CNJ afasta desembargador de MG após suspeitas de crimes sexuais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, afasta nesta sexta-feira (27) o desembargador Magid Nauef Láuar, do TJ/MG, após indícios de crimes contra a dignidade sexual. A decisão, de caráter cautelar, vale de forma imediata e ocorre em paralelo a operação de busca e apreensão da Polícia Federal contra o magistrado.

Decisão atinge cúpula do Judiciário mineiro

O afastamento atinge um dos nomes mais conhecidos da 9ª câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e expõe uma crise rara na cúpula do Judiciário estadual. A medida impede Magid Láuar de atuar em qualquer função jurisdicional ou administrativa enquanto avançam as investigações abertas pela Corregedoria Nacional de Justiça e pela Polícia Federal.

A decisão de Mauro Campbell nasce de uma investigação preliminar instaurada após uma sentença de Láuar que provocou forte reação social. O CNJ apura possível “teratologia” na absolvição de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, caso julgado neste mês pela 9ª câmara Criminal Especializada. O colegiado absolve o réu por 2 votos a 1 e também livra de pena a mãe da vítima, acusada de conivência.

O acórdão sustenta, entre outros pontos, a existência de um “vínculo afetivo consensual” para afastar o crime, mesmo se tratando de uma menor de 14 anos. A fundamentação provoca repúdio de entidades da sociedade civil, reação de ministros do Superior Tribunal de Justiça e críticas espalhadas por redes sociais. Em poucos dias, a decisão se torna símbolo de leniência judicial em casos de violência sexual contra crianças.

Sob pressão, Magid Láuar volta atrás. O próprio relator recorre da decisão que ele mesmo conduz, restabelece a condenação de 1ª instância e determina a expedição imediata de mandados de prisão. O homem acusado de estupro e a mãe da vítima são presos em Indianópolis na quarta-feira (25), menos de duas semanas após a primeira decisão ser tornada pública.

Relatos de vítimas e ação da PF ampliam crise

Enquanto o caso ganha repercussão nacional, denúncias começam a chegar ao Tribunal de Justiça de Minas e ao CNJ. Na apuração preliminar, a Corregedoria Nacional identifica indícios de que o problema não está restrito a um acórdão controverso. Desdobramentos apontam para a suposta prática de crimes contra a dignidade sexual atribuídos ao próprio desembargador, em período anterior de sua carreira.

Os relatos se referem ao tempo em que Magid Láuar atua como juiz de Direito nas comarcas de Ouro Preto e Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Pelo menos cinco mulheres são ouvidas até agora por ordem do corregedor, entre elas uma vítima que mora no exterior. As narrativas, segundo o despacho de Campbell, apresentam consistência e gravidade suficientes para justificar a adoção de medidas urgentes.

Parte dos fatos descritos já não pode ser punida criminalmente. O próprio CNJ admite que alguns episódios estão alcançados pela prescrição, em razão da passagem do tempo. A investigação, porém, identifica situações mais recentes, ainda não cobertas pela prescrição penal. Isso abre espaço para responsabilização criminal e disciplinar e sustenta o entendimento de que o caso precisa continuar sob escrutínio.

Para garantir que as apurações avancem “de forma livre e sem embaraços”, o ministro decide afastar o desembargador de todas as suas funções no TJ/MG. A decisão destaca que a medida é proporcional ao teor dos depoimentos e busca proteger as supostas vítimas, o andamento das diligências e a imagem do Poder Judiciário. A Corregedoria Nacional ressalta que o afastamento não equivale a uma declaração de culpa e integra o rito do devido processo legal.

Em paralelo, a Polícia Federal deflagra operação de busca e apreensão em endereços ligados ao magistrado. A ação mira documentos, computadores e possíveis provas digitais capazes de confirmar ou refutar os relatos colhidos pela Corregedoria. A atuação combinada de CNJ, TJ/MG e PF indica uma coordenação incomum em casos que envolvem integrantes de tribunais estaduais.

Pressão por transparência e efeitos na magistratura

O caso atinge o núcleo de confiança da sociedade no sistema de Justiça. Em menos de um mês, o nome de Magid Láuar percorre duas trajetórias opostas: de relator de uma decisão que enfraquece a proteção de uma menina de 12 anos a alvo de denúncias de crimes sexuais. A sequência reforça o debate sobre a responsabilidade de magistrados em processos que envolvem crianças e adolescentes.

Ministros do STJ reiteram, após a polêmica, que a lei brasileira garante proteção absoluta a menores de 14 anos em situações de cunho sexual, independentemente de alegações de consentimento. A reação contrasta com o entendimento antes adotado pela 9ª câmara Criminal e joga luz sobre divergências internas na interpretação de crimes contra vulneráveis. Para especialistas em direito penal e em infância, casos assim têm efeito pedagógico sobre o sistema.

No plano institucional, o afastamento de um desembargador em exercício pressiona o TJ/MG a acelerar seus próprios procedimentos internos. A corte mineira já abre investigações disciplinares e agora deve revisar processos em que Láuar atua, sobretudo os que envolvem violência sexual e crimes contra crianças. A tendência é que entidades de defesa de direitos humanos e da infância peçam reanálise de casos julgados nas últimas décadas.

O CNJ insiste, em nota, que procedimentos disciplinares não significam condenação antecipada. A Corregedoria afirma que a iniciativa “busca preservar a credibilidade da magistratura, assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário”. A linguagem é cautelosa, mas reconhece que episódios dessa natureza ferem a imagem de neutralidade e integridade que se espera de um juiz.

Organizações de defesa de mulheres e crianças passam a usar o caso como exemplo de como denúncias tardias ainda podem gerar consequências, mesmo quando parte dos crimes prescreve. A atuação articulada entre CNJ e PF é vista como sinal de que magistrados investigados por abuso não estão imunes a escrutínio rigoroso. Em um cenário de alta sensibilidade social a crimes sexuais, a mensagem institucional pesa tanto quanto os desdobramentos judiciais.

Próximos passos e cenário em aberto

Com a decisão desta sexta-feira, Magid Nauef Láuar permanece afastado por prazo indeterminado, até nova deliberação da Corregedoria Nacional de Justiça. O CNJ deve decidir se abre processo administrativo disciplinar, etapa em que o magistrado poderá apresentar defesa formal, arrolar testemunhas e contestar as acusações. Em caso de condenação, o tribunal pode aplicar penas que vão de censura à aposentadoria compulsória.

No campo criminal, cabe à Polícia Federal consolidar provas, ouvir novas testemunhas e indicar, se for o caso, quais episódios mais recentes configuram crime em tese. O Ministério Público, a partir desse material, avaliará se oferece denúncia à Justiça. Ao mesmo tempo, cresce a expectativa sobre quantas outras vítimas podem se sentir encorajadas a relatar episódios de abuso, agora sob a proteção de investigações em curso.

O desfecho ainda é incerto, mas os efeitos imediatos já se fazem sentir. A magistratura mineira enfrenta um teste de transparência, e o CNJ é cobrado a dar respostas rápidas e consistentes. Em meio à repercussão nacional de decisões sobre violência sexual, o caso Magid Láuar se torna um termômetro de até onde o sistema de Justiça está disposto a ir para investigar um dos seus.