Câmara de SP aprova mudança da GCM para Polícia Municipal em primeiro turno

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (11), em primeiro turno, a proposta que altera a denominação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo. O texto recebeu 42 votos favoráveis e faz parte das medidas defendidas pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para fortalecer a atuação dos agentes municipais na segurança pública. A alteração ainda não é definitiva e depende de uma segunda votação.

A proposta modifica a Lei Orgânica do Município e busca reconhecer institucionalmente o trabalho realizado pelos aproximadamente 7,5 mil integrantes da GCM. Atualmente, os agentes atuam no patrulhamento preventivo, na proteção da população e do patrimônio municipal, além de operações de segurança urbana, fiscalização ambiental e atendimento a mulheres em situação de violência.

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A votação ocorre em meio ao avanço da PEC da Segurança Pública, que prevê o reconhecimento das polícias municipais na estrutura constitucional de segurança. A Prefeitura defende que a mudança fortalece a identidade da corporação, mas a nova nomenclatura não significa, por si só, que os agentes passarão a exercer todas as atribuições das polícias estaduais.

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Ricardo Nunes comemora aprovação da mudança

O prefeito Ricardo Nunes defendeu a proposta e afirmou que a alteração representa uma valorização dos profissionais que trabalham diariamente na segurança da capital.

Segundo o prefeito, a nova identificação reconhece atividades que já fazem parte da rotina da Guarda Civil Metropolitana, incluindo o enfrentamento à criminalidade e a proteção dos moradores.

“Acho que é muito importante para a sociedade, mas muito em especial para esses 7.500 homens que saem todos os dias com a sua farda para proteger a população, para combater a criminalidade, para dar segurança para as pessoas e para colocar bandido na cadeia.”

A administração municipal considera a segurança pública uma das principais preocupações dos paulistanos e defende o fortalecimento da estrutura municipal como parte das medidas de prevenção e combate à criminalidade.

A proposta é que a corporação tenha uma identidade institucional compatível com suas funções, preservando a atuação integrada com os demais órgãos de segurança.

O que muda com a transformação da GCM em Polícia Municipal?

A principal mudança prevista no projeto é a denominação oficial da corporação, que passará a ser identificada como Polícia Municipal de São Paulo caso a alteração seja definitivamente aprovada e possa produzir efeitos jurídicos.

Na prática, a Guarda Civil Metropolitana já realiza patrulhamento preventivo, atendimento de ocorrências e ações de proteção de espaços públicos.

A corporação também possui unidades especializadas para operações de maior complexidade.

A secretária municipal de Segurança Urbana, Juliana Lopes Bussacos, afirmou que a mudança reconhece atividades já realizadas pelos agentes.

“Nossa GCM já atua como Polícia Municipal há muito tempo. Temos uma corporação preparada, bem treinada e bem equipada. Os agentes realizam todas as atividades que as forças policiais constituídas fazem.”

Embora a Prefeitura defenda uma aproximação entre as funções da GCM e das demais forças de segurança, as competências legais de cada instituição continuam dependendo da Constituição e da legislação aplicável.

A alteração do nome, isoladamente, não transfere à corporação todas as atribuições da Polícia Civil ou da Polícia Militar.

São Paulo já havia tentado mudar o nome da GCM em 2025

A proposta aprovada nesta quarta-feira não é a primeira tentativa de alterar oficialmente a identificação da Guarda Civil Metropolitana.

Em março de 2025, a Câmara Municipal aprovou uma emenda à Lei Orgânica que também estabelecia a denominação Polícia Municipal.

A medida foi promulgada e anunciada pela Prefeitura, mas acabou enfrentando questionamentos judiciais.

A Justiça paulista suspendeu os efeitos da mudança, decisão posteriormente mantida no Supremo Tribunal Federal pelo ministro Flávio Dino.

A discussão envolveu os limites da autonomia municipal para modificar a denominação de uma corporação prevista na Constituição como guarda municipal.

Com o avanço da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional, vereadores apresentaram uma nova proposta para adequar a legislação municipal ao cenário constitucional em discussão.

O novo texto, identificado como Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2026, foi apresentado em novembro.

A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta quarta-feira, antes de avançar no Legislativo.

Nova identificação não deve gerar custos adicionais, diz Prefeitura

Segundo a administração municipal, a substituição do nome da GCM por Polícia Municipal não deverá provocar despesas adicionais para os cofres públicos.

A Prefeitura afirma que a atualização da identificação das viaturas será realizada pela empresa responsável pela locação dos veículos, conforme as condições contratuais existentes.

Já os uniformes deverão ser substituídos gradualmente.

A previsão é utilizar o cronograma habitual de reposição das peças, evitando a necessidade de trocar todos os equipamentos de uma única vez.

A medida busca permitir que a nova identidade seja adotada conforme o desgaste natural dos uniformes e as necessidades operacionais da corporação.

A estimativa de ausência de custos adicionais foi apresentada pela Prefeitura e dependerá das condições efetivas de implementação.

GCM de São Paulo tem 7,5 mil agentes e unidades especializadas

A Guarda Civil Metropolitana de São Paulo é considerada a maior guarda municipal armada do Brasil.

Segundo a Prefeitura, a corporação possui cerca de 7,5 mil agentes, número superior ao efetivo das polícias militares de dez estados brasileiros.

Os profissionais atuam em diferentes regiões da capital, com patrulhamento preventivo, apoio a operações de segurança e proteção de equipamentos públicos.

A estrutura conta com unidades de Operações Especiais, Defesa Ambiental, Canil, Apoio Motorizado e equipes dedicadas à proteção de mulheres e a ações sociais.

A administração municipal também prevê contratar mais 2 mil agentes até 2028.

A ampliação do efetivo integra os planos de fortalecimento da segurança urbana e busca aumentar a presença dos profissionais nas ruas.

Qual a relação com a PEC da Segurança Pública?

A mudança defendida por Ricardo Nunes está ligada às discussões nacionais sobre a reorganização das forças de segurança.

A PEC nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, prevê a possibilidade de reconhecimento das polícias municipais na estrutura constitucional brasileira.

A proposta estabelece parâmetros para a atuação dessas instituições, incluindo requisitos de formação, controle e organização.

O objetivo é definir de maneira mais clara o papel dos municípios nas políticas de segurança pública.

A eventual transformação das guardas em polícias municipais deverá respeitar as condições previstas na Constituição e nas normas que regulamentarem a matéria.

Por isso, a aprovação de uma alteração na legislação municipal não substitui o cumprimento dos requisitos constitucionais.

O que falta para a mudança ser aprovada definitivamente?

Por modificar a Lei Orgânica do Município, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara de São Paulo.

Em cada votação, é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos vereadores, o equivalente a 37 votos dos 55 integrantes da Casa.

Na primeira votação, realizada nesta quarta-feira (11), o projeto recebeu 42 votos favoráveis, superando o mínimo exigido.

A proposta ainda precisa retornar ao plenário para uma segunda análise.

Se for aprovada novamente e estiver de acordo com as exigências jurídicas aplicáveis, a alteração poderá ser promulgada pela própria Câmara Municipal, sem depender de sanção do prefeito.

Até a conclusão dessa etapa, a decisão desta quarta-feira representa um avanço legislativo, mas não a oficialização definitiva de uma nova Polícia Municipal em São Paulo.