Câmara da Argentina aprova reduzir maioridade penal para 14 anos

A Câmara dos Deputados da Argentina aprova, nesta quinta-feira (12), em Buenos Aires, projeto que reduz de 16 para 14 anos a idade de responsabilidade penal. A proposta responde ao avanço da criminalidade juvenil e provoca imediata divisão entre especialistas em segurança pública e defensores de direitos humanos.

Pressão por resposta ao avanço da violência juvenil

O texto segue agora para análise e votação no Senado, etapa decisiva antes de uma eventual sanção presidencial. O governo e parte da base parlamentar defendem que a mudança oferece uma resposta rápida ao aumento de delitos graves cometidos por adolescentes, especialmente em grandes centros urbanos como Buenos Aires, Córdoba e Rosário.

Deputados favoráveis afirmam que o sistema atual, que só responsabiliza penalmente a partir dos 16 anos, já não acompanha a realidade do crime organizado no país. Argumentam que grupos armados e quadrilhas de roubo utilizam menores de 15 anos como executores de assaltos, sequestros relâmpago e até homicídios, justamente por saberem que eles não enfrentam hoje a mesma resposta do sistema de Justiça.

Durante o debate em plenário, parlamentares da ala governista insistem na ideia de que o projeto mira apenas casos graves. “Não estamos falando de pequenos furtos ou conflitos escolares. Estamos falando de homicídios, estupros, sequestros, crimes com arma de fogo”, diz um deputado ligado à área de segurança, defendendo que a idade de 14 anos reflete “a maturidade criminal” observada nas ruas.

O texto aprovado prevê que adolescentes de 14 e 15 anos possam responder por crimes considerados graves, em regime específico para jovens, com unidades separadas do sistema prisional adulto. Os detalhes da execução, porém, ainda dependem de regulamentação posterior e abrem um flanco de dúvidas sobre capacidade do Estado em garantir condições mínimas de proteção e ressocialização.

Ruptura no modelo de Justiça juvenil e debate sobre direitos

A mudança representa uma inflexão profunda na legislação juvenil argentina, que por décadas mantém a linha de responsabilizar penalmente apenas maiores de 16 anos. Entidades de direitos da infância veem no movimento um afastamento de compromissos assumidos em convenções internacionais, que recomendam prioridade absoluta a políticas de prevenção, educação e proteção social, antes do endurecimento penal.

Juristas críticos ao projeto alertam que a redução da idade de responsabilização costuma produzir impacto limitado sobre os índices de criminalidade, mas significativo sobre o encarceramento juvenil. Lembram experiências de países da região que endurecem leis sem conseguir reduzir homicídios ou roubos, enquanto superlotam centros socioeducativos e prisões. Para essas vozes, a Argentina corre o risco de repetir o roteiro: punição mais dura para adolescentes pobres, sem atacar as raízes da violência.

Defensores da proposta respondem que a legislação atual cria sensação de impunidade. Repetem, no plenário, que “quem mata, estupra ou assalta com arma não pode ser tratado apenas como vítima social”. Afirmam que a nova idade de corte de 14 anos permite que o Ministério Público atue com mais firmeza contra casos que hoje acabam em medidas brandas, como advertências e acompanhamento psicológico, mesmo diante de crimes com alto grau de violência.

Organizações de direitos humanos, por sua vez, classificam a medida como um retrocesso. “Colocar um adolescente de 14 anos diante de um juiz criminal não resolve o problema da violência, apenas o desloca para dentro do sistema penal”, afirma um especialista ouvido por entidades da sociedade civil, defendendo investimentos em escola de tempo integral, saúde mental e programas de renda como caminho mais eficaz e duradouro.

O debate expõe uma tensão antiga na política criminal argentina: até que ponto o Estado deve priorizar a punição ou a prevenção. Pesquisadores lembram que, nas últimas duas décadas, o país alterna ciclos de endurecimento da legislação com tentativas de reformas sociais, sem conseguir estabilizar índices de violência em patamares mais baixos. A decisão de reduzir a maioridade penal para 14 anos se insere nessa disputa, com forte componente simbólico no discurso de lei e ordem.

Senado decide destino da lei e sinal para a região

Com a aprovação na Câmara, o foco político se desloca para o Senado, que pode manter o texto, modificá-lo ou engavetá-lo. Líderes governistas falam em acelerar o calendário de discussão e sinalizam intenção de votar a matéria ainda no primeiro semestre de 2026. A oposição tenta ganhar tempo, apresentando emendas que restringem o alcance da medida e exigem garantias explícitas de estrutura adequada para receber adolescentes infratores.

Se o projeto for confirmado sem alterações profundas, a Argentina entra para o grupo de países da região que adotam idades penais mais baixas, o que tende a repercutir em organismos internacionais e em debates internos de vizinhos como Brasil, Chile e Uruguai. Especialistas avaliam que a experiência argentina pode se tornar referência, seja como modelo para quem defende o endurecimento, seja como alerta para os riscos do encarceramento precoce.

A aprovação final exigirá também discussão orçamentária. Governos provinciais já indicam preocupação com o custo de criação ou ampliação de centros específicos para jovens de 14 e 15 anos, além de equipes técnicas formadas por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. Sem essa estrutura, o temor é que adolescentes acabem em unidades improvisadas, reproduzindo problemas conhecidos do sistema prisional comum.

O desfecho no Senado definirá se a aposta argentina recai sobre a ampliação do braço punitivo do Estado ou se prevalece uma revisão mais cautelosa, com foco em prevenção e garantias de proteção à infância. Enquanto senadores negociam ajustes de última hora, permanece aberta a pergunta que orienta o debate nas ruas e nas instituições: responsabilizar mais cedo significa, de fato, reduzir a violência ou apenas antecipar o contato de crianças e adolescentes com o sistema penal?