Comissão de Ética libera Lewandowski para advogar sem quarentena

A Comissão de Ética da Presidência autoriza Ricardo Lewandowski a voltar a advogar já nesta terça-feira (27), sem cumprir a quarentena de seis meses. O ex-ministro do STF segue impedido de atuar, nesse período, junto a órgãos do Ministério da Justiça.

Decisão flexibiliza regra para ex-ministro do Supremo

A liberação marca o primeiro grande teste das regras de conduta para ex-integrantes do Supremo em 2026. Lewandowski deixa o cargo sob a expectativa de um afastamento mínimo de seis meses da advocacia em temas ligados ao governo federal, padrão aplicado a ex-ocupantes de funções estratégicas. A decisão, tomada em reunião formal da Comissão de Ética, muda esse roteiro e abre caminho para seu retorno imediato à iniciativa privada.

O colegiado avalia que o ex-ministro pode exercer a advocacia, desde que respeite um cinturão de restrições por 180 dias em relação ao Ministério da Justiça e a estruturas a ele vinculadas. O entendimento combina liberação profissional com um freio específico sobre áreas onde ainda poderia haver influência direta ou trânsito privilegiado. O texto aprovado toma como base normas internas da Presidência e antecedentes de outros ex-servidores de alto escalão.

Membros da comissão afirmam, em caráter reservado, que o caso Lewandowski exige cautela redobrada por envolver um ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral e um ex-ministro que atuou por quase duas décadas no Supremo. O mandato no STF se encerra com uma carteira de julgamentos sensíveis, da área criminal à econômica, que seguem em andamento. Ao mesmo tempo, a Constituição assegura ao ex-ministro o direito de retomar sua profissão, o que pressiona o colegiado a evitar medidas vistas como punição extraoficial.

Liberação alimenta debate sobre limites éticos no pós-cargo

O núcleo da controvérsia está no alcance da quarentena aplicada a ex-autoridades. A regra de seis meses, usada como referência para ministros, secretários e dirigentes de alto nível, tenta impedir o uso imediato de informações privilegiadas ou de relações construídas no Estado em benefício de clientes privados. Ao permitir que Lewandowski volte a advogar, mas proibir que o faça junto ao Ministério da Justiça pelo mesmo período, a Comissão de Ética adota uma fórmula intermediária entre veto total e liberação ampla.

Integrantes do meio jurídico veem na decisão um sinal de flexibilização. Escritórios de advocacia que monitoram a movimentação de ex-ministros avaliam que o parecer pode servir de parâmetro para futuras consultas, em especial de ex-integrantes de cortes superiores e de ministérios estratégicos. Advogados ouvidos sob condição de anonimato dizem que a mensagem é clara: “o ex-servidor não está condenado a ficar seis meses parado, mas também não pode atravessar a rua e bater à porta do órgão em que atuou ontem”.

A discussão não é nova. Nos últimos anos, diferentes governos enfrentam questionamentos sobre portas giratórias entre postos públicos e grandes bancas de advocacia, consultorias e empresas reguladas. A decisão sobre Lewandowski insere o ex-ministro nesse debate e, ao mesmo tempo, testa a capacidade da Comissão de Ética de calibrar caso a caso. O colegiado busca mostrar que há espaço para ajustes, desde que fiquem preservados princípios básicos de imparcialidade, transparência e prevenção de conflitos de interesse.

Na prática, o ex-ministro pode assumir casos civis, empresariais e constitucionais, inclusive em tribunais superiores, desde que não envolvam órgãos ligados ao Ministério da Justiça nesse período de 180 dias. Também não pode, nesse intervalo, usar sua interlocução direta com dirigentes da pasta para negociar acordos, pressionar por decisões ou pleitear mudanças regulatórias em nome de clientes privados. O limite temporal, que expira no segundo semestre de 2026, funciona como um período de descompressão entre o exercício da função pública e a advocacia plena.

Precedente para outros ex-servidores e próximos passos

A decisão da Comissão de Ética tende a ser observada com atenção por ex-ministros, ex-secretários e ex-dirigentes de estatais que planejam a volta ao setor privado em 2026. Em um cenário de alta rotatividade em cargos de confiança e de forte valorização de pareceres de ex-autoridades, cada parecer do colegiado passa a ser visto como indicador de qual é o novo patamar de controle ético. Escritórios especializados em compliance já projetam que o caso Lewandowski será citado em futuras consultas internas e pareceres sobre atuação de ex-servidores.

Especialistas em governança pública defendem que a transparência nas transições entre Estado e iniciativa privada é tão importante quanto a fixação de prazos formais. Para eles, decisões como a que beneficia o ex-ministro do STF precisam ser acompanhadas de relatórios claros, registros de reuniões e divulgação de eventuais impedimentos complementares, a fim de preservar a confiança social. Em público, conselheiros da área costumam repetir que o desafio está em equilibrar o direito ao trabalho com a necessidade de blindar políticas públicas contra influência indevida.

O caso também deve repercutir no Congresso, que discute propostas de atualização das normas de integridade para altos cargos. Projetos em tramitação tratam de estender a quarentena em setores considerados mais sensíveis e de prever compensações financeiras proporcionais ao tempo de impedimento. A decisão sobre Lewandowski pode alimentar argumentos tanto de quem defende endurecimento das regras quanto de quem considera o modelo atual excessivo e pouco claro.

Os próximos meses vão mostrar se a combinação de liberação imediata para advogar e restrição pontual ao Ministério da Justiça é suficiente para afastar suspeitas de favorecimento. A carreira de Lewandowski entra em uma nova fase, em que cada caso aceito e cada cliente atendido será observado sob lupa. A Comissão de Ética, por sua vez, passa a ser cobrada não apenas por decisões pontuais, mas pela coerência entre elas, em um cenário em que a linha entre serviço público e mercado privado se torna, a cada ano, mais difícil de traçar.