de Palmas e os questionamentos sobre a aplicação de recursos públicos na saúde municipal.
A suspensão representa mais um capítulo da disputa sobre a administração das duas unidades. O contrato anterior, firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, já havia sido questionado por órgãos de controle e pela Justiça. A nova decisão impede o avanço da seleção enquanto permanecem os questionamentos analisados no processo, mas não representa uma proibição definitiva de qualquer parceria com organizações privadas na área da saúde.
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Por que a Justiça suspendeu a terceirização das UPAs?
Um dos principais questionamentos apresentados pelo Ministério Público do Tocantins envolve a ausência de deliberação prévia do Conselho Municipal de Saúde sobre a nova proposta.
A Prefeitura havia programado a abertura das propostas das entidades interessadas para 6 de novembro. Entretanto, a reunião do conselho destinada a discutir o modelo de terceirização estava prevista apenas para o dia 18.
Para o Ministério Público, essa sequência compromete a participação do órgão responsável pelo controle social da política municipal de saúde.
Outro problema está na composição dos custos apresentados no edital. Segundo o MPTO, as regras não permitiam identificar com clareza quanto a futura organização precisaria gastar com profissionais e encargos trabalhistas.
O documento exigia que as entidades apresentassem propostas considerando a totalidade das despesas com pessoal. Ao mesmo tempo, permitia que a Prefeitura disponibilizasse servidores concursados para trabalhar nas unidades, sem definir previamente quantos seriam cedidos.
Na avaliação dos promotores, essa indefinição dificultaria a elaboração de propostas financeiras comparáveis e poderia comprometer a competitividade da seleção.
Contrato anterior envolvia cerca de R$ 139 milhões
A primeira tentativa de terceirização das UPAs Norte e Sul envolveu a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, instituição sediada no interior de São Paulo.
O contrato previa repasses anuais de aproximadamente R$ 139,2 milhões para a gestão das unidades de urgência e emergência.
A contratação passou a ser investigada por suspeitas de irregularidades no procedimento administrativo e na destinação dos recursos públicos.
Em maio de 2026, a Polícia Civil do Tocantins deflagrou a Operação Falsa Emergência para investigar possíveis fraudes relacionadas à parceria.
As apurações também alcançaram servidores públicos e representantes de empresas e entidades envolvidas na execução do contrato.
Em outubro, uma decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins determinou que a administração municipal reassumisse a gestão das unidades. A nova seleção foi apresentada pela Prefeitura como uma alternativa para estabelecer outra parceria.
O novo chamamento, no entanto, também acabou suspenso pela Justiça.
Ministério Público questiona transferência de 467 servidores
Outro ponto mencionado pelo MPTO envolve a movimentação de profissionais concursados durante a primeira terceirização.
Segundo o órgão, 467 servidores efetivos que trabalhavam nas UPAs foram transferidos compulsoriamente para unidades básicas de saúde.
O Ministério Público sustenta que algumas dessas unidades não possuíam estrutura física suficiente para receber todos os profissionais.
Os promotores também questionam a ausência de convocação de candidatos aprovados em concurso público vigente naquele período.
Na avaliação ministerial, essas circunstâncias precisam ser consideradas antes de uma nova contratação de entidade privada para executar os serviços.
Os questionamentos ainda dependem de análise definitiva no âmbito dos processos judiciais e das investigações em andamento.
O que diz a Prefeitura de Palmas?
Após a nova decisão judicial, a Prefeitura informou que suspendeu a sessão destinada à abertura das propostas das organizações interessadas.
A administração municipal também comunicou que pretende adotar medidas judiciais para contestar a liminar e buscar a retomada do procedimento.
Em comunicados anteriores sobre a gestão compartilhada, o município defendeu o modelo como uma alternativa para garantir o funcionamento contínuo das UPAs, preservar especialidades médicas e melhorar a prestação dos serviços de urgência e emergência.
A Prefeitura também informou, durante o processo de transição da gestão anterior, que trabalhava para evitar prejuízos ao atendimento da população.
A posição municipal, entretanto, não afasta a necessidade de cumprimento da decisão judicial enquanto ela estiver em vigor.
O que muda para os pacientes das UPAs Norte e Sul?
A decisão suspende o processo administrativo destinado à escolha de uma nova entidade gestora.
Isso não significa o fechamento das unidades ou a suspensão automática dos atendimentos médicos.
As UPAs Norte e Sul integram a rede de urgência e emergência de Palmas e são responsáveis pelo atendimento de pacientes que necessitam de assistência imediata.
A Prefeitura deve assegurar a continuidade desses serviços enquanto define os próximos procedimentos administrativos e judiciais.
A liminar também não resolve, por si só, todas as questões relacionadas ao modelo de gestão das unidades.
Para os pacientes, o principal ponto é a manutenção dos serviços, independentemente da discussão sobre quem será responsável pela administração.
O que acontece após a nova suspensão?
A Prefeitura de Palmas anunciou que pretende recorrer da decisão para tentar retomar o chamamento público.
Enquanto a liminar permanecer válida, os atos do procedimento suspenso não poderão avançar nos termos determinados pela Justiça.
O Conselho Municipal de Saúde tinha reunião prevista para 18 de novembro, quando a proposta de terceirização deveria entrar em discussão.
O Ministério Público continuará acompanhando o caso, especialmente os questionamentos sobre custos, servidores concursados e participação dos órgãos de controle social.
Uma eventual retomada do processo dependerá das próximas decisões judiciais e das providências adotadas pela administração municipal.
A suspensão também não representa uma conclusão definitiva sobre as suspeitas investigadas na contratação anterior. As responsabilidades individuais, se houver, deverão ser estabelecidas nos processos competentes.
